ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 691, DE 03 DE MAIO DE 2023

LEI MUNICIPAL nº 691, de 03 de maio de 2023

 

“Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Olho d’Água do Borges/RN, e dá outras providências”.

 

A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Olho d’Água do Borges/RN.

 

Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os similares que acarretam barulho de baixa intensidade.

 

Art. 2º. A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município de Olho d’Água do Borges/RN, em recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.

 

Art. 3º. Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 03 de maio de 2023.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:ECB4A27F