ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1084/2023, GP DE 10 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1084/2023, GP - DE 10 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO, Prefeito Constitucional do Município de Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte, das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 134 e seguintes da Lei Orgânica do Município de Serra Caiada, e nos dispositivos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam fixadas as diretrizes orçamentárias do Município de Serra Caiada, as quais orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual

- LOA para o exercício de 2024.

 

Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual relativo ao exercício de 2024 deverá assegurar os princípios da justiça, da participação popular, do controle social, da transparência e da sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento.

 

Art.3º- As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Serra Caiada.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Plano Plurianual para o período 2022/2025 todas e quaisquer alterações aprovadas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO I

DA PRECEDÊNCIA DAS METAS E PRIORIDADES

 

Art. 5º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2024, a Lei Orçamentária Anual contemplará o atendimento de outras metas que integrem o Plano Plurianual correspondente ao período 2022/2025.

 

Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual ou seus créditos adicionais poderão incluir, excluir ou alterar as ações do Anexo I – Ações Voltadas ao Desenvolvimento dos Programas Governamentais – desta Lei, bem como seus respectivos produtos, metas, unidades de medida e valores, apropriando ao programa correspondente as modificações realizadas.

 

Art. 7º - A LOA não consignará recursos para o início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

 

§ 1º - A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

§ 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

 

§ 3º - Para cumprimento do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, deverá ser demonstrado em Anexo de Obras em Andamento a relação das obras em andamento, com suficiente dotação orçamentária consignada para o orçamento de 2024.

 

Art. 8º - Para os efeitos do art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassem para contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de

 

1993, e no inciso II do art. 75 da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

 

Art. 9º - Para fins do disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, cabe ao Executivo instituir sistema para controlar os custos e avaliar os resultados dos programas financiados pelo orçamento municipal.

 

Art.10 - As transferências entre os órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais que compõem a Lei Orçamentária Anual, ficam condicionadas às normas constantes nas respectivas leis instituidoras ou leis específicas, não se aplicando, no caso, o disposto no artigo 9º desta Lei.

 

Parágrafo único. No exercício de 2024, são destinados à administração indireta recursos orçamentários para a manutenção, custeio e investimentos daqueles entes, assim consignados, a saber, Câmara de Vereadores e Instituto de Previdência própria, conforme legislação vigente.

 

Art. 11 - Fica o Executivo autorizado a arcar com despesas de responsabilidade de outras esferas do Poder Público, desde que, firmados os respectivos convênios, termos de acordo, ajuste ou congêneres, haja recursos orçamentários disponíveis e que esteja amparado pela legislação citada no art. 1º desta Lei.

 

Art. 12 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, cabe ao Executivo estabelecer cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.

 

§ 1º - O cronograma de que trata o caput deste artigo priorizará o pagamento de despesas obrigatórias do Município em relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes.

 

§ 2º - No caso de órgãos da Administração Indireta, os cronogramas serão definidos individualmente, respeitando-se sempre a programação das transferências previstas na Lei Orçamentária Anual.

 

§ 3º Os repasses de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo comporão o cronograma de que trata este artigo, devendo os valores mensais serem definidos conforme apuração de cálculo nos moldes da EC 20/2000, de acordo com o resultado da arrecadação de 2022.

 

CAPÍTULO II

DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AO TERCEIRO SETOR

 

Art. 13 - Na realização de programas de competência do Município, pode este transferir recursos às instituições privadas sem fins lucrativos, desde que mediante celebração de convênio, ajuste ou congênere, no qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas.

 

§ 1º - No caso de transferências a pessoas, é exigida autorização em lei específica que tenha por finalidade a regulamentação de programa pelo qual essa transferência será efetuada.

 

§ 2º - A regra de que trata o caput deste artigo aplica-se às transferências a instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município.

 

Art. 14 - Durante o exercício de 2024, poderão ser destinados recursos a entidades privadas, de natureza continuada, sem fins lucrativos, de atendimento ao público na área de assistência social ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, de Saúde, Educação e Esportes.

 

§ 1º - As entidades privadas a serem beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, serão submetidas à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§ 2º - O Poder Executivo deverá exigir as prestações de contas das entidades beneficiadas nos moldes das instruções do Tribunal de Contas do Estado, em especial a Resolução nº 028/2020-TCE, que devem ser encaminhadas até o dia 31 de

 

janeiro do exercício subsequente, ou ainda nos termos do convênio firmado entre as partes, sob pena de suspensão dos repasses no caso de desobediência.

 

§ 3º - As dotações incluídas na Lei Orçamentária Anual para a sua execução dependem ainda de:

 

I - normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

 

II - plano de trabalho devidamente aprovado;

III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio;

 

IV - certificação de regularidade da entidade junto ao respectivo conselho municipal;

V - declaração do beneficiário comprometendo-se a aplicar, nas atividades-fim, ao menos 80% (oitenta por cento) de sua receita total, com a comprovação documental deste fato, caso solicitada pelo agente fiscalizador da Prefeitura de Serra Caiada;

VI - manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica do órgão concedente;

VII - declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de outro nível de governo;

VIII - não possuir agentes políticos da gestão municipal concedente na condição de associados ou gestores de qualquer natureza.

 

CAPÍTULO III DAS METAS FISCAIS

 

Art. 15 - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2024 estão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais – Demonstrativo I ao VIII, integrante desta Lei, compreendendo:

 

I - Demonstrativo I, contendo as metas anuais;

II - Demonstrativo II, contendo a avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

III - Demonstrativo III, contendo as metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

IV - Demonstrativo IV contendo a evolução do patrimônio líquido;

V - Demonstrativo V, contendo a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

VI - Demonstrativo VI, contendo as receitas e despesas previdenciárias do RPPS e projeção atuarial do RPPS;

VII - Demonstrativo VII, contendo a estimativa e compensação da renúncia de receita;

VIII - Demonstrativo VIII, contendo a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Art. 16 - Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo, caso se concretizem.

 

Parágrafo Único: As metas fiscais previstas no Caput do art. 15, desta Lei poderão ser ajustadas no Projeto da Lei Orçamentária, se verificado, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução

 

Art. 17 - A reserva de contingência a ser incluída na LOA é constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, e será fixada em no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida.

 

§ 1º - Ocorrendo a necessidade de serem atendidos passivos contingentes e outros riscos fiscais, conforme demonstrado no Anexo de Riscos Fiscais, o Executivo providenciará a abertura de créditos adicionais à conta de reserva de que trata o caput deste artigo, na forma do artigo 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º - No caso de não ocorrer a utilização do saldo da reserva de contingência, no todo ou em parte até o encerramento do segundo quadrimestre do

 

exercício de 2024, o valor reservado poderá ser utilizado para cobertura de créditos adicionais especiais e suplementares, autorizados na forma do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 18 - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capazes de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos 30 (trinta) dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão a limitação e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.

 

§ 1º - Ao determinarem a limitação de empenho e movimentação financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social, os quais serão regulamentados em Decreto, respeitando as seguintes prioridades de investimento:

 

I – cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados, nos termos da legislação vigente;

II – execução de contrapartidas referentes a transferências de receitas de outros entes da federação; e

III – cumprimento das metas estipuladas no Plano Plurianual 2022-2025.

 

§ 2º - Não se admite a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas em caso de frustração na arrecadação não vinculada.

 

§ 3º - Não são objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.

 

§ 4º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 19 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 18 pode ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração se reverta nos bimestres seguintes.

 

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 20. Os projetos de lei que disponham sobre alterações na área da administração tributária devem observar a capacidade econômica do contribuinte, bem como os demais princípios constitucionais tributários, em especial aqueles previstos nos artigos 150, 151 e 152, da Constituição Federal.

 

Art. 21. Os efeitos das alterações na legislação tributária são considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

 

I – definições decididas com a participação da sociedade;

II – revisão dos benefícios e incentivos fiscais existentes, bem como alteração na legislação tributária acessória;

III – crescimento real do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

IV – medidas do Governo Federal e Estadual que retiram receitas do Município;

 

V – promoção da educação tributária;

VI – retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza– ISSQN;

 

VII – responsabilidade pelo pagamento do ISSQN por substituição tributária;

 

VIII – recolhimento do ISSQN por regime de estimativa;

IX – modernização e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia de informação, mediante formação e utilização de bases de dados a partir das informações declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federação e pelo Sistema de Emissão de Nota Fiscal de Serviços na Forma Eletrônica

– NFS-e

 

X – modernização e agilização dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestações de garantia, inclusive com a formação de inventário patrimonial dos devedores, na dinamização do contencioso administrativo e firmar convênios com órgãos de proteção ao crédito, objetivando criar mecanismos que permitam o incremento da arrecadação;

XI – fiscalização por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representação na arrecadação;

XII – tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte;

XIII – estabelecimento da alíquota de ISSQN, de acordo com as disposições da legislação municipal existente.

 

Art. 22 - Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, devem ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.

 

Art. 23 - Quando decorrente de incentivos fiscais, a renúncia de receita será considerada na estimativa da Lei Orçamentária Anual.

 

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 24 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da LOA para 2024 devem atender ao previsto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais disposições legais, especialmente a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações, observar às diretrizes fixadas nesta Lei e, em especial, ao equilíbrio entre receitas e despesas, compreendendo:

 

I – Orçamento Fiscal, e

II – Orçamento da Seguridade Social

 

§ 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de despesa, conforme a seguir descrito:

 

I – 1-Pessoal e Encargos Sociais;

II – 2 – Juros e Encargos da Dívida;

III – 3 – Outras Despesas Correntes;

IV – 4 – Investimentos;

V – 5 – Inversões Financeiras;

VI – 6 – Amortização da Dívida.

 

§ 2º - Deverão ser devidamente alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal para as áreas da Educação e da Saúde, inclusive no que concerne ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.

 

§ 3º - Na estimativa dos recursos orçamentários, devem ser incluídos os recursos transferidos, inclusive os oriundos de convênios com outras esferas de governo e os destinados a fundos especiais, bem como são considerados os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

Art. 25 - Cabe à Procuradoria do Município encaminhar ao órgão responsável pelo orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, especificando a natureza e o valor dos mesmos.

 

Art. 26 - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, será observado o comportamento dos gastos dos respectivos órgãos efetivamente realizados nos exercícios anteriores corrigidos segundo os indicadores econômicos oficiais.

 

Parágrafo único. Podem ser realizados ajustes necessários para o atendimento das metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 27 - A Lei Orçamentária Anual para 2024 assegurará recursos para o pagamento dos serviços da dívida pública municipal e dos precatórios.

 

Art. 28 - A Lei Orçamentária Anual indicará, em quadro anexo, o demonstrativo dos programas relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social destinados à Seguridade Social, mediante consolidação dos orçamentos dos entes que os desenvolvem e dos fundos mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 29 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá computar na receita:

 

I – operações de crédito autorizadas por lei específica;

II – operações de crédito a serem autorizadas na própria lei orçamentária;

e

III – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município.

 

§ 1º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá considerar, na previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das alterações na legislação tributária, propostas nos termos do artigo 21 desta Lei.

 

§ 2º - Nos casos dos incisos I e II deste artigo, a LOA deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados com tais recursos.

 

CAPÍTULO VI

DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 30 - Cabe à Mesa da Câmara Municipal elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2024 e remeter ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

 

Art. 31–O Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo os estudos e estimativas das receitas para o exercício de 2024 e a receita corrente líquida, acompanhados das memórias de cálculo, em até 45 (quarenta e cinco) dias antes do prazo previsto para remessa do Projeto de Lei Orçamentária do Poder Legislativo.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 32- O Poder Executivo por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos publicará até 31 de dezembro de 2023, a tabela de Cargos Efetivos e Comissionados integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.

 

Art. 33 - No exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos no Artigo 20, II e alíneas da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 34- A criação de quaisquer vantagens, implantação de planos de carreiras ou realização de concurso público dos órgãos da administração direta e indireta, será sempre precedida de autorização legislativa.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo, mediante ato próprio de seu Presidente.

 

Art. 35 - No exercício de 2024, observado o disposto no Art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

 

I- Estiver em conformidade com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101/2000; e

 

II- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento das despesas correspondentes.

 

§ 1º- A lei que autorizar a realização de concurso público para admissão de servidores deverá ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro conforme estabelece o art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

 

§ 2º- Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 21 e. 22 da Lei Complementar Federal n° 101/00 a contratação de hora extra, fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

CAPÍTULO VIII

DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 36–As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria Municipal de Finanças, acompanhadas de justificativas, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos e das operações especiais atingidas e das correspondentes metas.

 

§ 1º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura de créditos suplementares e especiais, não compreendido entre os limites das alterações orçamentárias, os remanejamentos internos e as transposições e transferências de recursos entre unidades orçamentárias da Administração Municipal.

 

§ 2º As anulações de categorias de programação já existentes, entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 3º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesas.

 

§ 4º Ficam autorizados os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias na forma definida no Art. 167, inciso VI §5º da Constituição Federal.

 

Art. 37 - As movimentações de recursos de uma ação entre elementos de despesa pertencentes a mesma categoria econômica e mesma modalidade de aplicação não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações de quadro de detalhamento de despesa, sem alterações de metas.

 

Parágrafo único. As movimentações de que trata o caput serão realizadas diretamente no Sistema de Controle Orçamentário do Município.

 

Art. 38 - É vedada a inclusão de dotações na lei orçamentária e em seus créditos adicionais a título de auxílios, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos, conforme disposto no art. 13, desde que sejam:

 

I- De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;

II- Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei Federal no 9.790, de 23 de março de 1999 e consórcios intermunicipais.

 

CAPÍTULO IX

DA RENÚNCIA FISCAL

 

Art. 39 - Todo projeto de lei enviado pelo Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverá ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do Município e que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 40 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido à sanção do Executivo até o último dia do exercício de 2023, fica este Poder autorizado a realizar a proposta orçamentária do referido projeto até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

 

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra Caiada – RN, em 10 de abril de 2023.

 

JOÃO MARIA ANDRADE FURTADO FILHO

Prefeito Municipal

 

LDO 2024

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

Anexo I

Riscos Fiscais

 

LDO 2024

 

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO I

 

RISCOS FISCAIS

 

Conceito: Riscos Fiscais podem ser conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.

 

As possibilidades de Riscos Fiscais ocorrem a partir de prováveis existências de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais. Para enfrentamento dessas situações, a gestão deve planejar quais providências serão adotadas.

 

O Anexo de Riscos Fiscais, como parte da gestão de riscos fiscais no setor público, é o documento que identifica e estima os riscos fiscais, além de informar sobre as opções estrategicamente escolhidas para enfrentar os riscos.

 

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ARF - Tabela 1 (LRF, art. 4º §3º).

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Demandas Judiciais

100.000,00

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

100.000,00

Dívidas em Processo de Reconhecimento

350.000,00

 

350.000,00

Avais e Garantias Concedidas

 

Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de contingência

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contingentes

 

 

 

SUBTOTAL

450.000,00

SUBTOTAL

450.000,00

 

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

DESCRIÇÃO

VALOR

DESCRIÇÃO

VALOR

Frustração de Receitas Restituição de Tributos a Maior Discrepância de projetos Outros Riscos Fiscais

500.000,00

Limitação de empenho

500.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

SUBTOTAL

500.000,00

TOTAL

950.000,00

TOTAL

950.000,00

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças

 

Anexo II

Metas Fiscais

 

LDO 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS2024 ANEXO II

METAS FISCAIS

 

Em atendimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e em conformidade com o determinado nas Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional de nº 1.447, de 14 de junho de 2022, 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais- o presente Anexo de Metas Fiscais contém os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais;

Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas

nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo 6 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

Demonstrativo 7 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

 

1. Metas Anuais

 

1.1. Metas Anuais de 2024 a 2026

 

O demonstrativo em análise estabelece as metas de resultado primário e nominal da Administração Municipal de Serra Caiada, Rio Grande do Norte, para o exercício de 2023 e indicando as metas para 2024 e 2025 em valores correntes e constantes, destacando receitas e despesas, totais e primárias, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida.

As metas indicadas para os anos de 2024 e 2025 deverão ser revistas nas próximas proposições de suas diretrizes orçamentárias.

 

Metas Anuais

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4o., Parág. 1º.)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

VALOR CORRENTE (a)

VALOR CONSTANTE

% PIB (a /PIB) X 100

% RCL(a/RCL)

VALOR CORRENTE (b)

VALOR CONSTANTE

% PIB (b /PIB) X 100

% RCL (b / RCL)

VALOR CORRENTE

VALOR CONSTANTE

% PIB (c /PIB) X 100

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total

48.553.540,21

46.911.633,05

0,001

0,960

50.447.128,28

48.044.884,07

0,001

0,955

52.465.013,41

49.966.679,44

0,001

0,956

Receita Primária (I)

46.657.879,21

45.080.076,53

0,001

0,923

48.477.536,50

46.169.082,38

0,001

0,917

50.416.637,96

48.015.845,67

0,001

0,918

Despesa Total

48.553.540,21

46.911.633,05

0,001

0,960

50.447.128,28

48.044.884,07

0,001

0,955

52.465.013,41

49.966.679,44

0,001

0,956

Despesas Primárias(II)

48.386.064,13

46.749.820,41

0,001

0,957

50.273.120,63

47.879.162,50

0,001

0,951

52.284.045,46

49.794.329,00

0,001

0,952

Resultado Primário (III)=( I - II )

(1.728.184,92)

(1.669.743,88)

0,000

-0,034

(1.795.584,13)

(1.710.080,13)

0,000

- 0,034

(1.867.407,50)

(1.778.483,33)

0,000

-0,034

Resultado Nominal

-

-

0,000

0,000

-

-

0,000

0,000

-

-

0,000

0,000

Dívida Pública Consolidada

9.657.860,18

9.331.265,87

0,000

0,191

9.281.203,63

8.839.241,55

0,000

0,176

8.909.955,48

7.487.357,55

0,000

0,162

Dívida Consolidada Líquida

7.819.830,46

7.555.391,75

0,000

0,155

7.514.857,07

7.157.006,73

0,000

0,142

7.214.262,79

6.870.726,46

0,000

0,131

Receitas Primárias advindas de PPP(IV)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Despesas Primárias geradas por PPP(V)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Impacto do saldo das PPP(VI)=(IV-V)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:

 

a) Receitas Primárias: Correspondem ao total das receitas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas das receitas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são adquiridas junto ao mercado financeiro, decorrentes da contratação de operações de crédito por organismos oficiais, das receitas de aplicações

financeiras, juros recebidos, amortização de empréstimos concedidos, bem como a alienação investimentos.

 

b) Despesas Primárias: Correspondem ao total das despesas orçamentárias correntes e de capital, deduzidas as despesas financeiras, que não contribuem para o resultado primário do exercício e são que pagas ao mercado financeiro, como amortizações de empréstimos e juros e encargos da dívida contratada.

 

c) Resultado Primário: Pelo método acima da linha representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.

 

d) Resultado Nominal: Para fins do arcabouço normativo criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, esse resultado representa a variação da Dívida Consolidada Líquida – DCL, em um dado período, e pode ser obtido pelo método “acima da linha” por meio da soma, ao resultado primário, da conta de juros ativos e passivos.

 

e) Dívida Pública Consolidada: corresponde ao montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; da realização de operações de créditopara amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior adoze meses, tenham constado como receitas no orçamento; e dos precatórios judiciaisemitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.

 

f) Dívida Consolidada Líquida/DCL: corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados.

 

1.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais

 

O cálculo das metas descritas no Demonstrativo I foi realizado considerando-se os seguintes parâmetros macroeconômicos, constantes do Relatório Focus do Banco Central de Brasil, de março de 2023:

 

Para efetuar o cálculo em valores constantes de 2023, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/ IPCA, destacados na tabela acima.

 

1.2.1. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas

 

As metas anuais de receitas do Município de Serra Caiada/RN foram calculadas a partir das seguintes receitas orçamentárias:

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,47

1,7

1,8

IPCA (%)

4,5

4

4

Taxa de Cambio (RS/US$ - Fim de período)

R$5,30

 

 

Inflação média(%anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,1%

3,90%

4,00%

Dívida Líquida do Setor Público(% do PIB-União)

64,50%

66,45%

68,30%

Proj. do PIB do Estado - R$ em bilhões (ref. 2020 = 71.577) (proj. cresc. 1,0% a.a) Fonte: IBGE

72.292.770.000,00

73.015.697.700,00

73.745.854.677,00

Receita Corrente Líquida Município- RCL

50.568.683,40

52.844.274,15

54.905.200,84

Nota Técnica: Fonte das variáveis-Relatório Focus do Banco Central - 03/2023

 

 

RECEITAS

 

Especificação

Previsão

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

R$ 50.402.474,88

R$ 52.368.171,40

R$ 54.462.898,26

Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

R$ 2.013.918,60

R$ 2.092.461,43

R$ 2.176.159,88

Contribuições

R$ 2.090.744,40

R$ 2.172.283,43

R$ 2.259.174,77

Receitas Patrimoniais

R$ 1.895.661,00

R$ 1.969.591,78

R$ 2.048.375,45

Receitas de Valores Mobiliários

R$ 1.895.661,00

R$ 1.969.591,78

R$ 2.048.375,45

Receitas de Serviços

R$ -

R$ -

R$ -

Transferências Correntes

R$ 44.081.522,88

R$ 45.800.702,28

R$ 47.632.730,37

Cota-Parte do FPM

R$ 18.686.855,67

R$ 19.415.643,04

R$ 20.192.268,76

Cota-parte do ITR

R$ 3.123,00

R$ 3.244,80

R$ 3.374,59

Cota-Parte do ICMS Deson-LC 176

R$ 3.123,00

R$ 3.244,80

R$ 3.374,59

Cota-Parte do ICMS

R$ 2.802.372,00

R$ 2.911.664,51

R$ 3.028.131,09

Cota-Parte do IPI

R$ 5.205,00

R$ 5.408,00

R$ 5.624,31

Cota-Parte do IPVA

R$ 127.678,65

R$ 132.658,12

R$ 137.964,44

Transferências do SUS

R$ 5.608.422,89

R$ 5.827.151,39

R$ 6.060.237,44

Transferências do Fundeb

R$ 12.530.176,59

R$ 13.018.853,48

R$ 13.539.607,62

Outras Transferências Correntes

R$ 4.314.566,08

R$ 4.482.834,15

R$ 4.662.147,52

 

 

R$

R$

Outras Receitas Correntes

R$ 320.628,00

333.132,49

346.457,79

Indenizações, Restituições e Ressarc.

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Receitas Correntes

R$ 320.628,00

R$ 333.132,49

R$ 346.457,79

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 504.666,39

R$ 524.348,38

R$ 545.322,31

Operações de Crédito

R$ -

R$ -

R$ -

Alienações

R$ 21.756,90

R$ 22.605,42

R$ 23.509,64

Alienações de bens móveis

R$ 21.756,90

R$ 22.605,42

R$ 23.509,64

Alienações de bens imóveis

R$ -

R$ -

R$ -

Transferências de Capital

R$ 482.909,49

R$ 501.742,96

R$ 521.812,68

Transf. Da União e suas Entidades

R$ 163.176,75

R$ 169.540,64

R$ 176.322,27

Transf. Do Estado e suas Entidades

R$ 319.732,74

R$ 332.202,32

R$ 345.490,41

Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ 1.638.325,80

R$ 1.702.220,51

R$ 1.770.309,33

Contribuições Sociais

R$ 1.601.453,58

R$ 1.663.910,27

R$ 1.730.466,68

Outras Receitas Correntes

R$ 36.872,22

R$ 38.310,24

R$ 39.842,65

Deduções da Receita Corrente

R$ 3.991.926,86

R$ 4.147.612,01

R$ 4.313.516,49

TOTAL

R$ 48.553.540,21

R$ 50.447.128,28

R$ 52.465.013,41

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais fontes de receitas do Município:

 

1.2.1.1. Receitas Correntes

 

As Receitas Correntes são ingressos de recursos financeiros, que podem ser arrecadados no próprio Município ou recebidos por meio de transferências da União ou do Estado

 

A base das projeções desta categoria de receitas são as variáveis macroeconômicas citadas, sobretudo os comportamentos esperados para o PIB e para a inflação nos períodos vindouros, aplicados sobre a receita projetada em 2023. Estima-se, então, as receitas para 2024 a 2026, comparando-se, ainda, com as arrecadações efetivas em 2021 e 2022, conforme detalhado a seguir:

 

Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 39.267.553,61

 

2022

R$ 55.071.953,81

1,40

2023

R$ 48.417.363,00

0,88

2024

R$ 50.402.474,88

1,04

2025

R$ 52.368.171,40

1,04

2026

R$ 54.462.898,26

1,04

 

a) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria:

 

Os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria de Serra Caiada é composta por IPTU,Imposto de Renda Retido nas Fontes, ITBI, ISSQN, Taxas e Dívida Ativa.

 

O aumento gradual e constante previsto para os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria provém da expectativa de continuidade na política de intensificação da fiscalização tributária municipal.

 

A tabela a seguir mostra o valor arrecadado em 2021 e 2022 e os projetados para 2024 a 2026.

 

Impostos. Taxas e Contribuição de Melhoria

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 1.751.024,83

 

2022

R$ 2.898.536,72

1,66

2023

R$ 1.934.600,00

0,67

2024

R$ 2.013.918,60

1,04

2025

R$ 2.092.461,43

1,04

2026

R$ 2.176.159,88

1,04

 

b) Contribuições:

 

Sua fonte de arrecadação no Município é a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

 

Com base no fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela a seguir:

 

Contribuições

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 1.236.738,46

 

2022

R$ 2.050.368,44

-5,92

2023

R$ 2.008.400,00

5,12

2024

R$ 2.090.744,40

3,5

2025

R$ 2.172.283,43

3,25

2026

R$ 2.259.174,77

3,25

 

c) Receita Patrimonial:

 

Sua principal fonte de arrecadação é proveniente de recursos originados daremuneração de depósitos bancários.

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 741.842,38

 

2022

R$ 1.857.834,44

2,50

2023

R$ 1.821.000,00

0,98

2024

R$ 1.895.661,00

1,04

2025

R$ 1.969.591,78

1,04

2026

R$ 2.048.375,45

1,04

 

d) Receita de Serviços:

 

As principais fontes de arrecadação da Receita de Serviços são compostas pelos serviços administrativos e outros de menor importância.

 

Nota: No município de Serra Caiada, as receias de serviços são arrecadadas como Taxas, face os poucos serviços de caráter administrativo prestados.

 

e) Transferências Correntes:

 

Esta fonte de recurso inclui as transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado de Rio Grande do Norte, as transferências multigovernamentais e as transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

 

Os valores para 2024 a 2026 foram obtidos com base nas variações previstas para o Índice de Preço ao Consumidor Amplo/IPCA e o crescimento estimado do PIB.

 

A evolução desta fonte de receita tem apresentado uma performance positiva, situando-se sempre acima dos índices de inflação.

 

As projeções das transferências correntes são detalhadas a seguir:

 

Transferências Correntes

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 35.527.789,91

 

2022

R$ 48.453.758,39

1,36

2023

R$ 42.345.363,00

0,87

2024

R$ 44.081.522,88

1,04

2025

R$ 45.800.702,28

1,04

2026

R$ 47.632.730,37

1,04

 

f) Outras Receitas Correntes:

 

São incluídas neste grupo de receitas as multas, os juros, as indenizações e restituições, a dívida ativa de outras receitas correntes, dentre outras.

 

De acordo com o histórico recente de arrecadação das outras receitas correntes foram projetados os valores para 2024 a 2026.

 

Outras Receitas Correntes

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 10.158,03

 

2022

R$ 1.832.381,44

180,39

2023

R$ 308.000,00

0,17

2024

R$ 320.628,00

1,04

2025

R$ 333.132,49

1,04

2026

R$ 346.457,79

1,04

 

1.2.1.2. Receitas de Capital

 

Esta categoria econômica de receita compreende as operações de crédito, a alienaçãode bens, as transferências de capital e outras.

 

São estimados os seguintes valores para o período 2024 a 2026:

 

Receitas de Capital

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 226.812,50

 

2022

R$ 65.442,00

0,29

2023

R$ 484.790,00

7,41

2024

R$ 504.666,39

1,04

2025

R$ 524.348,38

1,04

2026

R$ 545.322,31

1,04

 

a) Operação de crédito:

 

Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da operação de crédito.

 

b) Alienações de Bens:

 

b1) Alienação de Bens Móveis

 

Para o período de 2024 a 2026 são previstos os seguintes valores relativos à alienaçãode bens móveis:

 

Alienação de Bens Móveis

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ -

 

2022

R$ -

-

2023

R$ 20.900,00

-

2024

R$ 21.756,90

1,04

2025

R$ 22.605,42

1,04

2026

R$ 23.509,64

1,04

 

b1) Alienação de Bens Imóveis

 

Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através da operação de crédito.

 

c) Transferências de Capital

 

De acordo com as metas constantes do Plano Plurianual do Município de Serra Caiada, para o quadriênio 2022/2025,estimado o ano de 2024a 2026 exclusivamente com base emparâmetros econômicos, são projetados os seguintes valores de transferências de convêniosfirmados com a União e o Estado de Rio Grande do Nortepara investimentos em programas nas áreas desaúde, educação, meio ambiente e infraestrutura.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 226.812,50

 

2022

R$ 65.442,00

25,52

2023

R$ 463.890,00

-1,58

2024

R$ 482.909,49

3,5

2025

R$ 501.742,96

3,25

2025

R$ 521.812,68

3,25

 

e) Outras Receitas de Capital:

 

Para o período de 2024 a 2026 não foram previstos recursos através das outras receitas de capital.

 

1.2.2. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas

 

As metas anuais de despesas do Município de Serra Caiada/RN foram projetadas de acordo com as estimativas de receita, objetivando o equilíbrio orçamentário financeiro e com base nas seguintes despesas orçamentárias:

 

As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das fontes de despesas do Município:

 

1.2.2.1. Despesas Correntes

 

As Despesas Correntes são as aquelas que se realizam de forma contínua, uma vez que estão ligadas à manutenção da ação governamental.

 

Compreendem as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, Juros e Encargos da Dívida e Outras Despesas Correntes.

 

Os valores realizados de 2021 a 2022, os previstos para 2024 a 2026 são apresentados na seguinte tabela:

 

 

Valores nominais

Previsão

REALIZADA

REALIZADA

FIXADA

2024

2025

2026

2021

2022

2023

R$ 40.850.890,77

R$ 42.444.075,51

R$ 44.141.838,53

R$ 35.196.590,45

R$ 48.070.258,34

R$ 39.241.970,00

R$ 23.360.056,66

R$ 24.271.098,87

R$ 25.241.942,82

R$ 19.052.781,15

R$ 25.389.852,60

R$ 22.440.016,00

R$ 167.476,08

R$ 174.007,65

R$ 180.967,95

R$ -

R$ -

R$ 160.880,00

R$ 17.323.358,03

R$ 17.998.969,00

R$ 18.718.927,76

R$ 16.143.809,30

R$ 22.680.405,74

R$ 16.641.074,00

R$ 5.030.388,91

R$ 5.226.574,07

R$ 5.435.637,04

R$ 3.826.468,47

R$ 6.097.529,87

R$ 4.832.266,00

R$ 4.486.284,23

R$ 4.661.249,32

R$ 4.847.699,29

R$ 3.565.446,00

R$ 5.755.578,83

R$ 4.309.591,00

R$ 10.774,35

R$ 11.194,55

R$ 11.642,33

R$ -

R$ -

R$ 10.350,00

R$ 533.330,33

R$ 554.130,21

R$ 576.295,42

R$ 261.022,47

R$ 341.951,04

R$ 512.325,00

R$ 1.454.290,53

R$ 1.511.007,86

R$ 1.571.448,18

 

 

R$ 1.397.013,00

R$ 1.217.970,00

R$ 1.265.470,83

R$ 1.316.089,66

R$ -

R$ -

R$ 1.170.000,00

R$ 48.553.540,21

R$ 50.447.128,28

R$ 52.465.013,41

R$ 39.023.058,92

R$ 54.167.788,21

R$ 46.641.249,00

 

Assim como as receitas, a base das projeções para as despesas leva em consideração a previsão de arrecadação das receitas e as variáveis macroeconômicas já citadas.

Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 35.196.590,45

 

2022

R$ 48.070.258,34

1,37

2023

R$ 39.241.970,00

0,82

2024

R$ 40.850.890,77

1,04

2025

R$ 42.444.075,51

1,04

2026

R$ 44.141.838,53

1,04

 

a) Despesas de Pessoal e Encargos:

 

As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Administração Municipal com base nos valores gastos em 2021 e 2022 e considerados o crescimento vegetativo da folha de pagamento, o reajuste anual e o preenchimento de cargos públicos necessários à ampliação, expansão ou criação de ação governamental.

 

Pessoal e Encargos

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 19.052.781,15

 

2022

R$ 25.389.852,60

1,33

2023

R$ 22.440.016,00

0,88

2024

R$ 23.360.056,66

1,04

2025

R$ 24.271.098,87

1,04

2026

R$ 25.241.942,82

1,04

 

b) Juros e Encargos da Dívida:

 

Para o período de 2024 a 2026 são previstos os seguintes valores relativos aos Jurose Encargos da Dívida:

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ -

 

2022

R$ -

 

2023

R$ 160.880,00

 

2024

R$ 167.476,08

1,04

2025

R$ 174.007,65

1,04

2026

R$ 180.967,95

1,04

 

Nota: Nos exercícios anteriores(2022 e 2021), não houve registros de despesas de Juros e Encargos da Dívida(despesas financeiras)

 

c) Outras Despesas Correntes:

 

São incluídas neste grupo de despesas orçamentárias a aquisição de material de consumo, o pagamento de diárias, as contribuições e subvenções, a contratação de serviços terceiros, o pagamento de auxílio-alimentação, além de outras despesas.

 

Sua projeção teve como parâmetro os valores gastos nos dois anos anteriores(2021/2022), e o valor fixado para o exercício de 2024, considerando os índices do IPCA.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 16.143.809,30

 

2022

R$ 22.680.405,74

1,40

2023

R$ 16.641.074,00

0,73

2024

R$ 17.323.358,03

1,04

2025

R$ 17.998.969,00

1,04

2026

R$ 18.718.927,76

1,04

 

1.2.2.2. Despesas de Capital

 

Compreendem as despesas de Investimentos, Inversões Financeiras e Amortização da Dívida. As metas anuais de Despesas de Capital para o triênio 2024 a 2026 é a que segue:

 

Despesas de Capital

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ 3.826.468,47

 

2022

R$ 6.097.529,87

1,59

2023

R$ 4.832.266,00

0,79

2024

R$ 5.030.388,91

1,04

2025

R$ 5.226.574,07

1,04

2026

R$ 5.435.637,04

1,04

 

a) Investimentos e Inversões Financeiras:

 

As projeções anuais para estes 2 grupos da despesa foram calculadas a partir das metas do Plano Plurianual do Município de Serra Caiada/RN, período 2022/2025, os valores orçados para 2023 e estimados para 2024/2026, exclusivamente com base em parâmetros econômicos, são apresentadas abaixo:

 

Investimentos e Inversões Financeiras

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2021

R$ -

 

2022

R$ -

-

2023

R$ 10.350,00

-

2024

R$ 10.774,35

1,04

2025

R$ 11.194,55

1,04

2026

R$ 11.642,33

1,04

 

b) Amortização da Dívida:

 

Para previsão dos valores de pagamento da dívida foram considerados os contratos em vigor da Administração Direta e Indireta, incluindo o parcelamento do INSS.

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais

Valor nominal

Variação %

2020

R$ 261.022,47

 

2021

R$ 341.951,04

1,31

2022

R$ 512.325,00

1,50

2023

R$ 533.330,33

1,04

2024

R$ 554.130,21

1,04

2025

R$ 576.295,42

1,04

 

1.2.3. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário

 

A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias.

 

Em atendimento ao art. 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários projetados para o Município de Serra Caiada/RN, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes.

 

Os dados relativos a receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado anteriormente.

 

O cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por meio das Portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional/STN, relativas às normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público/CASP, sendo embasada, complementarmente, no Manual de Demonstrativos Fiscais – 13ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, utilizando-se a padronização do método acima da linha, cuja redação é:

 

“Registra o resultado primário, por meio da metodologia “acima da linha”, que representa a diferença entre as receitas primárias totais realizadas e as despesas primárias totais pagas. O resultado positivo corresponde a um superávit de fluxo de

caixa primário e o negativo a um déficit de fluxo de caixa primário.”

 

Meta Fiscal – Resultado Primário

 

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

RECEITA TOTAL (XXI)=(IV+VI)

R$ 52.508.594,85

R$ 54.556.430,05

R$ 56.738.687,25

RECEITAS CORRENTES(I)

R$ 50.402.474,88

R$ 52.368.171,40

R$ 54.462.898,26

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 2.013.918,60

R$ 2.092.461,43

R$ 2.176.159,88

Contribuições

R$ 2.090.744,40

R$ 2.172.283,43

R$ 2.259.174,77

Receitas Patrimoniais

 

 

 

Aplicações Financeiras(II)

R$ 1.895.661,00

R$ 1.969.591,78

R$ 2.048.375,45

Outras Receitas Patrimoniais

 

 

 

Receitas de Serviços

0

0

0

Transferências Correntes

R$ 44.081.522,88

R$ 45.800.702,28

R$ 47.632.730,37

Outras Receitas Correntes

R$ 320.628,00

R$ 333.132,49

R$ 346.457,79

Deduções da Receita Corrente (III)

0

0

0

Receita Corrente(-) Dedução(IV)=(I-III)

R$ 50.402.474,88

R$ 52.368.171,40

R$ 54.462.898,26

RECEITAS FISCAIS CORRENTES(V)=(IV-II)

R$ 48.506.813,88

R$ 50.398.579,62

R$ 52.414.522,81

RECEITAS DE CAPITAL(VI)

R$ 504.666,39

R$ 524.348,38

R$ 545.322,31

Operações de Crédito(VII)

0

0

0

Amortização de Empréstimos(VIII)

0

0

0

Alienação de Bens(IX)

R$ 21.756,90

R$ 22.605,42

R$ 23.509,64

Transferência de Capital

R$ 482.909,49

R$ 501.742,96

R$ 521.812,68

Outras Receitas de Capital

0

0

0

RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(X)=(VI-VII-VIII-IX)

R$ 482.909,49

R$ 501.742,96

R$ 521.812,68

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$ 1.601.453,58

R$ 1.663.910,27

R$ 1.730.466,68

RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS(XI)=(V+X)

R$ 50.591.176,95

R$ 52.564.232,85

R$ 54.666.802,17

DESPESA TOTAL(XII)

 

 

 

DESPESAS CORRENTES(XIII)

R$ 40.850.890,77

R$ 42.444.075,51

R$ 44.141.838,53

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 23.360.056,66

R$ 24.271.098,87

R$ 25.241.942,82

Juros e Encargos da Dívida(XIV)

R$ 167.476,08

R$ 174.007,65

R$ 180.967,95

Outras Despesas Correntes

R$ 17.323.358,03

R$ 17.998.969,00

R$ 18.718.927,76

DESPESAS FISCAIS CORRENTES(XV)=(XIII-XIV)

R$ 40.683.414,69

R$ 42.270.067,86

R$ 43.960.870,58

DESPESAS DE CAPITAL(XVI)

R$ 5.030.388,91

R$ 5.226.574,07

R$ 5.435.637,04

Investimentos

R$ 4.486.284,23

R$ 4.661.249,32

R$ 4.847.699,29

Inversões Financeiras

R$ 10.774,35

R$ 11.194,55

R$ 11.642,33

Amortização da Dívida(XVII)

R$ 533.330,33

R$ 554.130,21

R$ 576.295,42

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL(XVIII)=(XVI-XVII)

R$ 4.497.058,58

R$ 4.672.443,87

R$ 4.859.341,62

RESERVA DE CONTINGÊNCIA(XIX)

R$ 1.217.970,00

R$ 1.265.470,83

R$ 1.316.089,66

DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS(XX)=(XV+XVIII+XIX)

R$ 46.398.443,27

R$ 48.207.982,56

R$ 50.136.301,86

RESULTADO PRIMÁRIO(XI-XX)

R$ 4.192.733,68

R$ 4.356.250,30

R$ 4.530.500,31

 

1.2.4. Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal

 

O cálculo/projeção de metas para o Resultado Nominal é elaborado com embasamento no Manual de Demonstrativos Fiscais – 13ª edição, da Secretaria do Tesouro Nacional, conforme redação extraída:

 

“Para fins do arcabouço normativo criado pela LRF e pela RSF nº 40/2001, o resultado nominal representa a variação da DCL em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

 

Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente, independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não primárias ou financeiras (por derivarem de dívidas ou créditos).

 

Como exposto acima, o resultado nominal pode ser obtido “acima da linha” por meio da soma da conta de juros com o resultado obtido da diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias”

 

Meta Fiscal – Resultado Nominal

 

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA

R$ 4.192.733,68

R$ 4.356.250,30

R$ 4.530.500,31

(+) Juros Ativos

R$ 1.895.661,00

R$ 1.969.591,78

R$ 2.048.375,45

(-) Juros Passivos

R$ 167.476,08

R$ 174.007,65

R$ 180.967,95

RESULTADO NOMINAL

R$ 6.255.870,76

R$ 6.499.849,72

R$ 6.759.843,71

 

2. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

 

O demonstrativo a seguir apresenta o comparativo entre as metas de receita, despesa, montante da dívida, resultado primário e resultado nominal, fixadas para 2022, e os valores efetivamente verificados no exercício.

 

DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4o., Parág. 2o., Inciso I)

ESPECIFICAÇÃO

I- Metas Previstas em 2022

% PIB

%RCL (a/RCL)

II-Metas Realizadas em 2022

% PIB

%RCL (a/RCL)

Variação

Valor III=(II-I)

% (III/I)X100

Receita Total

41.867.302,00

0,06

0,83

55.071.953,81

0,08

1,09

13.204.651,81

31,54

Receitas Primárias(I)

41.015.302,00

0,06

0,81

53.214.119,37

0,07

1,05

12.198.817,37

29,74

Despesa Total

41.867.302,00

0,06

0,83

54.167.788,21

0,07

1,07

12.300.486,21

29,38

Despesas Primárias(II)

41.711.862,00

0,06

0,82

54.167.788,21

0,07

1,07

12.455.926,21

29,86

 

 

 

-

 

 

 

 

 

Resultado Primário (III)=( I - II )

(696.560,00)

(0,00)

0,01

(953.668,84)

(0,00)

(0,02)

(257.108,84)

36,91

Resultado Nominal

-

-

-

904.165,60

0,00

0,02

904.165,60

#DIV/0!

Dívida Pública Consolidada

6.535.998,55

0,01

0,13

9.657.860,18

0,01

0,19

3.121.861,63

47,76

Dívida Consolidada Líquida

5.322.242,13

0,01

0,11

7.819.830,46

0,01

0,15

2.497.588,33

46,93

FONTE: Sec. Municipal de Finanças

 

3. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

 

De acordo com o § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas Anuais fixadas nos três exercícios anteriores com as projetadas para os três exercícios subsequentes.

 

DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

AMF - Demonstrativo III ( LRF, art 4o., parág. 2o., Inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

Variação %

2023

Variação %

2024

Variação %

2025

Variação %

2026

Variação %

Receita Total

41.541.603,52

55.071.953,81

1,33

46.641.249,00

0,85

48.553.540,21

1,04

50.447.128,28

1,04

52.465.013,41

1,04

Receita Primária(I)

38.911.477,62

53.214.119,37

1,37

44.820.249,00

0,84

46.657.879,21

1,04

48.477.536,50

1,04

50.416.637,96

1,04

Despesa Total

39.023.058,92

54.167.788,21

1,39

46.641.249,00

0,86

48.553.540,21

1,04

50.447.128,28

1,04

52.465.013,41

1,04

Despesas Primárias(II)

38.250.518,73

54.167.788,21

1,42

46.480.369,00

0,86

48.386.064,13

1,04

50.273.120,63

1,04

52.284.045,46

1,04

Resultado Primário( I - II )

660.958,89

(953.668,84)

-1,44

(1.660.120,00)

1,74

(1.728.184,92)

1,04

(1.795.584,13)

1,04

(1.867.407,50)

1,04

Resultado Nominal

2.518.544,60

904.165,60

0,36

-

0,00

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

Dívida Pública Consolidada

6.535.998,55

9.657.860,18

1,48

10.070.761,39

1,04

9.657.860,18

0,96

9.281.203,63

0,96

8.909.955,48

0,96

Dívida Consolidada Líquida

6.869.518,79

7.819.830,46

1,14

8.154.150,63

1,04

7.819.830,46

0,96

7.514.857,07

0,96

7.214.262,79

0,96

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

Variação %

2023

Variação %

2024

Variação %

2025

Variação %

2026

Variação %

Receita Total

39.563.431,92

51.954.673,41

1,31

44.001.178,30

0,85

45.805.226,61

1,04

47.591.630,45

1,04

49.495.295,67

1,04

Receita Primária(I)

37.058.550,11

50.201.999,41

1,35

42.283.253,77

0,84

44.016.867,18

1,04

45.733.525,00

1,04

47.562.866,00

1,04

Despesa Total

37.164.818,02

51.101.686,99

1,38

44.001.178,30

0,86

45.805.226,61

1,04

47.591.630,45

1,04

49.495.295,67

1,04

Despesas Primárias(II)

36.429.065,46

51.101.686,99

1,40

43.849.404,72

0,86

45.647.230,31

1,04

47.427.472,29

1,04

49.324.571,18

1,04

Resultado Primário( I - II )

629.484,66

(899.687,58)

-1,43

(1.566.150,94)

1,74

(1.630.363,13)

1,04

(1.693.947,29)

1,04

(1.761.705,19)

1,04

Resultado Nominal

2.398.613,90

852.986,42

0,36

-

0,00

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

-

#DIV/0!

Dívida Pública Consolidada

6.224.760,52

9.111.188,85

1,46

9.500.718,30

1,04

9.111.188,85

0,96

8.755.852,48

0,96

8.405.618,38

0,96

Dívida Consolidada Líquida

6.542.398,85

7.377.198,55

1,13

7.692.594,94

1,04

7.377.198,55

0,96

7.089.487,80

0,96

6.805.908,29

0,96

Fonte: Sec. Municipal de Finanças

 

A parte superior da tabela apresenta as metas fixadas em valores correntes, enquanto que a parte inferior da tabela expressa o comparativo a preços constantes, adotando-se as seguintes variações anuais para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo/IPCA, como fator de atualização dos valores.

 

Variável de Cálculo dos Valores Constantes - IPCA

2024

2025

2026

4,1%

3,90%

4,00%

 

4. Evolução do Patrimônio Líquido

 

Em atendimento ao § 2º, inciso II, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Serra Caiada nos anos de 2020 a 2022.

 

DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art 4o, Inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

 

 

 

 

-

 

 

Patrimônio/Capital

18.681.487,04

1,16

(6.854.266,05)

0,17

39.437.381,69

100,00

Reservas

 

 

-

 

 

 

Resultado Acumulado

-

0,00

-

0,00

-

100,00

 

 

 

 

-

 

 

TOTAL

18.681.487,04

1,16

(6.854.266,05)

0,17

39.437.381,69

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

-

0,00

-

0,00

-

0,00

Reservas

 

 

 

 

 

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-

0,00

-

0,00

-

0,00

TOTAL

-

0,00

-

0,00

-

0,00

FONTE: Sec. Municipal de Finanças

 

5. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

 

Este demonstrativo tem como finalidade destacar a receita de capital oriunda da alienação de ativos, bem como sua aplicação em despesa de capital nos exercícios de 2020 a 2022 em consonância com o inciso III, § 2º do Art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conforme disposto no Art. 44 da referida lei, é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

AMF - Demonstrativo 5( LRF, art 4o. §2º , Inciso III)

R$ Milhares

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I)

0,00

0,00

91.200,00

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

91.200,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

91.200,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Regime Geral da Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2021 (g) = (Ia - Iid) + IIIh)

2020 (h) = (Ib - Iie) + IIIi)

2019 (i) = (Ic - Iif)

VALOR (III)

0,00

0,00

0,00

FONTE: Sec. Municipal de Finanças

 

6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS

 

As tabelas que compõem este demonstrativo, apresentadas a seguir, visam atender ao estabelecido no art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS

 

Cumpre destacar outros dois dispositivos da LRF, que servirão de base para a avaliação financeira e atuarial do RPPS:

 

a) o art. 24, que estabelece que nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição Federal, atendidas ainda as exigências do art. 17;

 

b) o § 1º do art. 43, que dispõe que as disponibilidades de caixa do Regime Geral de Previdência Social, e dos RPPS, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição Federal, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira.

 

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

RECEITAS

2022

2021

2020

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORCAMENTARIAS) - (I)

R$ 4.099.045,51

R$ 1.006.085,13

R$ 539.154,58

RECEITAS CORRENTES

R$ 4.099.045,51

R$ 1.006.085,13

R$ 539.154,58

Receitas de Contribuições dos Segurados

R$ 1.576.036,10

R$ 1.006.085,13

R$ -

Pessoal Civil

R$ 1.576.036,10

R$ 1.006.085,13

R$ -

Pessoal Militar

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Receitas de Contribuições

R$ -

R$ -

R$ -

Receitas Patrimonial

R$ -

R$ -

R$ 538.662,06

receita de Serviços

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Receitas Correntes

R$ -

R$ -

R$ 492,52

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

R$ -

R$ -

R$ -

Demais Receitas Correntes

R$ -

R$ -

R$ -

RECEITAS DE CAPITAL

R$ -

R$ -

R$ -

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

R$ -

R$ -

R$ -

Amortização de Empréstimos

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Receitas de Capital

R$ -

R$ -

R$ -

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ -

R$ -

R$ -

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) -(II)

R$ 2.216.635,32

R$ 2.532.942,01

R$ -

RECEITAS CORRENTES

R$ 2.215.853,25

R$ 2.532.942,01

R$ -

Receitas de Contribuições

R$ 2.215.853,25

R$ 1.560.722,55

R$ -

Patronal

R$ -

R$ -

R$ -

Pessoal Civil

R$ 2.215.853,25

R$ 1.560.722,55

R$ -

Pessoal Militar

R$ -

R$ -

R$ -

Para Cobertura de Déficit Atuarial

R$ -

R$ -

R$ -

Em Regime de Débitos e Parcelamentos

R$ -

R$ -

R$ -

Receita Patrimonial

R$-

R$ 936.388,43

R$ -

Receita de Serviços

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Receitas Correntes

R$ 782,07

R$ 35.831,03

R$ -

RECEITAS DE CAPITAL

R$ -

R$ -

R$ -

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

R$ -

R$ -

R$ -

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

R$ 6.315.680,83

R$ 3.539.027,14

R$ 539.154,58

DESPESAS

2022

2021

2020

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORCAMENTARIAS) -(IV)

R$ 3.207.544,97

R$ 2.157.505,58

R$ 1.926.698,54

ADMINISTRAÇÃO

R$ 130.332,15

R$ 139.349,70

R$ 286.261,08

Despesas Correntes

R$ 130.332,15

R$ 138.951,90

R$ 286.261,08

Despesas de Capital

R$ 0,00

R$ 397,80

R$ -

PREVIDÊNCIA

R$ 3.077.212,82

R$ 2.018.155,88

R$ 1.640.437,46

Pessoal Civil

R$ 3.077.212,82

R$ 2.018.155,88

R$ 1.640.437,46

Pessoal Militar

R$ -

R$ -

R$ -

Outras Despesas Previdenciárias

R$ -

R$ -

R$ -

Compensação Previd. De aposent.RPPS para o RGPS

R$ -

R$ -

R$ -

Demais Despesas Previdenciárias

R$ -

R$ -

R$ -

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORCAMENTARIAS) -(V)

R$ -

R$ -

R$ -

ADMINISTRAÇÃO

R$ -

R$ -

R$ -

Despesas Correntes

R$ -

R$ -

R$ -

Despesas de Capital

R$ -

R$ -

R$ -

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

R$ 3.207.544,97

R$ 2.157.505,58

R$ 1.926.698,54

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III-VI)

R$ 3.108.135,86

R$ 1.381.521,56

R$ (1.387.543,96

FONTE: Sec. Municipal de Finanças

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2022

2021

2020

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

0,00

0,00

0,00

Fonte: Secretaria Municipal de Finanças

 

Tabela 56 — Projeçâo das Receitas e Despesas

 

RECEITAS PREVIDENCIARIAS

DESPESAS PREVIDENCIARIAS

RESULTADO PREVIDENCIARIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO

2023

5.036.956,15

4.256.416,54

780.539,61

12.434.790,99

2024

6.154.087,37

4.483.936,28

1.670.151,09

14.104.942,09

2025

6.181.026,09

4.785.929,72

1.395.096,37

15.500.038,46

2026

6.286.443,71

4.737.561,13

1.548.882,57

17.048.921,03

2027

6.398.708,89

4.685.608,34

1.713.100,56

18.762.021,58

2028

6.462.979,10

4.836.817,76

1.626.161,34

20.388.182,92

2029

6.449.692,71

5.291.225,77

1.158.466,94

21.546.649,86

2030

6.538.737,60

5.221.829,38

1.316.908,22

22.863.558,08

2031

6.530.973,85

5.590.893,32

940.080,53

23.803.638,61

2032

6.550.288,35

5.758.048,51

792.239,84

24.595.878,45

2033

6.514.912,14

6.141.250,76

373.661,38

24.969.539,84

2034

6.539.996,22

6.131.648,04

408.348,18

25.377.888,01

2035

6.509.400,08

6.393.207,76

116.192,32

25.494.080,33

2036

6.480.354,31

6.564.204,46

-83.850,16

25.410.230,17

2037

6.423.659,46

6.803.730,00

-380.070,53

25.030.159,64

2038

6.422.661,06

6.668.427,99

-245.766,93

24.784.392,71

2039

6.372.426,49

6.784.941,69

-412.515,19

24.371.877,51

2040

6.366.617,17

6.629.439,26

-262.822,09

24.109.055,42

2041

6.189.866,44

7.455.967,89

-1.266.101,45

22.842.953,97

2042

6.140.286,38

7.266.035,44

-1.125.749,05

21.717.204,92

2043

5.965.449,99

7.852.698,28

-1.887.248,29

19.829.956,63

2044

5.877.460,45

7.667.198,60

-1.789.738,15

18.040.218,49

2045

5.772.275,36

7.589.113,18

-1.816.837,83

16.223.380,66

2046

5.683.853,65

7.388.942,70

-1.705.089,04

14.518.291,62

2047

5.572.416,04

7.324.802,65

-1.752.386,61

12.765.905,01

2048

5.491.879,76

7.065.946,60

-1.574.066,84

11.191.838,17

2049

5.411.316,78

6.843.323,36

-1.432.006,58

9.759.831,59

2050

5.343.892,60

6.567.209,24

-1.223.316,64

8.536.514,96

2051

5.239.284,85

6.536.160,82

-1.296.875,97

7.239.638,99

2052

5.155.809,61

6.363.207,49

-1.207.397,88

6.032.241,11

2053

5.069.033,15

6.228.732,30

-1.159.699,15

4.872.541,95

2054

4.984.928,88

6.086.969,07

-1.102.040,20

3.770.501,76

2055

4.896.634,41

5.987.060,31

-1.090.425,90

2.680.075,86

2056

4.782.820,40

6.039.152,01

-1.256.331,61

1.423.744,25

2057

679.409,46

5.879.077,72

-5.199.668,26

-3.775.924,01

2058

533.554,68

5.791.659,60

-5.258.104,92

-9.034.028,92

2059

488.327,75

5.530.716,60

-5.042.388,86

-14.076.417,78

2060

439.678,60

5.296.513,14

-4.856.834,54

-18.933.252,31

2061

392.283,05

5.063.623,04

-4.671.339,99

-23.604.592,31

2062

360.069,49

4.748.483,78

-4.388.414,29

-27.993.006,60

2063

327.581,98

4.447.325,01

-4.119.743,03

-32.112.749,63

2064

300.355,27

4.128.120,28

-3.827.765,01

-35.940.514,63

2065

276.778,44

3.802.030,89

-3.525.252,44

-39.465.767,08

2066

254.051,54

3.487.611,45

-3.233.559,91

-42.699.326,99

2067

232.228,15

3.185.698,18

-2.953.470,04

-45.652.797,03

2068

206.074,80

2.930.199,55

-2.724.124,75

-48.376.921,78

2069

186.529,87

2.655.000,27

-2.468.470,39

-50.845.392,17

2070

168.102,58

2.394.955,26

-2.226.852,68

-53.072.244,85

2071

150.838,92

2.150.777,31

-1.999.938,39

-55.072.183,25

2072

134.744,66

1.922.607,82

-1.787.863,16

-56.860.046,41

2073

119.774,42

1.709.888,70

-1.590.114,28

-58.450.160,69

2074

105.854,75

1.511.695,12

-1.405.840,37

-59.856.001,05

2075

92.951,92

1.327.691,48

-1.234.739,56

-61.090.740,61

2076

81.074,14

1.158.142,11

-1.077.067,97

-62.167.808,58

2077

70.230,83

1.003.285,17

-933.054,33

-63.100.862,92

2078

60.415,50

863.077,59

-802.662,09

-63.903.525,01

2079

51.610,10

737.287,09

-685.677,00

-64.589.202,00

2080

43.779,06

625.415,15

-581.636,09

-65.170.838,09

2081

36.865,87

526.655,36

-489.789,48

-65.660.627,58

2082

30.808,48

440.121,18

-409.312,70

-66.069.940,27

2083

25.547,09

364.958,36

-339.411,28

-66.409.351,55

2084

21.017,39

300.248,48

-279.231,09

-66.688.582,64

2085

17.144,70

244.924,22

-227.779,52

-66.916.362,16

2086

13.850,03

197.857,56

-184.007,53

-67.100.369,69

2087

11.063,65

158.052,11

-146.988,46

-67.247.358,16

2088

8.722,45

124.606,47

-115.884,02

-67.363.242,18

2089

6.764,65

96.637,90

-89.873,25

-67.453.115,43

2090

5.137,27

73.389,61

-68.252,34

-67.521.367,76

2091

3.800,74

54.296,32

-50.495,58

-67.571.863,34

2092

2.725,54

38.936,30

-36.210,76

-67.608.074,10

2093

1.886,61

26.951,52

-25.064,91

-67.633.139,01

2094

1.256,88

17.955,46

-16.698,58

-67.649.837,59

2095

805,79

11.511,32

-10.705,53

-67.660.543,12

2096

498,77

7.125,27

-6.626,50

-67.667.169,62

2097

298,95

4.270,72

-3.971,77

-67.671.141,38

 

7. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 14, § 1º estabelece: “a renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado”.

Na mesma norma se define também que a concessão ou ampliação de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender alternativamente a um dos seguintes critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não comprometer tais metas.

 

Para o triênio 2024/2026 não está previsto a concessão de benefícios fiscais que representem renúncia de receita.

 

DEMONSTRATIVO VII - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V)

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

IPTU

Prescrição

Contribuintes

10.000,00

5.000,00

3.000,00

Atualização do Cadastro Imobiliário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

IsençãoJuros/Multa)

Contribuintes

 

 

 

IPTU

 

 

10.000,00

8.000,00

5.000,00

TOTAL

 

 

20.000,00

13.000,00

8.000,00

FONTE: Secretaria Municipal de Financas

 

8. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

A Lei Complementar n.º 101/2000, LRF, define no art. 17 despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC) como "a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.

Para o exercício de 2024, a referida cobertura dar-se-á mediante o aumento permanente de receita, considerando o crescimento real da atividade econômica refletido diretamente na arrecadação municipal.

Nessa apuração foi aplicada a taxa de crescimento esperada para o PIB Nacional de 4,5%, obtendo-se uma margem de R$ 1.622.600,00 para cobertura das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V

EVENTO

VALOR PREVISTO PARA 2024

Aumento permanente da Receita

1.804.000,00

(-) Transferências constitucionais

270.600,00

(-) Transferências ao FUNDEB

360.800,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

1.172.600,00

Redução Permanente de Despesa (II)

850.000,00

Margem Bruta (III)=(I + II)

2.022.600,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

400.000,00

Impacto de novas DOCC

400.000,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) - (III-IV)

1.622.600,00

FONTE: Secretaria Municipal de Finanças

 


Publicado por:
Emmanuelli Suerda Praxedes
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