ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 459/2025, DE 22 DE AGOSTO DE 2025

Lei Municipal n° 459/2025, de 22 de agosto de 2025.

 

EMENTA: Altera a redação do Art. 7º, da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Lagoa Salgada para o exercício financeiro de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Salgada, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 7º, da Lei Municipal nº 419, de 10 de dezembro de 2024 passa a vigorar com seguinte redação:

 

“Art. 7º O Poder Executivo fica autorizado a:

 

– Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupos de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço, utilizando como fontes os recursos previstos nos incisos I, II, III e §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de:

 

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

excesso de arrecadação;

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

reserva de contingência;

 

– Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2024, nos termos do art. 45 da Lei nº 4.320/1964 e art. 167, §2º da Constituição Federal; 

 

– Mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, dotações, programas, projetos e atividades aprovados nesta Lei e por créditos adicionais, em decorrência de alterações na estrutura administrativa, mantida a estrutura programática e seus respectivos detalhamentos por esfera orçamentária, grupo de despesa, fonte de recurso e modalidade de aplicação.

 

§1º A autorização prevista no inciso I deste artigo fica limitada a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

§2º A autorização prevista no inciso III permitirá ajustes na classificação funcional, fonte de recursos, modalidade de aplicação e identificador de uso.

 

§3º O excesso de arrecadação decorrente do recebimento de recursos de convênios, transferências especiais, fundo a fundo ou instrumentos congêneres, poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais, não sendo computado no limite de que trata o

§1º.

 

§4º A movimentação de crédito dentro do mesmo Grupo de Natureza de Despesa e Modalidade de Aplicação, no âmbito do mesmo órgão, poderá ser feita por portaria do Chefe do Poder respectivo e não será computada no limite de que trata o §1º deste artigo.

 

§5º Excetuam-se do limite estabelecido no §1º os créditos destinados a:

 

– atender à insuficiência de dotações para Pessoal e Encargos Sociais;

– cobrir despesas com precatórios e sentenças judiciais;

– incorporar superávit financeiro;

– incorporar excesso de arrecadação."

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Salgada/RN, em 22 de agosto de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:ECDA5D90