ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168 -2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARTINS, o Sr. PAULO CÉSAR GALDINO, no uso das atribuições legais, conforme a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 152 da Lei nº 291/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins/RN, que assegura ao servidor o direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos após o cumprimento do tempo de serviço exigido em lei;

 

CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do referido benefício,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER ao servidor ELIAS GUILHERME DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Infraestrutura, matrícula nº 77, o benefício da Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos, nos termos do art. 152 da Lei nº 291/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de Martins/RN.

 

Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior passa a integrar os vencimentos do servidor para todos os efeitos legais, a partir de 08 de maio de 2026, observada a legislação vigente.

 

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 13 de maio de 2026.

 

PAULO CÉSAR GALDINO

Prefeito do Munícipio de Martins/RN 


Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:ED067EF1