ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0200/2026 DE 13 DE MARÇO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APODI, NO VALOR DE R$ 1.602.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e

 

CONSIDERANDO a autorização para a abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2349/2026, de 12 de março de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3749, de 13 de março de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor do Fundo Municipal de Saúde de Apodi, no valor de R$ 1.602.000,00 (um milhão seiscentos e dois mil reais) nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, destinado à “Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS”, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi

 

Unidade Orçamentária

3004

Fundo Municipal de Saúde de Apodi

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Gestão e Atenção Integral à Saúde

Ação

1041

Construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16013110

R$

1.600.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15001002

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

16350000

R$

1.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.602.000,00

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto serão cobertas com recursos provenientes de Excesso de Arrecadação de Emenda Parlamentar nº 40910003 – Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

03. Fundo Municipal de Saúde de Apodi

 

Unidade Orçamentária

3004

Fundo Municipal de Saúde de Apodi

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0001

Apoio Administrativo às Ações do Município

Ação

2108

Manutenção da Frota de Veículos das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Especializada

Natureza da Despesa

3

Despesas Correntes

Grupo de Natureza de Despesa

33

Outras Despesas Correntes

Modalidade de Aplicação

3390

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

15001002

R$

1.000,00

Elemento de Despesa

339030

Material de Consumo

Fonte de Recurso

16350000

R$

1.000,00

Valor do Crédito Anulado (R$)

2.000,00

Excesso de Arrecadação de Emenda Impositiva Individual da Senadora Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos

Fonte de Recurso

16003110

R$

1.600.000,00

Valor do Excesso de Arrecadação (R$)

1.600.000,00

Total do Crédito Especial (R$)

1.602.000,00

 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto,

em Apodi/RN, 13 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ECADE3B8