ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL 594/2026

Dispõe sobre o apoio cultural das bandas locais e/ou artistas musicais nas Festas Municipais, na zona urbana e comunidades rurais em Montanhas/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, com fundamento nos arts. 30 e seus incisos da Constituição Federal e nos arts. 64, 65 e 80 da Lei Orgânica Municipal:

 

Art.1º - Nas festas municipais, das zonas urbanas e comunidades rurais, o Executivo Municipal, quando da contratação de bandas ou artistas musicais, no mínimo uma (1) será de componentes da Municipalidade de Montanhas/RN, por cada evento festivo a ser realizado.

 

Parágrafo Único – O estabelecido no caput do Art.1º tem o objetivo de apoiar culturalmente e incentivar as bandas e/ou artistas musicais, fortalecendo as iniciativas e as identidades da municipalidade de Montanhas/RN.

 

Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Cícero Firmino de Lima, Gabinete do Prefeito Municipal de Montanhas/RN, 11 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN


Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:EC7510F2