ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do transporte municipal gratuitos das pessoas atendidas pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Art. 2º - Fica o município de Fernando Pedroza, obrigado a fornecer transporte gratuito para as pessoas atendidas pela APAE e seus respectivos acompanhantes.
PARÁGRAFO ÚNICO – As pessoas atendidas pela APAE, ao se deslocarem para os seus atendimentos, terão direitos de serem acompanhadas por uma pessoa de sua confiança.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do município de Fernando Pedroza/RN deverá realizar o cadastro das pessoas atendidas pela APAE e providenciar o transporte sempre que necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 16 de outubro de 2024
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:EC6BB559