ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 509/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 411, DE 25 DE JULHO DE 2017, E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 08 DE JULHO DE 2022, PARA AUTORIZAR O USO DE LOGOMARCAS, SLOGANS, FRASES E SÍMBOLOS COMO IDENTIDADE DE GESTÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAZINHO.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAZINHO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 411, de 25 de julho de 2017.

Art. 2º O Art. 3º da Lei Municipal nº 470, de 08 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

"Art. 3º Tanto o Brasão como a Bandeira serão de uso obrigatório no Município em todas as suas festividades cívicas, sendo que o Brasão com suas cores deverão ser usadas em todos os timbres, documentos institucionais da administração pública municipal, e próprios municipais, podendo, também, ser em metal, madeira, papel ou pedra, sem o colorido, no caso.

Parágrafo Único. Em complemento aos símbolos oficiais do Município, fica autorizado o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos como identidade de gestão de governo, podendo ser usados em timbres e em documentos institucionais, observados os princípios que regem a administração pública."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parazinho/RN, 16 de outubro de 2025.

 

RITA DE LUZIER DE SOUZA MARTINS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Silvana da Silva Soares
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