ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.200/2023

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 23 de Março de 2023

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera dispositivos da Lei n. º 1.573/2014, que dispõe sobre o uso da verba indenizatória para os parlamentares do Poder Legislativo de Goianinha/RN.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º -O art. 4º da Lei 1.573/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 4º Fica estipulado o valor máximo de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de Verba Indenizatória para os vereadores. ”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.

 

Art. 3º - Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de março de 2023.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Goianinha/RN, 16 de março de 2023.

 

ALEXANDRE VERAS DE FREITAS -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SILVIO ALVES FERREIRA-

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:ED50DEEA