ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
LEI Nº 331/2025 (PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO)
Revoga a lei nº 221/2017 e altera a composição do Conselho Municipal de Educação que passa a vigorar com as seguintes representações e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Viçosa/RN, Victor Ramon Alves, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de ensino, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e com jurisdição no município de Viçosa/RN.
Art. 2º. O conselho Municipal de Educação será constituído de nove (10) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, por pessoas com experiências no campo educacional, e áreas afins, com capacidade ética e imparcial.
Art.3º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita obedecendo-se a seguinte formação:
01 Representante da Secretaria de educação;
01 Representantes dos docentes atuantes da rede municipal de ensino;
01 Representante dos Servidores Administrativo do quadro efetivo da Educação;
01 Representantes de pais de alunos da Educação Básica;
01 Representante do Conselho Tutelar;
§ 1º - Cada membro do CME terá um suplente da mesma categoria representada, que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º O mandato de cada conselheiro e respectivo suplente terá a duração de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.
Art.4º. Além das atividades do plenário, o conselho Municipal de Educação 02 (duas) Câmaras para estudos e deliberações sobre assuntos que lhes são pertinentes;
Parágrafo único – As Câmaras de que trata este artigo são:
Câmara da Educação Básica da rede municipal;
Câmara de Legislação, Normas e Planejamento;
Art. 5º - Cada câmara terá seus presidentes, eleito pelos seus pares, para um mandato de 02 (dois) anos.
§ 1º. Nenhum conselheiro poderá pertencer a mais de uma Câmara.
§ 2º. O conselho poderá, além das câmaras constantes do Art. 4º, caso necessário, criar comissões especiais, de caráter temporário, com finalidades especificas.
§ 3º. O presidente do Conselho Municipal de Educação, caso entenda necessário, poderá integrar uma das Câmaras.
Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no município de VIÇOSA/RN.
Art. 7º - Os conselheiros, no desempenho de suas funções, não perceberão qualquer auxílio financeiro, constituindo-se como relevantes serviços prestados ao município.
Art. 8º - O conselho Municipal de Educação integra-se ao sistema financeiro da Secretaria de Educação, como unidade orçamentária.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Educação é dirigido por um Presidente, com mandato de 03 (dois) anos, eleito em votação secreta pelo plenário, e um vice-presidente, eleito nas mesmas condições e obedecendo aos mesmos critérios da eleição do Presidente, que lhe substituirá nas faltas, impedimentos e em caso de vacância.
§ 1º - Em caso de empate na vacância, considerar-se-á eleito o conselheiro com mais tempo de serviço no magistério.
§ 2º - A eleição se realizará até 20 (vinte) dias antes do termino do mandato do Presidente em exercício.
§ 3º - Interrompendo-se o mandato do presidente na primeira metade do período, é eleito o sucessor para concluir o mandato; se a interrupção ocorrer na segunda metade, assume a presidência, pelo restante do período, o Vice-presidente.
§ 4º - Se ocorrer a substituição do presidente pelo vice-presidente, nos termos do parágrafo anterior, o cargo de vice-presidente será ocupado pelo Conselheiro com mais tempo no conselho, sendo que no caso de comum a mais de um, prevalecerá como critério de desempate o maior tempo de atuação na área educacional.
Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal de Educação:
Função Normativa;
I - Autorização de funcionamento das escolas da rede municipal;
II – Autorização de funcionamento das instituições de Educação Infantil da rede privada; particular; comunitária; confessional e filantrópica (quando o município tiver sistema Municipal de Ensino implantado);
III – Elaboração de normas complementares para o sistema de ensino;
IV – Observar as normas previstas na Lei nº 9.394/96, cuja a normatização compete aos respectivos Sistemas Municipais de Educação art.º 23 e 24.
VI – Expor e julgar projetos, programas educacionais e experiências pedagógicas renovadoras do Executivo e das escolas;
VII – Acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;
VIII – Adotar medidas e programas para titular e/ou capacitar os professores;
IX – Analisar questões educacionais que lhe forem submetidas pelas escolas, SME, Câmaras Municipais e outros, nos termos da Lei.
Função Deliberativa;
I – Elaborar o seu Regimento e Plano de atividades;
II – Criar, ampliar, desativar e localizar escolas municipais;
III- Tomar medidas para melhoria do fluxo e do rendimento escolar;
IV – Buscar formas de relação com a comunidade, entre outras;
Função Fiscalizadora;
I – Acompanhamento da transferência e controle da aplicação de recursos para a educação no município;
II – Cumprimento do Plano Municipal de Educação;
III – Experiência pedagógicas inovadoras;
IV – Desempenho do Sistema Municipal de Ensino, entre outras;
Art. 11 – O conselho Municipal de Educação de Viçosa/RN, será instalado em até 30 (trinta) dias mediante a aprovação desta Lei, sendo que na primeira sessão ordinária, seja realizada a eleição de escolha do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 12 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa/RN, 12 de maio de 2025.
VICTOR RAMON ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Armando Vicente Rodrigues Filho
Código Identificador:ECF52BF5