ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 445 DE 08 DE ABRIL DE 2025.
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Pedra Preta, RN, a verba indenizatória mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), destinada a ressarcir os Vereadores pelas despesas inerentes ao exercício do mandato.
Art. 2º. A verba indenizatória será destinada a cobrir despesas com:
I - Combustível e manutenção de veículos utilizados em atividades parlamentares;
II - Locomoção para participação em eventos, reuniões e representações oficiais;
III - Material de expediente, impressões e cópias;
IV - Comunicações telefônicas e postais;
V - Assinaturas de jornais, revistas e publicações técnicas;
VI - Participação em cursos, seminários e eventos de capacitação relacionados ao exercício do mandato;
VII - Outras despesas estritamente vinculadas ao exercício da função parlamentar, desde que devidamente comprovadas.
Art. 3º. O pagamento da verba indenizatória será efetuado mediante apresentação de comprovantes fiscais originais das despesas realizadas, em nome do Vereador, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
Art. 4º. Os comprovantes de despesas deverão conter:
I - Nome e CNPJ do fornecedor;
II - Descrição detalhada dos bens ou serviços adquiridos;
III - Data de emissão;
IV - Valor individual e total da despesa.
Art. 5º Fica vedado o ressarcimento de despesas:
I - De natureza pessoal ou familiar;
II - Realizadas fora do período do mandato;
III - Que não estejam diretamente relacionadas ao exercício da função parlamentar;
IV - Que já tenham sido objeto de ressarcimento por outros meios.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá, mediante ato próprio, estabelecer normas complementares para a aplicação desta lei, bem como definir os limites máximos de despesas por categoria.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em Pedra Preta/RN, em 08 de abril de 2025.
LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ewerton de Lima Junior
Código Identificador:ED585780