ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 578/2017

Lei Municipal Nº 578/2017

 

Institui o Programa BOLSA RENDA MUNICIPAL, no Município Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado, o Programa Bolsa Renda Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, destinado a ações de transferência de renda às famílias carentes do Município de Afonso Bezerra/RN, mediante critérios e condições previamente especificadas.

 

Art. 2º - Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

 

I – o benefício básico, destinado às unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza.

 

§ 1º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

 

I – família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;

II – nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;

III – renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda, nos termos do regulamento.

 

Art. 3º - Todas as famílias a serem beneficiadas com o Programa Bolsa Renda Municipal, deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Único de Programa Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, mantendo-se atualizados seus dados cadastrais e cumprindo as condicionalidades exigidas.

 

Art. 4º - O valor do benefício básico mensal a que se refere o inciso I do art. 2º desta Lei, será de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) e será concedido às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizadas pela renda familiar mensal per capita de atéR$ 170,00 (cento e setenta reais) e deR$ 85,00(oitenta e cinco reais), respectivamente, limitada ao máximo de 500 (quinhentas) famílias.

 

Art. 5º - Os valores dos benefícios e os valores referenciais para caracterização de situação de pobreza ou extrema pobreza de que tratam esta Lei, poderão ser alterados pelo Poder Executivo, em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos sobre o tema.

 

Art. 6º - Os benefícios a que se referem o inciso I do art. 2º desta Lei, serão pagos mensalmente por meio de cartão bancário, fornecido por instituição financeira oficial.

 

Art. 7º - No caso de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente ou com prescrição do prazo de movimentação definido em regulamento, os créditos reverterão automaticamente ao Programa Bolsa Renda Municipal.

 

Art. 8º – O pagamento dos benefícios previstos nesta Lei será feito preferencialmente à mulher, na forma do regulamento.

 

Art. 9º – A concessão dos benefícios dependerá do cumprimento, no que couber, de condicionalidades relativas ao exame pré-natal, ao acompanhamento nutricional, ao acompanhamento de saúde, à frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento) em estabelecimento de ensino regular, sem prejuízo de outras previstas em regulamento.

 

Art. 10 – O Município de Afonso Bezerra, através do Gabinete do Prefeito, atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, e demais Secretarias, com a finalidade de formular e integrar políticas públicas, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do Programa, bem como apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas.

 

Parágrafo Único – A definição das diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e implementação do PROGRAMA BOLSA RENDA, bem como as iniciativas de políticas públicas e sociais, visando promover a implementação das famílias beneficiadas, ficam de maneira obrigatória o seu envio ao Poder Legislativo Municipal para fins de apreciação, modificação e aperfeiçoamento.

 

Art. 11 – O Programa Bolsa Renda Municipal integrará as atividades do Gabinete do Prefeito, a quem auxiliado pelas demais Secretarias Municipais, incumbirá coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a operacionalização do Programa, compreendendo o cadastramento único, a supervisão do cumprimento das condicionalidades, o estabelecimento de sistema de monitoramento, avaliação, gestão orçamentária e financeira, a definição das formas de participação e controle social e a interlocução com as respectivas instâncias, bem como a articulação entre o Programa e as políticas públicas sociais do Município.

 

Art. 12 – A receita para fazer face às despesas criadas nesta Lei, será parte dos recursos advindos, única e exclusivamente, da arrecadação dos royalties do Município de Afonso Bezerra.

 

Parágrafo Único – A efetivação e manutenção do Programa está condicionada em todo tempo a permanência da arrecadação proveniente dos royalties pelo município de Afonso Bezerra.

 

Art. 13 – Mediante autorização do Poder Legislativo Municipal poderá o Poder Executivo promover as adequações ao Plano de Contas, bem como os remanejamentos necessários ao Plano Plurianual – PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e à lei Orçamentária Anual – LOA dos exercícios vindouros após a aprovação desta Lei, através da Abertura de Créditos Suplementares e Especiais, visando a implantação do referido Programa instituído por esta Lei.

 

Parágrafo Único – (Suprimido).

 

Art. 14 – Será de acesso público a relação dos beneficiários e dos respectivos benefícios do Programa.

 

Art. 15 – A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastro que inserir ou fizer inserir dados ou informações falsas ou diversas das que deveriam ser inscritas, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.

 

§ 1º - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente utilizar o benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, em prazo a ser estabelecido pelo Poder Executivo, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, e de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da data do recebimento.

 

§ 2º - Ao servidor público ou agente de entidade conveniada ou contratada que concorra para a conduta ilícita prevista neste artigo aplica-se, nas condições a serem estabelecidas em regulamento e sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos rendimentos ilegalmente pagos, atualizada, anualmente, até seu pagamento, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

 

Art. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 17 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 19 de Dezembro de 2017.

 

FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cinthia Raquel da Silva Bertuleza
Código Identificador:EC4006A4