ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 356/2025, DE 26 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e à Prática de Atividades Físicas no Município de Bodó/RN, com o objetivo de promover o desenvolvimento esportivo, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 2º - São diretrizes desta Política:
I – Garantir o acesso da população às práticas esportivas e de lazer;
II – Estimular a formação de atletas e equipes nas diversas modalidades esportivas;
III – Apoiar competições e eventos esportivos municipais, intermunicipais e regionais;
IV – Valorizar o esporte como instrumento de cidadania, inclusão social e educação;
V – Incentivar a construção, manutenção e revitalização de espaços esportivos.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá implementar as seguintes ações:
I – Criação do Programa Municipal de Apoio ao Atleta, com concessão de auxílio financeiro ou logístico a atletas e equipes locais;
II – Realização de campeonatos, torneios, jogos escolares e festivais esportivos;
III – Parcerias com escolas, associações, clubes e organizações sociais para desenvolvimento de projetos esportivos;
IV – Implantação de núcleos de iniciação esportiva nas comunidades urbanas e rurais;
V – Formação de monitores e instrutores voluntários em parceria com instituições de ensino e entidades esportivas.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Atletas, Técnicos e Entidades Esportivas, visando organizar e mapear os agentes esportivos do município.
Art. 5º - Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, com recursos destinados a:
I – Apoiar projetos esportivos de base;
II – Financiar melhorias em espaços esportivos públicos;
III – Garantir transporte e alimentação para atletas em competições externas;
IV – Aquisição de materiais e uniformes esportivos.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá instituir o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com caráter consultivo e deliberativo, composto por representantes da sociedade civil e do poder público.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bodó/RN, 26 de maio de 2025.
HORISON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:ED0670B6