ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.”

 

Parágrafo único. O reajuste das categorias insertas nesta Lei será realizado nos termos da Constituição Federal e da EC 120/2022. (Acrescentado pela EA nº 03/2022, de 06/10/2022).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 13 de outubro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.

 

“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.020 de 13/10/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 13 de outubro de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EC4B826E