ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 483 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS PM JAÇANÃ 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

Decreto nº 483, de 31 de março de 2026.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pela Lei Municipal nº 465, de 30 de março de 2026.

D e c r e t a:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Jaçanã/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente vigente o crédito adicional especial no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), objetivando a inclusão/incorporação do projeto/atividade - “Manutenção das Ações da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos”, anexo I.

Art. 2º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º deste Decreto, a anulação parcial de dotações especificadas, anexo II, conforme previsão legal do artigo 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

67.000,00

16 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DO DIREITOS HUMAN

 

 

 

 

67.000,00

 

2146 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS

 

 

 

67.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15000000

0001

12.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

18.000,00

 

 

3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL

15000000

0001

2.800,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

6.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

7.200,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

15.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

15000000

0001

6.000,00

Anexo II (Redução)

67.000,00

03 .100 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

 

 

 

67.000,00

 

2143 RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CORRENTES AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL/INSS

 

 

 

67.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

67.000,00

 

Jaçanã/RN, 31 de março de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:ECF2FA90