ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 483/2014

GABINETE DO PREFEITO

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 656.360,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 42 e 43, II e III, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 656.360,00 (seiscentos e cinquenta e seis mil trezentos e sessenta reais), destinado a atender despesas insuficientemente dotadas na Lei Municipal nº 462/2013, de 31 de dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual - 2014.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0301

Secretaria Municipal de Saúde de Severiano Melo

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.053

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

R$

48.000,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$

20.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

50.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Total

R$

128.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.056

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

R$

43.800,00

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$

25.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

50.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

Total

R$

128.800,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

305

Vigilância Epidemiológica

0010

Saúde

2.061

Manutenção das Atividades do Programa Agentes Comunitários de Saúde

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

79.600,00

Total

R$

79.600,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

305

Vigilância Epidemiológica

0010

Saúde

2.062

Manutenção das Atividades dos Agentes de Endemias

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Sociais

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

R$

24.600,00

319013

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

Total

R$

39.600,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.058

Manutenção do Programa Saúde Bucal

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

45.360,00

Total

R$

45.360,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

2.057

Manutenção do Programa PSF

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

R$

25.000,00

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

150.000,00

Total

R$

175.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.014

Manutenção das Atividades Hospitalar e Maternidade

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$

60.000,00

Total

R$

60.000,00

Total das Suplementações

R$

656.360,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação de transferências do Fundo Nacional de Saúde - Fundo a Fundo e de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

301

Atenção Básica

0010

Saúde

1.019

Aquisição de Ambulância e/ou Unidade Móvel

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$

70.000,00

Total

R$

70.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

512

Saneamento Básico

0010

Saúde

1.020

Saneamento Básico

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

R$

250.000,00

Total

R$

250.000,00

03

Fundo Municipal de Saúde

0302

Fundo Municipal de Saúde

10

Saúde

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010

Saúde

1.017

Aquisição de Equipamentos para Centros e Postos de Saúde

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamentos e Material Permanente

R$

236.360,00

Total

R$

236.360,00

Excesso de Arrecadação

R$

100.000,00

Total Geral

R$

656.360,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Mel/RN, em 02 de Outubro de 2014.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Libério Érico Lima Maia Dantas
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