ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.068, DE 09 DE MAIO DE 2025
“Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais do magistério do Município de Florânia, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Florânia autorizado a reajustar a remuneração básica de todos os servidores que integram o magistério público municipal para fins de compatibilização com o Piso Nacional do Magistério vigente, no importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Parágrafo único. As tabelas de vencimentos serão corrigidas, considerando os consequentes reajustes autorizados, conforme aplicado na tabela integrante do anexo I da presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
ANEXO I
|
ANOS |
0 A 4 |
5 A 9 |
10 A 14 |
15 A 19 |
20 A 24 |
25 A 30 |
|
CARGO/NÍVEL |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
PME - I |
3.635,10 |
3.853,21 |
4.084,40 |
4.329,47 |
4.589,23 |
5.277,62 |
|
PME - II |
3.853,21 |
4.084,40 |
4.329,47 |
4.589,23 |
4.864,59 |
5.594,28 |
|
PME - III |
4.084,40 |
4.329,47 |
4.589,23 |
4.864,59 |
5.156,46 |
5.929,93 |
|
PME - IV |
4.329,47 |
4.589,23 |
4.864,59 |
5.156,46 |
5.465,85 |
6.285,73 |
|
PME - V |
4.589,23 |
4.864,59 |
5.156,46 |
5.465,85 |
5.793,80 |
6.662,87 |
Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 09 de maio de 2025.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Florânia
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:EC636BF2