ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 543/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESPECIAL

Lei Complementar Nº. 543/2022

 

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, considerando ainda as estimativas de repasses previstos no art. 1º inciso III e § 4º da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Lei nº. 14.337/2022, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02.003

Sec. Mun. de Administração Planej. E Rec. Humanos

04.122.007.2004

Contribuição p/a Previdência Social

Ficha

31.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 100.000,00

330

31.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

R$ 45.861,84

329

Fonte de Recursos

170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

Código TCE/RN

18990000 - Outros Recursos Vinculados

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022:

 

RECEITA

Outras transferências da união principal

Código de classificação da receita

17.18.99.11

Total orçado

R$ 540.000,00

Arrecadado no período

R$ 5.325,81

Total a ser considerado no excesso

R$ 145.861,84

Fonte: 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

R$ 145.861,84

 

Fonte:

 

Código

170

Descrição

Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

Código TCE/RN

18990000

Descrição

Outros Recursos Vinculados

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almino Afonso/RN, 20 de maio de 2022.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:EC52F771