ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias será de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.”
Parágrafo único. O reajuste das categorias insertas nesta Lei será realizado nos termos da Constituição Federal e da EC 120/2022. (Acrescentado pela EA nº 03/2022, de 06/10/2022).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 13 de outubro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
“Altera o art. 1º, da Lei Ordinária nº 994, de 20 de julho de 2022, que estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.020 de 13/10/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de outubro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:EC4B826E