ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 483 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS PM JAÇANÃ 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN
Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000
Decreto nº 483, de 31 de março de 2026.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pela Lei Municipal nº 465, de 30 de março de 2026.
D e c r e t a:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), objetivando a inclusão/incorporação do projeto/atividade - “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos”, anexo I.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas, anexo II, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
67.000,00 |
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16 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DO DIREITOS HUMAN |
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67.000,00 |
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2146 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS |
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67.000,00 |
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3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
15000000 |
0001 |
12.000,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15000000 |
0001 |
18.000,00 |
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3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL |
15000000 |
0001 |
2.800,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
15000000 |
0001 |
7.200,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
15.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
15000000 |
0001 |
6.000,00 |
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Anexo II (Redução) |
67.000,00 |
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03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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67.000,00 |
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2143 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS |
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67.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
15000000 |
0001 |
67.000,00 |
Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita do Município de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:ECF2FA90