ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (LEI 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC

LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC

EDITAL DE PREMIAÇÃO – 001

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS/RN, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ancorada no Art. 2º, III, da Lei Federal 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc, bem como no Art. 9º do Decreto 10.464 de 17/08/20 e no Decreto Municipal 016/2020, torna público o Edital de Premiação 001, que, por meio das premiações, prevê recurso para artistas e agentes culturais que estão inseridos no Cadastro do Município.

 

Os artistas e agentes culturais deverão ser naturais ou residirem e ter atuação em Lajes Pintadas/RN.

 

DO OBJETO

Este Edital tem como objeto 04 (quatro) prêmios que serão dividos de acordo com os segmentos artísticos e destinados aos artistas e fazedores da cultura que constam de inscrição homologada no Cadastro Municipal Artístico e Cultural e que comprovem atuação dos últimos dois anos na sua área cultural indicada.

 

DO PRAZO

2.1. As inscrições serão realizadas no período de 07 a 09 de dezembro de 2020. Os documentos deverão ser entregues na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou ser enviados pelo email: culturalajespintadas@hotmail.com.

 

DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

 

3.1 Os(as) proponentes deverão estar com a inscrição efetivada e homologada no Cadastro Cultural e artístico do Município.

Os interessados deverão apresentar a comprovação cultural e artística (dispensável em caso de já ter apresentado), bem como preencher o formulário de inscrição e os anexos deste Edital no prazo indicado.

Em caso de o agente cultural não poder preencher os documentos, a inscrição também poderá ser feita por meio de áudio ou vídeo.

Cada proponente poderá inscrever-se em apenas um segmento 01(um) prêmio. Podendo ser contemplado com até 01 (um) prêmio.

 

DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO

Comprovação artística e cultural, referente aos últimos 2 (dois) anos (dispensável para quem já apresentou);

Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I)

Cópia do comprovante de endereço ou Declaração de residência (em caso do comprovante não estar no nome do proponente) (AnexoII);

Cópia do CPF e do RG do proponente;

Cópia do PIS/PASEP/NIS/NIT;

Comprovante de domicílio bancário;

Termo de Compromisso (Anexo III);

Autodeclaração (Anexo IV)

Certidão Negativa Conjunta de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; obtida no endereço eletrônico abaixo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2

Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no endereço eletrônico: https://uvt2.set.rn.gov.br/#/services/certidao-negativa/emitir

Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Prefeitura do município sede do(a) proponente (no caso de Natal/RN, obtido no endereço eletrônico: directa.natal.rn.gov.br);

Cartão do CNPJ, emitido pela Secretaria da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) com atuação comprovada nos segmentos culturais. (Pessoa Jurídica)

 

DA SELEÇÃO

As propostas serão analisadas em uma única etapa:

A Etapa de Habilitação e Seleção, ocorrerá entre nos dias 11 e 12 de dezembro de 2020. O resultado será publicado nas páginas oficiais da Prefeitura e da Secretaria de Educação e Cultura de Lajes Pintadas/RN.

Caberá à Secretaria, a verificação se os proponentes atendem todas as exigências.

O(a) proponente que for premiado(a) deverá proporcionar uma atividade como contrapartida, a qual deve ser indicada previamente na Ficha de Inscrição de forma coletiva ou individual.

Caberá à Secretaria a análise da exequibilidade da atividade cultural proposta como contrapartida, bem como sua relevância artística e cultural.

Todas estas fases dos itens anteriores passarão pela análise dos membros do Comitê de Acompanhamento da Lei Aldir Blanc, nomeados através da Portaria n° 040/2020.

As propostas que não atenderem a todas as exigências deste Edital serão automaticamente desclassificadas.

 

DA EXECUÇÃO E PREMIAÇÃO

6.1. Os(as) artistas e agentes culturais selecionados(as) serão divulgados em documento oficial pelas páginas oficiais da Secretaria Municipal de Educação Cultura;

6.2. O pagamento será efetuado em até 5 (cinco) dias corridos, a contar da data de publicação do resultado;

Serão destinados os seguintes prêmios de acordo com os segmentos artísticos e culturais:

 

Segmento Artístico e Cultural

Quantidade de Prêmios

Valor por prêmio

Valor Total

ARTES CÊNICAS (Circo, Dança e Teatro)

01

R$ 11.000,00

R$ 11.000,00

ARTES PLÁSTICAS E VISUAIS (Desenho;Escultura;Fotografia e Pintura)

01

R$ 10.900,00

R$ 10.900,00

MÚSICA (Grupos, Bandas, Regionais)

01

R$ 11.000,00

R$ 11.000,00

CULTURA POPULAR E TRADICIONAL (Quadrilhas Juninas)

01

R$ 20.000,00

R$ 20.000,00

Valor Total dos prêmios

R$ 52.900,00

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

As propostas vencedoras serão divulgadas com ampla publicidade, por meio das páginas oficiais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e páginas oficiais do município;

Os anexos a este Edital também estarão disponíveis de forma impressa na Secretaria municipal de Educação e Cultura de Lajes Pintadas/RN.

 

Lajes Pintadas/RN, 07 de Dezembro de 2020.

 

ANTONIA FERREIRA LIMA FURTADO

Prefeita Municipal

 

LUSINETE PEREIRA NASCIMENTO DE GUSMÃO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

 

LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC

EDITAL DE PREMIAÇÃO – 001 - FICHA DE INSCRIÇÃO ANEXO I

 

1

Dados do(a) Proponente

1.1

Nome:

1.2

CPF:

1.3

NIS (caso tenha):

1.4

Endereço Completo (Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP):

1.5

E-mail:

1.6

Cel:

2.0

Dados para Pagamento do Prêmio

2.1

Banco:

2.2

Agência:

2.3

Conta Corrente /Poupança:

3.0

Informações da Atividade de Contrapartida

3.1

Título:

3.2

Tempo:

3.3

Tipo de atividade(Live de show, live de debate, podcast, atividade formativa, ação cultural integrada, etc):

3.4

Individual ou coletiva:

 

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA ANEXO II

 

Eu _______DECLARO, para os devidos fins, que sou natural / resido / atuo culturalmente e artisticamente em Lajes Pintadas/RN,, tendo como endereço: ___________.

Declaro, ainda, que me responsabilizo pela veracidade das informações prestadas neste instrumento, sob pena de incorrer nas cominações previstas nas esferas cível, criminal e administrativa, na forma da lei.

 

Lajes Pintadas/RN, de de 2020.

 

(assinatura do/da declarante)

 

LEI EMERGENCIAL DA CULTURA (Lei 14.017/2020) – LEI ALDIR BLANC

EDITAL DE PREMIAÇÃO – 001 – TERMO DE COMPROMISSO ANEXO III

 

Eu ______DECLARO, para os devidos fins, que tenho ciência e concordo com todo conteúdo do presente Edital e que me responsabilizo pela realização da atividade de contraproposta de acordo com o prazo e com as regras estabelecidas, bem como me comprometo com todo conteúdo que será transmitido e veiculado na atividade em questão, a exemplo de plágios e qualquer embrolho de cunho autoral. Em tempo, afirmo que a atividade, por mim oferecida, não terá nenhum conteúdo preconceituoso, que incite a violência ou que desrespeite as Declarações dos Direitos Humanos. Por esta, também autorizo a exibição e veiculação de minha imagem e voz para efeitos de propagação e fomento cultural. Igualmente permito o uso do conteúdo da minha atividade para fins educativos e de disseminação cultural e artístico.

 

Lajes Pintadas/RN, de de 2020 

________

(Nome do/da declarante)

 

AUTODECLARAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA - ANEXO IV

 

Eu _________DECLARO, para os devidos fins, que sou artista e/ou fazedor(a) da cultura, bem como declaro que atuei, social ou profissionalmente, nas áreas artísticas e culturais nos vinte e quatro meses anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), conforme “Comprovação Artística” apresentada, em anexo.

Declaro, sob as penas previstas na legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, e que estou ciente das penalidades previstas no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal*.

 

Lajes Pintadas/RN, de ___de 2020 

__________

(Nome do/da declarante)


Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:ECC646B1