ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 568/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO PARA O EXERCÍCIO DE 2015.

Lei nº 568 /2014.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de RIACHUELO para o exercício de 2015.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Riachuelo para o exercício de 2015, compreendendo:

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 20.247.636,00 (Vinte milhões, duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais).

 

Paragrafo Único – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificados no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.047.636,00 (Dois milhões, quarenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais)

 

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Tabela I

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

16.857.636,00

- Receita Tributária

290.327,00

- Receitas de Contribuições

30.000,00

- Receita Patrimonial

100.000,00

- Receita de Serviços

1.000,00

- Transferências Correntes

16.374.309,00

- Outras Receitas Correntes

60.000,00

2.0 – Receitas de Capital

3.390.000,00

- Operações de Crédito

50.000,00

- Alienação de Bens

40.000,00

- Transferências de Capital

3.300.000,00

9.0 – DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 2.047.636,00

- DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

- 2.047.636,00

Total

18.200.000,00

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.200.000,00 (Dezoito milhões e duzentos mil reais).

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 13.066.300.95 (Treze milhões, sessenta e seis mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 5.133.699,05 (Cinco milhões, cento e trinta e três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinco centavos).

 

Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

 

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

Poder Legislativo

712.517,89

CÂMARA MUNICIPAL

712.517,89

Poder Executivo

17.487.482,11

GABINETE DO PREFEITO

913.482,12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.644.591,95

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANÇAS

550.000,00

SECRETARIA TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

720.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.898.699,05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

6.055.709,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

81.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

2.174.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS

462.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO ESPORTE E LAZER

128.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

50.000,00

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE RIACHUELO

610.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

TOTAL

18.200.000,00

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei; e

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica.

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, em 09 de Dezembro de 2014.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:EC87CDC3