ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.377/2026
SANCIONO
Chefe do Executivo
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 27 de janeiro de 2026
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
"Dispõe sobre a contratação de servidor por tempo determinado, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: Em sendo realizado o concurso público para qualquer dos cargos constantes no Anexo I desta Lei, a Administração Pública Municipal deverá, após homologado o seu resultado final, convocar imediatamente todos os candidatos aprovados em número proporcional e equivalente àquele de contratações temporárias existentes, como forma de reduzir ao máximo os vínculos de natureza precária e proporcionar um equilíbrio entre cargos efetivos e não efetivos, nos termos do Decreto Municipal nº 1.528/2023.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a justificar as contratações autorizadas:
I - Assistência às situações de calamidade pública e garantia da continuidade dos serviços públicos em geral;
II - Assistência às emergências em saúde pública e garantia da continuidade dos serviços de saúde pública;
III – desfalque no quadro de professores e demais servidores;
IV – A contratação de serviços transitórios de análise da documentação e auditória da situação financeira e fiscal da administração;
V – Dar continuidade ao programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI – Dar continuidade a execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;
VII – Dar continuidade ou garantir o cumprimento dos prazos estipulados para os projetos de correção do fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação de ensino com defasagem de idade-série;
VIII – Carência de profissional para desempenho de atividades técnicas especializadas;
IX - Atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VIII;
X- Realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XI – Os serviços de asseio, conservação, higienização, limpeza e reparos;
XII - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades da administração e regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Parágrafo Único - As contratações a que se referem os incisos V, VI e VII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses.
Parágrafo Único – A remuneração e a jornada de trabalho de cada função será aquela constante no Anexo I desta Lei, não podendo exceder o limite de 40 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional da classe.
Art. 4° - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de Servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias controladas.
Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa do contratado, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
Art. 5° - As contratações terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, aplicando-se as disposições da Lei nº: 14.133/21.
Art. 6° - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 7° - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Unilateralmente, por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Unilateralmente, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
V – Unilateralmente, de forma automática, quando da homologação do Resultado Final de Concurso Público para Provimento de Cargos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, como prestadores de serviços – pessoa física.
Art. 9º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suas respectivas suplementações.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando, ainda, as disposições em contrário.
Goianinha/RN, 27 janeiro de 2026.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
C.H. SEMANAL |
|
Agente Comunitário de Saúde |
12 |
R$ 3.242,00 |
40h |
|
Agente de Endemias |
04 |
R$ 3.242,00 |
40h |
|
Arquiteto e Urbanista |
01 |
R$ 3.700,00 |
40h |
|
Assessor Jurídico |
03 |
R$ 2.500,00 |
20h |
|
Assistente Social |
14 |
R$ 1.621,00 |
30h |
|
Atendente de Farmácia |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar Administrativo I |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar de Creche |
25 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar de Enfermagem |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar de Saúde Bucal |
09 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar de Secretaria |
48 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
106 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Biomédico |
02 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Coordenador Pedagógico |
29 |
R$ 3.071,19 |
40h |
|
Copeira/Auxiliar de Cozinha |
05 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Coveiro |
03 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Dentista |
23 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Educador Físico |
02 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Enfermeiro |
26 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Engenheiro Civil |
06 |
R$ 3.700,00 |
40h |
|
Entrevistador Social |
06 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Facilitador de Oficinas |
03 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Farmacêutico |
02 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Fiscal Ambiental |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Fiscal de Tributos |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Fiscal de Vigilância Sanitária |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Fiscal Urbanista |
01 |
R$ 2.000,00 |
40h |
|
Fisioterapia |
10 |
R$ 1.621,00 |
30h |
|
Fonoaudiólogo |
04 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Lombador |
05 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Maqueiro |
02 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Massagista |
01 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Médico 20h |
28 |
R$ 3.082,50 |
20h |
|
Médico 40h |
28 |
R$ 6.165,00 |
40h |
|
Médico do Trabalho 20h |
01 |
R$ 3.082,50 |
20h |
|
Médico do Trabalho 40h |
01 |
R$ 6.165,00 |
40h |
|
Merendeira |
03 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Motorista |
40 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Nutricionista |
08 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Operador de Máquina Pesada |
03 |
R$ 3.800,00 |
40h |
|
Operador de Poço Tubular |
04 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Orientador Social |
12 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Porteiro |
20 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Professor de Música – Nível Superior |
08 |
R$ 1.800,00 |
40h |
|
Professor de Música – Nível Técnico |
05 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Professor PN-I |
175 |
R$ 2.165,96 |
30h |
|
Psicólogo |
07 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Recepcionista |
50 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Técnico de Enfermagem |
35 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Técnico em Edificações |
02 |
R$ 2.597,46 |
40h |
|
Técnico em Prótese Dentária |
03 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Tratorista de Pneu |
04 |
R$ 2.000,00 |
40h |
|
Veterinário |
03 |
R$ 2.688,00 |
40h |
|
Vigia |
52 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Visitador Social |
06 |
R$ 1.621,00 |
40h |
|
Zelador |
50 |
R$ 1.621,00 |
40h |
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:EC364D06