PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Município de Cruzeta/RN; ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Instituto Nacional para o Desenvolvimento dos Municípios (INADEM), Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 20.982.490/0001-86, com sede na Avenida Vieira de Carvalho, nº 192, conjunto 11, CEP: 01.210-010, República, São Paulo/SP; OBJETO: Termo de colaboração tem por objeto Implantação do Programa de Telessaúde na região de Cruzeta/RN, com foco em gerenciamento de doenças crônicas não transmissíveis (DCNTs), realizando consultas médicas especializadas por teleinterconsulta em cardiologia e oftalmologia, incluindo rastreamento da retinopatia diabética, exames cardiológicos com telelaudos e exames laboratoriais presenciais abrangendo os 25 municípios consorciados da região no Rio Grande do Norte; VALOR DE REPASSE: R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) com desembolso orçamentário conforme metas de atividades atingidas pelos prestadores de serviços; VIGÊNCIA: O presente Termo de (Colaboração/Fomento) vigorará a partir da data 01 de abril de 2026 até doze (12) meses, podendo ser prorrogado mediante solicitação da organização da sociedade civil, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à Administração Pública no prazo máximo de trinta dias antes do fim da parceria; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; PROJ. ATIVIDADE: 2029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde; ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.50.85.00 – Contrato de Gestão; FONTE: 16000000 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, Inciso VI, da lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014 c/c Art. 32, do Decreto Municipal nº 1329, de 15 de dezembro de 2023; SUBSCRITORES: Joaquim José de Medeiros – pela administração pública e Edson Shinzi Onishi – pela organização da sociedade civil.