ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 543/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR - ESPECIAL
Lei Complementar Nº. 543/2022
Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Em atenção as disposições do art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, considerando ainda as estimativas de repasses previstos no art. 1º inciso III e § 4º da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Lei nº. 14.337/2022, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:
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02.003 |
Sec. Mun. de Administração Planej. E Rec. Humanos |
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04.122.007.2004 |
Contribuição p/a Previdência Social |
Ficha |
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31.90.13.00 |
Obrigações patronais |
R$ 100.000,00 |
330 |
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31.90.92.00 |
Despesas de exercícios anteriores |
R$ 45.861,84 |
329 |
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Fonte de Recursos |
170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022 |
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Código TCE/RN |
18990000 - Outros Recursos Vinculados |
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Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022:
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RECEITA |
Outras transferências da união principal |
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Código de classificação da receita |
17.18.99.11 |
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Total orçado |
R$ 540.000,00 |
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Arrecadado no período |
R$ 5.325,81 |
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Total a ser considerado no excesso |
R$ 145.861,84 |
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Fonte: 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022 |
R$ 145.861,84 |
Fonte:
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Código |
170 |
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Descrição |
Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022 |
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Código TCE/RN |
18990000 |
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Descrição |
Outros Recursos Vinculados |
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Almino Afonso/RN, 20 de maio de 2022.
JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:EC52F771