ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 458/2022, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei
Art.1º.Fica obrigatório um curso de capacitação de primeiros socorros aos funcionários das escolas e creches da rede de ensino municipal e particular.
Parágrafo Único. O curso deverá ser fornecido, nos limites de sua competência técnica e teórica, com o objetivo de minimizar o sofrimento e a gravidade das lesões das vítimas de acidente ou mal súbito, preservando-lhes as condições fisiológicas vitais até que seja providenciado o serviço médico especializado adequado.
Art.2º.Não haverá contratação de funcionários para a prestação do curso de atendimento de primeiros socorros nas escolas e creches de ensino da rede municipal, devendo ser providenciada a capacitação dos funcionários pelos agentes municipais capacitados.
Art. 3º.Os cursos de capacitação para atendimento de primeiros socorros serão ministrados gratuitamente aos funcionários da rede municipal e particular de ensino por profissionais competentes e habilitados, em conformidade com os Manuais de Primeiros Socorros vigentes e aplicáveis ao atendimento nas escolas.
Art. 4º. As escolas e creches de ensino da rede municipal e particular deverão disponibilizar funcionários em número suficiente para a prestação capacitada do atendimento de primeiros socorros durante todo o seu período de funcionamento.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentará a presente Lei no que couber.
Art.6º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ/RN, 20 de dezembro de 2022.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
(Prefeita Municipal)
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:ECE896E5