ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 979, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2024.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes para exercício financeiro de 2024, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e indireta a ele vinculados, bem como fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Receita Total

 

Art. 2º A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 125.761.782,00 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais).

Art. 3º As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme o disposto no Anexo I.

Art. 4º A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante no Anexo II.

 

Seção II

Da Despesa Total

 

Art. 5º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 125.761.782,00 (cento e vinte e cinco milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais), desdobradas nos seguintes agregados:

I - Orçamento Fiscal, em R$ 77.182.486,00 (setenta e sete milhões, cento e oitenta e dois mil e quatrocentos e oitenta e seis reais).

II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 48.579.296,00 (quarenta e oito milhões, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa e seis reais).

III – Reserva conforme o Art. 38 da LDO para atender as emendas dos palarmentares, nos termos da Emenda Constitucional nº 86 de 17 de março de 2015.

Art. 6º Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

 

Seção III

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 7º A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei.

 

Seção IV

Da Autorização para Abertura de Crédito

 

Art. 8º Fica o poder executivo e legislativo autorizado a abri créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 11% (onze) por cento dos orçamento fiscal e da seguridade social por decreto municipal no caso do executivo e decreto legislativo no caso do Legislativo, com a finalidade de incorporar valores excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos proveniente de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II - Incorporação de superávit financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.

Parágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.

Art. 9º O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 10. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração, Comunicação e Segurança Pública – SEMAD.

Art. 11. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.

Art. 14. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 15. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

1 - Altera o anexo do Projeto de Lei Orçamentário Anual – LOA - nº 029/2023, que trata do orçamento municipal.

 

O anexo do Projeto de Lei nº 029/2023 passa a ter alterada a seguinte dotação orçamentária:

 

Acrescenta a seguinte dotação;

Órgão – 03 – Fundo Municipal de Saúde

Unidade – 03.001 – Fundo Municipal de saúde

Função - 10 – Saúde

Sub-função – 302 – Assistência hospitalar e ambulatorial

Programa - 0109 – Saúde para todos

Projeto/Atividade – 2076– Adesão a contratação de hospitais filantrópicos

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – despesa com ações e serviços públicos de saúde

Valor: R$ 1.200.000,00

 

Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 04 – Administração

Sub-função - 122 – Administração Geral

Programa – 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais

Projeto/Atividade – 2073 – Manutenção da secretaria municipal de turismo, cultura e maio ambiente

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 13 – Cultura

Sub-função - 392 – Difusão cultural

Programa – 0117 – Desenvolvimento e promoção cultural

Projeto/Atividade – 2162 – Realização de festivais, populares, cultural, literar

Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 160.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 13 – Cultura

Sub-função - 392 – Difusão cultural

Programa – 0117 – Desenvolvimento e promoção cultural

Projeto/Atividade – 2162 – Realização de festivais, populares, cultural, literar

 

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 340.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 23 – Comercio e serviços

Sub-função - 691 – Promoção comercial

Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional

Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 100.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 23 – Comercio e serviços

Sub-função - 691 – Promoção comercial

Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional

Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares

Elemento de despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 100.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 003 – Secretaria Municipal de turismo, cultura e meio ambiente

Função – 23 – Comercio e serviços

Sub-função - 691 – Promoção comercial

Programa – 0126 – Fortalecimento do turismo regional

Projeto/Atividade – 2065 – Promoção do turismo e festas populares

Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 300.000,00

Acrescenta a seguinte dotação;

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação

Função - 12 – Educação

Sub-função – 361 – Ensino Fundamental

Programa - 0116 – Lajes Integrada para educação

Projeto/Atividade – 1009 – Reforma e ampliação de unidade escolar

Elemento de despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 500.000,00

 

Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 002 – Secretaria Municipal de administração, comunicação e segurança pública

Função – 04 – Administração

Sub-função - 122 – Administração Geral

Programa – 0100 – Manut. da sec. Mun. De agricultura e desenv. Rural

Projeto/Atividade – 2007 – Manutenção da secretaria municipal de administração, comunicação e segurança pública

Elemento de despesa: 3.3.90.37 – Locação de mão de obra

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 500.000,00

 

Acrescenta a seguinte dotação;

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar

Função - 20 – Agricultura

Sub-função – 606 – Extensão Rural

Programa - 0102 – Fortalecimento da agricultura familiar

Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados

Elemento de despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 400.000,00

 

Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar

Função - 20 – Agricultura

Sub-função – 122 – Administração Geral

Programa - 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais

Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados

Elemento de despesa: 3.3.90.37– Locação de mão-de-obra

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02.008 – Secretaria Municipal de desenvolvimento rural e agricultura familiar

Função - 20 – Agricultura

Sub-função – 122 – Administração Geral

Programa - 0101 – Organização e melhoria dos serviços municipais

Projeto/Atividade – 1032– Construção de barragens, assoreados

Elemento de despesa: 3.3.90.39– Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 200.000,00

 

Acrescenta a seguinte dotação;

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02.006 – Secretaria Municipal de Educação

Função - 12 – Educação

Sub-função – 361 – Ensino Fundamental

Programa - 0116 – Lajes Integrada para educação

Projeto/Atividade – 1009 – Reforma e ampliação de unidade escolar

Elemento de despesa: 4.4.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 500.000,00

 

Para isso foi reduzida a seguinte dotação:

Órgão – 02 – Poder Executivo

Unidade – 02. 002 – Secretaria Municipal de administração, comunicação e segurança pública

Função – 04 – Administração

Subfunção - 122 – Administração Geral

Programa – 0100 – Manut. da sec. Mun. De agricultura e desenv. Rural

Projeto/Atividade – 2007 – Manutenção da secretaria municipal de administração, comunicação e segurança pública

Elemento de despesa: 3.3.90.37 – Locação de mão de obra

Fonte de recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de impostos

Valor: R$ 500.000,00

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 20 de dezembro de 2023.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson Augusto Cosme Souza
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