ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PUBLICAÇÃO POR CORREÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2361/2026 DE 16 DE ABRIL DE 2026
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, NO VALOR DE R$ 54.000.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0149/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas, no valor de R$ 54.000.000,00 (Cinquenta e Quatro Milhões) nos termos que dispõe o art. 40, IV, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Construção, Ampliação e Reforma de praças e Prédios Públicos, Execução de Serviços de Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais, Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável, Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais, Construção de Unidades Habitacionais Pórticos e Logradouros Públicos, Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis, Contratação de Projetos de Engenharia, Construção do Novo Mercado Público Municipal, Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados, Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal, Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi, Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi, Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica para abastecimento elétrico renovável da infraestrutura pública municipal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
02. Poder Executivo
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1045 |
Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
5.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
5.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1046 |
Construção, Reforma e Modernização de Prédios Públicos Municipais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
4.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
4.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1047 |
Construção de Redes de Abastecimento e Distribuição de Água Potável |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1048 |
Construção, Urbanização e Modernização de Praças, Pórticos e Logradouros Públicos |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1049 |
Realização de Serviços de Drenagem de Águas Pluviais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1050 |
Construção de Unidades Habitacionais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1051 |
Aquisição e Desapropriação de Terrenos e Imóveis |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449061 |
Aquisições de Imóveis |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1052 |
Contratação de Projetos de Engenharia |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1053 |
Construção do Novo Mercado Público Municipal |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
3.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
3.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1054 |
Pavimentação de novas Ruas e Avenidas em asfalto, paralelepípedo e blocos intertravados |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
5.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
5.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1055 |
Aquisição de equipamentos para estruturação da futura Guarda Civil Municipal |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1056 |
Realização de serviços de Sinalização Viária em ruas e avenidas do município de Apodi |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
1.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1057 |
Realização de serviços de recapeamento asfáltico de ruas e avenidas do município de Apodi |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
2.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1058 |
Implantação de Usinas ou Pontos de Energia Solar Fotovoltaica |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
20.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
20.000.000,00 |
|||||
|
Unidade Orçamentária |
02.030 |
Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas |
||||
|
Função |
15 |
Urbanismo |
||||
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
||||
|
Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
||||
|
Ação |
1059 |
Reestruturação e Ampliação de Estradas Vicinais |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Elemento de Despesa |
449052 |
Equipamento e Material Permanente |
Fonte de Recurso |
17540000 |
R$ |
1.000.000,00 |
|
Total do Crédito Especial (R$) |
2.000.000,00 |
|||||
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão cobertas com recursos provenientes da operação de Crédito FINISA, Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 16 de abril de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:ED20AFD9