ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 055, DE 13 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 19/2012, para ajustar e redefinir as atribuições e a estrutura das Funções Gratificadas dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, o Sr. Fernando Batista Damasceno, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 19/2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 3º. As atribuições das Funções Gratificadas de Incentivo ficam assim definidas:
I – Supervisor Administrativo ACS:
Assessorar o Coordenador de ACS/TACS em suas atribuições, supervisionar os sistemas de informática/operá-los, solicitar materiais necessários ao desenvolvimento das atividades próprias de ACS, acompanhar frequentemente o mapeamento das famílias cadastradas pelo ACS, realizar um mecanismo de educação continuada em saúde (capacitações/treinamentos, assessoria remota), supervisionar as produções enviadas mensalmente pelos ACS, remeter relatórios ao Gestor e ao Coordenador quanto às atividades desenvolvidas pelos ACS.
II – Das Funções Gratificadas para o Cargo Público de ACS:
|
Função Específica ACS (Denominação) |
Padrões de Vencimentos |
Quantidade de vagas |
Gratificação em Percentual sobre o Salário Base |
|
Supervisor Administrativo |
FG – 8 |
02 |
86% |
|
Supervisor Técnico |
FG – 7 |
02 |
30% |
|
Supervisor de Apoio no Campo |
FG – 4 |
02 |
25% |
|
Supervisor Distrital |
FG – 3 |
02 |
20% |
|
Agente Avançado de Área |
FG – 2 |
04 |
15% |
|
Coordenador de ACS/TACS |
FG – 9 |
01 |
100% |
III – Das Funções Gratificadas para o Cargo Público de ACE:
|
Função Específica ACE (Denominação) |
Padrões de Vencimentos |
Quantidade de vagas |
Gratificação em Percentual sobre o Salário Base |
|
Supervisor Administrativo |
FG – 8 |
01 |
50% |
|
Supervisor Técnico e de Apoio no Campo |
FG – 4 |
01 |
25% |
|
Agente Avançado de Área |
FG – 2 |
04 |
15% |
|
Coordenador de ACE/TACE |
FG – 9 |
01 |
100% |
Art. 2º Acrescenta-se ao artigo 3º da Lei Complementar nº 19/2012 as seguintes atribuições para o cargo de Coordenador de ACS/TACS e Coordenador de ACE/TACE:
§ 4º. O Coordenador de ACS/TACS tem como principal função a gestão e supervisão das atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), visando garantir a efetividade das ações de saúde na comunidade. As atribuições do Coordenador de ACS/TACS incluem, mas não se limitam a:
Planejamento e Organização:
Definir metas, prioridades e estratégias para as ações dos ACS, em consonância com as diretrizes da Atenção Primária à Saúde e as necessidades da população local.
Supervisão e Acompanhamento:
Monitorar o trabalho dos ACS, garantindo que as atividades sejam realizadas conforme o planejado e dentro dos padrões de qualidade estabelecidos.
Articulação com a Gestão Municipal:
Participar das reuniões de gestão, apresentar relatórios, fornecer informações relevantes sobre o trabalho dos ACS e contribuir para a tomada de decisões relacionadas à Atenção Primária à Saúde.
Mobilização e Participação Social:
Estimular a participação da comunidade nas ações de saúde, promovendo o controle social e a construção de um SUS mais próximo das necessidades da população.
Educação Permanente:
Promover atividades de educação continuada para os ACS, visando a atualização de conhecimentos e o desenvolvimento de novas habilidades.
Integração com Outros Setores:
Articular ações com outras áreas, como assistência social, educação e esporte, para promover a saúde de forma mais abrangente.
Gerenciamento de Informações:
Coletar, analisar e utilizar dados sobre a saúde da população para o planejamento e avaliação das ações, além de garantir o registro adequado das atividades nos sistemas de informação.
Conhecimento Prático de Sistemas de Informática:
Operar sistemas de informática pertinentes à Atenção Primária à Saúde, conforme designação da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5º. O Coordenador de ACE/TACE, que tem como principal função a coordenação das ações de combate a endemias, passa a exercer as seguintes atribuições:
Planejamento e Coordenação:
Elaborar planos de ação, estabelecer metas e definir estratégias para o controle de endemias no município.
Gerenciamento de Equipes:
Coordenar, supervisionar e orientar os agentes de combate a endemias, garantindo a execução adequada das atividades.
Definição de Normas e Protocolos:
Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões de procedimentos para o controle de endemias.
Vigilância e Controle:
Coordenar a pesquisa entomológica, a coleta de reservatórios de doenças e a aplicação de medidas de controle químico, biológico e manejo ambiental.
Educação em Saúde:
Promover a conscientização da população sobre as doenças transmitidas por vetores e as medidas de prevenção.
Articulação com Outras Áreas:
Colaborar com outras áreas da saúde, como vigilância epidemiológica e atenção básica, além de órgãos externos, como o Ministério da Saúde.
Monitoramento e Avaliação:
Acompanhar os indicadores de saúde, avaliar a eficácia das ações e propor ajustes quando necessário.
Gestão de Recursos:
Zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais utilizados nas ações de combate a endemias.
Participação em Comissões e Grupos de Trabalho:
Contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas e estratégias de combate a endemias.
Conhecimento Prático de Sistemas de Informática:
Operar os Sistemas de Informática pertinentes aos serviços dos ACE/TACE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ielmo Marinho/RN, 13 de agosto de 2025
FERNANDO BATISTA DAMASCENO
Prefeito Municipal de Ielmo Marinho/RN
Publicado por:
Orlando Batista Damasceno
Código Identificador:EC25EEE0