ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168 -2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
CONSIDERANDO o disposto no art. 152 da Lei nº 291/1998, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Martins/RN, que assegura ao servidor o direito à percepção da sexta-parte dos vencimentos após o cumprimento do tempo de serviço exigido em lei;
CONSIDERANDO que a servidora preenche os requisitos legais para a concessão do referido benefício,
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER ao servidor ELIAS GUILHERME DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Limpeza Urbana, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Infraestrutura, matrícula nº 77, o benefício da Sexta-Parte, correspondente a 1/6 (um sexto) de seus vencimentos, nos termos do art. 152 da Lei nº 291/1998 – Estatuto dos Servidores Municipais de Martins/RN.
Art. 2º O benefício de que trata o artigo anterior passa a integrar os vencimentos do servidor para todos os efeitos legais, a partir de 08 de maio de 2026, observada a legislação vigente.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE MARTINS/RN, em 13 de maio de 2026.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito do Munícipio de Martins/RN
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:ED067EF1