ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 547/2017

DECRETO MUNICIPAL Nº 155/2017 SEVERIANO MELO/RN 31 DE JULHO DE 2017.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 268.020,00 (duzentos e sessenta e oito mil e vinte reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 268.020,00 (duzentos e sessenta e oito mil e vinte reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária, para pavimentação a paralelepípedo das Ruas Francisco Diassis da Silva; Joana Maria da Conceição; Francisca Gomes de Melo; Isabel Edite e Maria do Socorro de Melo na zona urbana do Município de Severiano Melo.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

1.005

Pavimentação e/ou Recapeamento de Vias Urbanas e Rurais

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

142.500,00

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

125.520,00

Total

R$

268.020,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação e de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.07

Secretaria Municipal de transportes, Obras e Urbanismo

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0015

Urbanismo

2.048

Construção da Praça de Evento

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

51024

R$

125.520,00

Excesso de Arrecadação

Fonte

01000

R$

142.500,00

Total

R$

268.020,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 31 de julho de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:EC6FADC8