ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 908 DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Dispõe sobre alteração do Art. 98 e seu parágrafo com novo texto.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou em dois turnos, respeitado o interstício de dez dias pela maioria qualificada de dois terços, em conformidade com o Art. 29 da Constituição da República e com fundamento no inciso I, §1º do Art. 43 da Lei Orgânica do Município.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 1º - Art. 98 e seus parágrafos da L.O.M passa a vigorar com o seguinte teor:

 

Art. 98. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

I – representar o Município nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas;

II – nomear e exonerar os Secretários do Município, os dirigentes de autarquias e fundações a serem instituídas ou mantidas pelo Município e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;

III – nomear os membros dos conselhos municipais em conformidade com a lei;

IV – exercer, com auxílio dos Secretários do Município, a direção superior da administração Municipal;

V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica do Município;

VI – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VII – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal;

IX – transferir, temporariamente, com prévia autorização da Câmara Municipal, a sede do Governo para as comunidades e assentamentos rurais e em casos específicos que fizerem necessários de calamidade pública e estado de necessidade;

X – fixar preços públicos por Decreto;

XI – realizar a leitura da mensagem e plano de Governo anual perante a Câmara Municipal, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII – julgar recursos administrativos legalmente previstos;

XIII – enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento;

XIV – entregar condecorações e distinções honoríficas;

XV – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, remetendo dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XVI – prover os cargos públicos municipais, na forma da lei;

XVII – promover atos administrativos de homologação, revalidação, convalidação e revogação administrativa, através de ato administrativo;

XVIII – propor a formação de consórcios no âmbito da lei;

XIX – propor os atos de desapropriação administrativa e judicial conforme a lei;

XX – assegurar o processo administrativo;

XXI – participar da composição do organismo regional responsável pelos planos de desenvolvimento sustentável e integrado das Regiões do Agreste e Trairi do Rio Grande do Norte;

XXII – participar com contribuição social e de seus programas da FEMURN ou sua sucedânea e das Associações Regionais Municipais;

 

§ 1º - Os Secretários Municipais e diretores equivalentes serão nomeados e exonerados através de portaria emanada pelo Prefeito Municipal, publicada no diário oficial adotado pelo Município, tomando posse perante o mesmo com assinatura do termo.

 

§ 2º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais para participarem de audiências judiciais e reuniões na Justiça em conformidade com a natureza das matérias e da especialização da Justiça, acompanhados do Procurador Geral do Município.

 

§ 3º - Nomear através de Portaria os Secretários Municipais, contador e controlador para participarem das sessões, audiências e reuniões perante o Tribunal de Contas do Estado e demais colegiados de programas e políticas públicas.

 

§ 4º - Participar de consórcios públicos intermunicipais ou/e com o Estado e de termos de parceria.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Emenda a Lei Orgânica entra em vigor após sua promulgação e publicação.

 

São José do Campestre/RN, 16 de agosto de 2021.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:EC50F96A