ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367/2013, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o prefeito do Município de Sitio Novo – RN sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica criada a coordenadoria Municipal de proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Sitio Novo-RN, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desata Lei denomina-se:
I Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e estabelece a normalidade social;
II Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III Situação de Emergência: reconhecer legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV Estado de Calamidade Pública: reconhecer legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes;
Art. 3º – A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnico para esclarecimento relativos à defesa civil;
Art. 4º - a Coordenadoria Municipal de Proteção de Defesa Civil – COMPEDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil;
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I COORDENADOR
II CONSELHO MUNICIPAL
III SECRETARIA
V SETOR DE TÉCNICO
Art. 6º - O coordenador da COMPDEC será indicado pelo chefe Executivo Municipal compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil nos municípios;
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimento municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil;
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por representantes do poder Executivo e Legislativo do município, por representantes de classes produtoras e trabalhistas de entidade religiosas, do Sindicato de Trabalhadores Rurais e Associações Comunitárias do Município;
Art. 9º - OS servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial;
Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores;
Art. 10º - Apresente Lei será regulamentada pelo poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação;
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sítio Novo-RN, 01 de fevereiro de 2013.
RICHARDSON XAVIER CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Arlean Flávio da Silva
Código Identificador:EC5D4268