ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 423, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para doar um imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências  

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a doação de um imóvel ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, tendo como finalidade a construção do prédio do Fórum da Comarca de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 2º - O imóvel objeto da referida doação não tem afetação pública, integrando a quota do patrimônio disponível deste Município, localizando-se no perímetro urbano e possuindo 50m (cinqüenta metros) de frente por 36,67m (trinta e seis metros, e sessenta e sete centímetros) de fundos, perfazendo uma área total de 1.833,50m² (mil, oitocentos e trinta e três metros, e cinqüenta centímetros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Área de Preservação Ambiental, ao SUL com a Rua Projetada III, ao LESTE com a Rua Projetada I, e ao Oeste com o Imóvel pertencente ao Sr. Izaías de Macedo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, para efetuar todos os atos de transferência de propriedade do imóvel objeto da referida doação, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 28 de dezembro de 2010.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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