ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - das Diretrizes para a Política De Assistência Social
IV - a Estrutura dos Orçamentos;
V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
IX - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:
I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.
§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes serão apurados mediante a aplicação de índice oficial de inflação, adotado nas premissas fiscais do Município, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.
§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN., estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a base de dados da receita e da despesa será constituída pelos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores, bem como pelas previsões para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL
Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III – DAS DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Art. 20 – Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 21 - As ações da Assistência Social terão como referencial obrigatório o Plano Municipal de Assistência Social vigente, elaborado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, sendo vedada a inclusão de programas ou ações socioassistenciais na Lei Orçamentária Anual sem correspondente previsão no referido Plano ou justificativa fundamentada submetida ao CMAS.
Art. 22 - A elaboração e a execução do orçamento da Assistência Social para o exercício de 2027 observarão as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, instituído pela Lei nº 8.742/1993 com as alterações da Lei nº 12.435/2011, estruturado em dois níveis de proteção:
I — Proteção Social Básica, ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social — CRAS; II — Proteção Social Especial, ofertada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS ou por serviços de acolhimento, conforme a complexidade da situação.
Art. 23 - O Município de Ceará-Mirim/RN aplicará, no exercício de 2027, recursos próprios no financiamento da Política de Assistência Social em percentual não inferior ao necessário para garantir a contrapartida exigida pelos cofinanciamentos federal e estadual recebidos, bem como para a manutenção plena dos serviços tipificados nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.
IV - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 24 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 25 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vinculados a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.
Art. 26 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.
V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 27 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).
Art. 28 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
Art. 29. As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à matéria.
§ 1º As emendas individuais serão aprovadas até o limite estabelecido no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, observado o limite individual correspondente à divisão equitativa do montante global pelo número de Vereadores em exercício.
§ 2º Metade do montante global destinado às emendas individuais será aplicada em ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.
§ 3º O Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o valor da Receita Corrente Líquida considerada para fins de apuração do limite das emendas individuais, a memória de cálculo do montante global e o limite disponível para cada Vereador.
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva ou programação orçamentária suficiente para comportar o montante destinado às emendas individuais, de forma a assegurar sua adequada identificação e execução.
Art. 31. As emendas individuais deverão:
I – ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indicar de forma precisa o objeto, a finalidade e o valor da programação;
III – identificar, quando couber, o órgão ou entidade municipal responsável pela execução;
IV – observar as competências constitucionais e legais do Município;
V – apresentar valor suficiente para a execução do objeto ou de etapa autônoma e funcionalmente útil;
VI – observar as normas técnicas, sanitárias, ambientais, urbanísticas, fiscais, contábeis licitatórias e demais disposições legais aplicáveis;
VII – quando destinadas a entidade privada sem fins lucrativos, observar os requisitos legais aplicáveis às transferências de recursos públicos e às parcerias celebradas pela Administração Pública.
Art. 32. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais regularmente aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, ressalvados os impedimentos de ordem técnica devidamente caracterizados e formalmente motivados.
§ 1º A execução das programações deverá observar critérios objetivos, imparciais, igualitários e impessoais, vedada qualquer diferenciação fundada na autoria da emenda, filiação partidária, posição política ou relação do Vereador autor com o Poder Executivo.
§ 2º A obrigatoriedade de execução não afasta a observância das normas constitucionais, legais, fiscais, técnicas e administrativas aplicáveis à realização da despesa pública.
Art. 33. Para os fins desta Lei, considera-se impedimento de ordem técnica a situação ou evento de natureza fática ou jurídica que, comprovadamente, obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, não podendo ser caracterizado por mera alegação de inconveniência ou oportunidade administrativa.
§ 1º Poderão constituir impedimentos de ordem técnica, entre outros:
I – incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária;
II – ausência de projeto básico, projeto de engenharia, especificação técnica ou outro elemento indispensável à execução;
III – ausência de licença, autorização ou manifestação de órgão competente, quando legalmente exigida;
IV – inexistência ou indisponibilidade jurídica do imóvel necessário à realização de obra ou serviço;
V – insuficiência do valor destinado para a conclusão do objeto ou de etapa autônoma que possa produzir benefício efetivo à população;
VI – incompatibilidade com normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, fiscais ou técnicas;
VII – impossibilidade jurídica de realização da despesa ou de transferência dos recursos;
VIII – irregularidade ou ausência de requisito legal da entidade indicada como beneficiária, quando inviável sua regularização no prazo necessário à execução;
IX – incompatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária ou com competência constitucional do Município;
X – existência de impedimento decorrente de decisão judicial ou de determinação vinculante de órgão de controle.
§ 2º A caracterização do impedimento deverá indicar especificamente a causa, os fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes e, sempre que possível, as providências necessárias para sua superação.
§ 3º Não constitui impedimento técnico a simples discordância do Poder Executivo quanto à conveniência, prioridade ou oportunidade do objeto da emenda regularmente aprovada, quando presentes os requisitos legais e técnicos necessários à sua execução.
Art. 34. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução analisarão as programações decorrentes das emendas individuais e comunicarão formalmente os eventuais impedimentos ao órgão central de planejamento e orçamento.
§ 1º O Poder Executivo consolidará os impedimentos e encaminhará comunicação formal à Câmara Municipal e ao respectivo autor da emenda, acompanhada da justificativa técnica correspondente.
§ 2º A comunicação deverá ser suficientemente detalhada para permitir ao autor identificar a causa do impedimento e avaliar a possibilidade de saneamento ou alteração da programação.
§ 3º Sempre que o impedimento for sanável, será assegurada oportunidade para apresentação das informações, documentos ou adequações necessárias à viabilização da execução.
Art. 35. Reconhecido impedimento insuperável, serão adotados os procedimentos de remanejamento da programação previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, preservada, sempre que juridicamente possível, a autoria e o valor da programação correspondente.
Parágrafo único. O remanejamento não poderá resultar em destinação incompatível com as normas aplicáveis às emendas individuais nem reduzir o montante mínimo destinado às ações e serviços públicos de saúde.
Art. 36. Inexistindo impedimento técnico, ou uma vez superado o impedimento anteriormente identificado, o órgão responsável adotará as providências necessárias ao empenho, liquidação e pagamento da despesa, observada a programação financeira do Município.
Art. 37. Na hipótese de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais, as programações decorrentes de emendas individuais observarão o tratamento estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pela Lei Orgânica Municipal e por esta Lei.
Art. 38. As dotações decorrentes das emendas individuais serão identificadas de forma específica no orçamento e nos sistemas de execução orçamentária, permitindo a identificação, no mínimo, do autor, objeto, valor, órgão executor e situação da execução.
Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará, em seu Portal da Transparência, informações atualizadas sobre a execução das emendas individuais, contendo, no mínimo:
I – identificação do Vereador autor;
II – número ou código da emenda;
III – objeto e beneficiário, quando houver;
IV – valor autorizado;
V – valor empenhado;
Art. 40 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 41 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.
Art. 42 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 43. O Orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido nesta Lei e no Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.
Art. 44 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 45 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 46 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 47 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).
Art. 48 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 49 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 50 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 51 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 52 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.
Art. 53 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.
§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.
Art. 54 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 55 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 56 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 57 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.
Art. 58 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).
Art. 59 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 60 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.
Art. 61 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2027, acrescida com os índices da inflação do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).
Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 63 - O orçamento do município, para o exercício de 2027, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.
Art. 64 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 65 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 66 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 67 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 68 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 69 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 70 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 71 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 72 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.
Art. 73 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2027, até o momento da elaboração da Lei Orçamentária para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação fiscal projetada.
Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
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MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
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1. Receita.pdf |
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
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EVOLUÇÃO RECEITA |
Exercício: 2027 |
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|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2024) |
Realizada (2025) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
Previsão (2029) |
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
306.594.054,40 |
390.258.257,50 |
385.861.351,00 |
443.782.831,00 |
468.615.608,00 |
513.883.876,00 |
547.543.270,00 |
|
Receita Tributária |
25.540.640,00 |
34.971.410,37 |
36.820.148,00 |
48.013.774,00 |
41.679.768,00 |
45.706.033,00 |
48.699.778,00 |
|
IPTU |
7.080.000,00 |
8.453.605,72 |
8.489.600,00 |
11.761.370,00 |
10.816.383,00 |
11.861.246,00 |
12.638.158,00 |
|
ISS |
3.644.720,00 |
9.208.832,61 |
6.505.380,00 |
10.025.919,00 |
9.648.138,00 |
10.580.148,00 |
11.273.148,00 |
|
ITBI |
2.628.880,00 |
2.291.941,11 |
2.996.922,00 |
3.296.614,00 |
3.163.274,00 |
3.468.846,00 |
3.696.055,00 |
|
IRRF |
8.459.040,00 |
13.408.756,96 |
11.892.000,00 |
14.700.000,00 |
14.941.617,00 |
16.384.977,00 |
17.458.193,00 |
|
Taxas |
3.728.000,00 |
1.608.273,97 |
6.936.246,00 |
8.229.871,00 |
3.110.356,00 |
3.410.816,00 |
3.634.224,00 |
|
Contribuições de Melhoria |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Contribuições |
13.724.819,00 |
16.915.656,86 |
15.646.294,00 |
17.084.511,00 |
27.519.896,00 |
30.178.318,00 |
32.154.998,00 |
|
Contribuições Sociais |
9.884.819,00 |
12.122.618,84 |
11.268.694,00 |
12.395.565,00 |
21.411.913,00 |
23.480.304,00 |
25.018.264,00 |
|
Contribuições Econômicas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais contribuições |
3.840.000,00 |
4.793.038,02 |
4.377.600,00 |
4.688.946,00 |
6.107.983,00 |
6.698.014,00 |
7.136.734,00 |
|
Receita Patrimonial |
8.494.490,00 |
27.411.519,46 |
9.783.728,00 |
12.544.528,00 |
27.793.534,00 |
30.478.391,00 |
32.474.725,00 |
|
Aplicações Financeiras |
7.956.642,00 |
27.231.498,77 |
9.170.581,00 |
11.664.085,00 |
25.944.704,00 |
28.450.964,00 |
30.314.502,00 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
537.848,00 |
180.020,69 |
613.147,00 |
880.443,00 |
1.848.830,00 |
2.027.427,00 |
2.160.223,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
23.140.626,00 |
15.567.267,96 |
26.380.314,00 |
28.444.909,00 |
11.221.570,00 |
12.305.574,00 |
13.111.589,00 |
|
Transferências Correntes |
233.677.360,40 |
291.006.962,12 |
293.488.491,00 |
328.857.767,00 |
355.553.737,00 |
389.900.227,00 |
415.438.692,00 |
|
Cota-Parte do FPM |
75.642.797,60 |
94.408.557,14 |
95.763.189,00 |
106.339.508,00 |
110.848.271,00 |
121.556.214,00 |
129.518.146,00 |
|
Cota-Parte do ICMS |
18.795.200,00 |
21.471.782,01 |
25.426.528,00 |
27.969.181,00 |
28.484.001,00 |
31.235.555,00 |
33.281.484,00 |
|
Cota-Parte do IPVA |
2.880.000,00 |
2.458.243,55 |
5.500.000,00 |
6.050.000,00 |
3.514.647,00 |
3.854.162,00 |
4.106.610,00 |
|
Cota-Parte do ITR |
27.000,00 |
26.037,60 |
30.780,00 |
33.858,00 |
43.740,00 |
47.965,00 |
51.107,00 |
|
Transferências da LC nº 61/1989 |
40.000,00 |
91.901,88 |
300.000,00 |
330.000,00 |
79.536,00 |
87.219,00 |
92.932,00 |
|
Transferências do FUNDEB |
81.798.879,20 |
104.458.002,51 |
99.400.000,00 |
107.346.000,00 |
124.159.615,00 |
136.153.434,00 |
145.071.484,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
54.493.483,60 |
68.092.437,43 |
67.067.994,00 |
80.789.220,00 |
88.423.927,00 |
96.965.678,00 |
103.316.929,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.016.119,00 |
4.385.440,73 |
3.742.376,00 |
8.837.342,00 |
4.847.103,00 |
5.315.333,00 |
5.663.488,00 |
|
Multa e Juros de Mora |
714.460,00 |
452.479,87 |
814.485,00 |
1.395.933,00 |
375.418,00 |
411.683,00 |
438.648,00 |
|
Indenizações e Restituições |
610.459,00 |
959.929,56 |
2.139.923,00 |
6.574.645,00 |
1.744.622,00 |
1.913.153,00 |
2.038.465,00 |
|
Demais Receitas Correntes |
691.200,00 |
2.973.031,30 |
787.968,00 |
866.764,00 |
2.727.063,00 |
2.990.497,00 |
3.186.375,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
23.379.920,80 |
4.167.042,65 |
14.371.699,00 |
13.622.119,00 |
7.897.025,00 |
8.659.878,00 |
9.227.100,00 |
|
Operações de crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
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|
EVOLUÇÃO RECEITA |
Exercício: 2027 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2024) |
Realizada (2025) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
Previsão (2029) |
|
Amortização de empréstimos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienações de Bens |
80.000,00 |
0,00 |
91.200,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Temporários |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Alienações de Bens |
80.000,00 |
0,00 |
91.200,00 |
500.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
23.299.920,80 |
4.167.042,65 |
14.280.499,00 |
13.122.119,00 |
7.885.736,00 |
8.647.498,00 |
9.213.909,00 |
|
Convênios |
19.472.080,80 |
3.752.842,65 |
11.750.794,00 |
10.462.530,00 |
5.747.598,00 |
6.302.816,00 |
6.715.650,00 |
|
Outras Transferências de Capital |
3.827.840,00 |
414.200,00 |
2.529.705,00 |
2.659.589,00 |
2.138.138,00 |
2.344.682,00 |
2.498.259,00 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
11.289,00 |
12.380,00 |
13.191,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III) |
13.655.521,00 |
18.278.103,51 |
15.567.294,00 |
17.124.023,00 |
24.313.303,00 |
26.661.970,00 |
28.408.326,00 |
|
Receitas Intra-Orçamentárias Correntes |
13.655.521,00 |
18.278.103,51 |
15.567.294,00 |
17.124.023,00 |
24.313.303,00 |
26.661.970,00 |
28.408.326,00 |
|
DEDUÇÕES (IV) |
-32.565.436,20 |
-54.436.579,82 |
-39.917.335,00 |
-44.674.344,00 |
-66.785.542,00 |
-73.237.027,00 |
-78.034.052,00 |
|
Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência |
-9.798.419,00 |
-12.122.618,84 |
-11.268.694,00 |
-12.395.565,00 |
-21.411.913,00 |
-23.480.304,00 |
-25.018.264,00 |
|
Compensação Financ. entre Regimes Previdência |
-172.800,00 |
-146.435,27 |
-196.992,00 |
-216.691,00 |
-308.959,00 |
-338.804,00 |
-360.996,00 |
|
Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários |
-4.445.218,00 |
-20.548.519,35 |
-5.067.549,00 |
-6.339.577,00 |
-18.672.044,00 |
-20.475.764,00 |
-21.816.926,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
-18.148.999,20 |
-21.619.006,36 |
-23.384.100,00 |
-25.722.511,00 |
-26.392.626,00 |
-28.942.155,00 |
-30.837.866,00 |
|
RECEITA TOTAL |
325.480.497,00 |
391.084.397,30 |
392.416.244,00 |
448.806.462,00 |
474.433.310,00 |
520.263.569,00 |
554.340.830,00 |
|
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA |
274.028.618,20 |
335.821.677,68 |
345.944.016,00 |
399.108.487,00 |
401.830.066,00 |
440.646.849,00 |
469.509.218,00 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
||||||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
||||||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
2. DESPESA.PDF |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
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|
EVOLUÇÃO DESPESA |
Exercício: 2027 |
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|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2024) |
Realizada (2025) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
Previsão (2029) |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) |
258.250.239,00 |
317.818.899,70 |
309.645.011,00 |
347.723.914,00 |
382.923.063,00 |
419.913.431,50 |
447.417.760,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
159.476.592,00 |
190.962.787,88 |
186.277.771,00 |
201.638.263,00 |
239.320.656,00 |
262.439.031,00 |
279.628.787,00 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
575.000,00 |
820.454,60 |
821.400,00 |
1.222.540,00 |
975.576,00 |
1.069.817,00 |
1.139.890,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
98.198.647,00 |
126.035.657,22 |
122.545.840,00 |
144.863.111,00 |
142.626.831,00 |
156.404.583,50 |
166.649.083,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) |
36.271.202,20 |
33.070.307,34 |
45.579.978,00 |
54.190.471,00 |
43.475.278,00 |
47.674.990,00 |
50.797.701,00 |
|
Investimentos |
28.871.508,60 |
27.276.964,44 |
36.318.229,00 |
44.003.011,00 |
33.936.730,00 |
37.215.018,00 |
39.652.601,00 |
|
Inversões Financeiras |
159.693,60 |
0,00 |
221.749,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Concessão de empréstimos e financiamentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de capital já integralizado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Aquisição de título de crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Demais inversões financeiras |
159.693,60 |
0,00 |
221.749,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida |
7.240.000,00 |
5.793.342,90 |
9.040.000,00 |
10.037.460,00 |
9.538.548,00 |
10.459.972,00 |
11.145.100,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.017.496,00 |
0,00 |
4.715.350,00 |
9.089.354,00 |
2.990.451,00 |
3.279.329,50 |
3.494.125,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II) |
297.538.937,20 |
350.889.207,04 |
359.940.339,00 |
411.003.739,00 |
429.388.792,00 |
470.867.751,00 |
501.709.586,00 |
|
DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) |
16.986.241,80 |
21.807.192,31 |
19.986.842,00 |
23.059.723,00 |
24.142.562,00 |
26.474.733,00 |
28.208.828,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
14.435.438,40 |
17.667.555,54 |
16.505.997,00 |
18.551.206,00 |
19.131.961,00 |
20.980.108,00 |
22.354.305,00 |
|
Juuros e Encargos da Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
2.550.803,40 |
4.139.636,77 |
3.480.845,00 |
4.508.517,00 |
5.010.601,00 |
5.494.625,00 |
5.854.523,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) |
215.200,00 |
372.391,00 |
245.328,00 |
150.000,00 |
170.742,00 |
187.236,00 |
199.500,00 |
|
Investimento |
215.200,00 |
372.391,00 |
245.328,00 |
150.000,00 |
170.742,00 |
187.236,00 |
199.500,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida Interna |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS |
10.740.118,00 |
0,00 |
12.243.735,00 |
14.593.000,00 |
20.731.214,00 |
22.733.849,00 |
24.222.916,00 |
|
TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V) |
27.941.559,80 |
22.179.583,31 |
32.475.905,00 |
37.802.723,00 |
45.044.518,00 |
49.395.818,00 |
52.631.244,00 |
|
DESPESA TOTAL VII = (III + VI) |
325.480.497,00 |
373.068.790,35 |
392.416.244,00 |
448.806.462,00 |
474.433.310,00 |
520.263.569,00 |
554.340.830,00 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||||||
|
EVOLUÇÃO DESPESA |
Exercício: 2027 |
||||||
|
Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Previsão (2024) |
Realizada (2025) |
Previsão (2025) |
Previsão (2026) |
Previsão (2027) |
Previsão (2028) |
Previsão (2029) |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
||||||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## Sec |
Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
||||||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||||||
|
3. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
Exercício: 2027 |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
450.120.007 |
429.380.909 |
0,41 |
0,00 |
493.601.599 |
445.689.931 |
0,44 |
0,00 |
525.932.504 |
454.604.982 |
0,46 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
402.081.284 |
383.555.551 |
0,37 |
0,00 |
440.922.334 |
398.124.004 |
0,40 |
0,00 |
469.802.747 |
406.087.602 |
0,41 |
0,00 |
|
Receitas Primárias Correntes |
394.184.259 |
376.022.378 |
0,36 |
0,00 |
432.262.456 |
390.304.701 |
0,39 |
0,00 |
460.575.647 |
398.111.891 |
0,41 |
0,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
41.679.768 |
39.759.389 |
0,03 |
0,00 |
45.706.033 |
41.269.556 |
0,04 |
0,00 |
48.699.778 |
42.095.063 |
0,04 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
329.161.111 |
313.995.145 |
0,30 |
0,00 |
360.958.072 |
325.921.510 |
0,32 |
0,00 |
384.600.826 |
332.440.856 |
0,34 |
0,00 |
|
Demais Receitas Primárias Correntes |
23.343.380 |
22.267.843 |
0,02 |
0,00 |
25.598.351 |
23.113.635 |
0,02 |
0,00 |
27.275.043 |
23.575.973 |
0,02 |
0,00 |
|
Receitas Primárias de Capital |
7.897.025 |
7.533.173 |
0,00 |
0,00 |
8.659.878 |
7.819.303 |
0,00 |
0,00 |
9.227.100 |
7.975.711 |
0,00 |
0,00 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
429.388.792 |
409.604.876 |
0,39 |
0,00 |
470.867.751 |
425.162.755 |
0,42 |
0,00 |
501.709.586 |
433.667.202 |
0,44 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
377.626.045 |
360.227.077 |
0,34 |
0,00 |
414.104.721 |
373.909.455 |
0,37 |
0,00 |
441.228.580 |
381.388.694 |
0,39 |
0,00 |
|
Despesas Primárias Correntes |
317.975.460 |
303.324.869 |
0,29 |
0,00 |
348.691.889 |
314.845.949 |
0,31 |
0,00 |
371.531.208 |
321.143.753 |
0,33 |
0,00 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
168.204.340 |
160.454.393 |
0,15 |
0,00 |
184.452.879 |
166.548.875 |
0,16 |
0,00 |
196.534.543 |
169.880.321 |
0,17 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
149.771.120 |
142.870.476 |
0,13 |
0,00 |
164.239.010 |
148.297.074 |
0,14 |
0,00 |
174.996.665 |
151.263.432 |
0,15 |
0,00 |
|
Despesas Primárias de Capital |
35.928.920 |
34.273.509 |
0,03 |
0,00 |
39.399.654 |
35.575.308 |
0,03 |
0,00 |
41.980.331 |
36.286.914 |
0,03 |
0,00 |
|
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias |
21.239.399 |
20.260.802 |
0,01 |
0,00 |
23.291.125 |
21.030.361 |
0,02 |
0,00 |
24.816.694 |
21.451.028 |
0,02 |
0,00 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
474.433.310 |
452.573.986 |
0,43 |
0,00 |
520.263.569 |
469.763.945 |
0,47 |
0,00 |
554.340.830 |
479.160.541 |
0,49 |
0,00 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
448.488.330 |
427.824.411 |
0,41 |
0,00 |
491.812.302 |
444.074.313 |
0,44 |
0,00 |
524.026.005 |
452.957.045 |
0,46 |
0,00 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
474.433.310 |
452.573.986 |
0,43 |
0,00 |
520.263.569 |
469.763.945 |
0,47 |
0,00 |
554.340.830 |
479.160.541 |
0,49 |
0,00 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
399.919.185 |
381.493.070 |
0,37 |
0,00 |
438.551.378 |
395.983.186 |
0,39 |
0,00 |
467.276.493 |
403.903.961 |
0,41 |
0,00 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II) |
3.224.998 |
3.076.408 |
0,00 |
0,00 |
3.536.531 |
3.193.256 |
0,00 |
0,00 |
3.768.174 |
3.257.130 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) |
27.329.746 |
26.070.539 |
0,02 |
0,00 |
29.969.799 |
27.060.767 |
0,02 |
0,00 |
31.932.818 |
27.602.055 |
0,02 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) |
7.272.660 |
6.937.575 |
0,00 |
0,00 |
7.975.200 |
7.201.084 |
0,00 |
0,00 |
8.497.576 |
7.345.126 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) |
975.172 |
930.241 |
0,00 |
0,00 |
1.069.374 |
965.575 |
0,00 |
0,00 |
1.139.418 |
984.889 |
0,00 |
0,00 |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
125.427.683 |
119.648.653 |
0,11 |
0,00 |
137.543.997 |
124.193.225 |
0,12 |
0,00 |
146.553.129 |
126.677.439 |
0,13 |
0,00 |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
68.631.770 |
65.469.589 |
0,06 |
0,00 |
75.261.599 |
67.956.297 |
0,06 |
0,00 |
80.191.234 |
69.315.614 |
0,07 |
0,00 |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha |
-18.735.899 |
-17.872.650 |
-0,01 |
0,00 |
-6.629.829 |
-5.986.302 |
0,00 |
0,00 |
-4.929.635 |
-4.261.073 |
0,00 |
0,00 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
Exercício: 2027 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2027 |
2028 |
2029 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) x 100 |
% RCL (b / RCL) x 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) x 100 |
% RCL (c / RCL) x 100 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Variáveis |
Período |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
|
|
PIB real (crescimento % anual) |
3,40 |
2,30 |
1,60 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual) |
6,50 |
10,00 |
5,00 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
6,19 |
5,92 |
5,40 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação |
4,83 |
5,65 |
4,46 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ mil |
108.000.000.000,00 |
110.000.000.000,00 |
112.000.000.000,00 |
|
Fonte de Pesquisa: |
Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos: |
||
|
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026; |
|||
|
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025. |
|||
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||||
|
4. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
Exercício: 2027 |
|||||||
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2025 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2025 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b - a) |
% (c/a) x100 |
|||||||
|
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) |
376.848.950 |
0,34 |
108,93 |
372.806.294 |
0,34 |
107,76 |
-4.042.656 |
-1,07 |
|
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
352.190.733 |
0,32 |
101,81 |
331.284.460 |
0,30 |
95,76 |
-20.906.273 |
-5,94 |
|
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) |
359.940.339 |
0,33 |
104,05 |
350.889.207 |
0,32 |
101,43 |
-9.051.132 |
-2,51 |
|
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
358.676.100 |
0,33 |
103,68 |
309.038.214 |
0,28 |
89,33 |
-49.637.886 |
-13,84 |
|
Receita Total (COM FONTES RPPS) |
392.416.244 |
0,36 |
113,43 |
391.084.397 |
0,36 |
113,05 |
-1.331.847 |
-0,34 |
|
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) |
382.851.679 |
0,35 |
110,67 |
363.852.899 |
0,33 |
105,18 |
-18.998.780 |
-4,96 |
|
Despesa Total (COM FONTES RPPS) |
392.416.244 |
0,36 |
113,43 |
373.068.790 |
0,34 |
107,84 |
-19.347.454 |
-4,93 |
|
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) |
382.554.844 |
0,35 |
110,58 |
327.921.144 |
0,30 |
94,79 |
-54.633.700 |
-14,28 |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) |
-6.485.367 |
-0,01 |
-1,87 |
1.814.639 |
0,00 |
0,52 |
8.300.006 |
-127,98 |
|
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) |
296.835 |
0,00 |
0,09 |
15.485.599 |
0,01 |
4,48 |
15.188.764 |
5.116,90 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
77.740.078 |
0,07 |
22,47 |
91.186.974 |
0,08 |
26,36 |
13.446.897 |
17,30 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
28.404.759 |
0,03 |
8,21 |
49.895.871 |
0,05 |
14,42 |
21.491.111 |
75,66 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
31.815.579 |
0,03 |
9,20 |
8.596.886 |
0,01 |
2,49 |
-23.218.693 |
-72,98 |
|
|
R$ 1,00 |
|
|
Parâmetros |
Valor Previsto 2025 |
Valor Realizado 2025 |
|
PIB nominal |
108.000.000.000,00 |
110.000.000.000,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
345.944.016,00 |
335.821.677,68 |
|
Fonte de Pesquisa: |
Fonte dos Parâmetros: |
|
|
Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025 |
||
|
RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida |
||
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|
|
Prefeito- CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||||
|
5. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Exercício: 2027 |
||||||||||
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
311.824.976 |
374.138.140 |
19,98 |
431.682.439 |
15,38 |
450.120.007 |
4,27 |
493.601.599 |
9,66 |
525.932.504 |
6,55 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
290.282.689 |
352.190.733 |
21,33 |
402.981.954 |
14,42 |
402.081.284 |
-0,22 |
440.922.334 |
9,66 |
469.802.747 |
6,55 |
|
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
297.538.937 |
359.940.339 |
20,97 |
411.003.739 |
14,19 |
429.388.792 |
4,47 |
470.867.751 |
9,66 |
501.709.586 |
6,55 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II) |
296.719.231 |
358.676.100 |
20,88 |
411.729.462 |
14,79 |
377.626.045 |
-8,28 |
414.104.721 |
9,66 |
441.228.580 |
6,55 |
|
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
325.480.497 |
392.416.244 |
20,57 |
448.806.462 |
14,37 |
474.433.310 |
5,71 |
520.263.569 |
9,66 |
554.340.830 |
6,55 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) |
304.332.734 |
382.851.679 |
25,80 |
436.708.995 |
14,07 |
448.488.330 |
2,70 |
491.812.302 |
9,66 |
524.026.005 |
6,55 |
|
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
325.480.497 |
392.416.244 |
20,57 |
448.806.462 |
14,37 |
474.433.310 |
5,71 |
520.263.569 |
9,66 |
554.340.830 |
6,55 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) |
317.665.497 |
382.554.844 |
20,43 |
437.546.462 |
14,37 |
399.919.185 |
-8,60 |
438.551.378 |
9,66 |
467.276.493 |
6,55 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II) |
-6.436.542 |
-6.485.367 |
0,00 |
-8.747.508 |
0,00 |
3.224.998 |
0,00 |
3.536.531 |
9,66 |
3.768.174 |
6,55 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV) |
-13.332.763 |
296.835 |
0,00 |
-837.467 |
-382,13 |
27.329.746 |
0,00 |
29.969.799 |
9,66 |
31.932.818 |
6,55 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
90.675.041 |
77.740.078 |
-14,27 |
91.186.974 |
17,30 |
125.427.683 |
37,55 |
137.543.997 |
9,66 |
146.553.129 |
6,55 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
60.220.338 |
28.404.759 |
-52,83 |
49.895.871 |
75,66 |
68.631.770 |
37,55 |
75.261.599 |
9,66 |
80.191.234 |
6,55 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA |
-74.761.648 |
31.815.579 |
0,00 |
-21.491.111 |
-167,55 |
-18.735.899 |
0,00 |
-6.629.829 |
0,00 |
-4.929.635 |
0,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2024 |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
2028 |
% |
2029 |
% |
|
|
RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
327.416.225 |
396.586.429 |
21,13 |
431.682.439 |
8,85 |
429.380.909 |
-0,53 |
445.689.931 |
3,80 |
454.565.691 |
1,99 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
304.796.823 |
373.322.177 |
22,48 |
402.981.954 |
7,94 |
383.555.551 |
-4,82 |
398.124.004 |
3,80 |
406.052.504 |
1,99 |
|
DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) |
312.415.884 |
381.536.759 |
22,12 |
411.003.739 |
7,72 |
409.604.876 |
-0,34 |
425.162.755 |
3,80 |
433.629.720 |
1,99 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III) |
311.555.193 |
380.196.666 |
22,03 |
411.729.462 |
8,29 |
360.227.077 |
-12,51 |
373.909.455 |
3,80 |
381.355.730 |
1,99 |
|
RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
341.754.522 |
415.961.219 |
21,71 |
448.806.462 |
7,90 |
452.573.986 |
0,84 |
469.763.945 |
3,80 |
479.119.127 |
1,99 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III) |
319.549.371 |
405.822.780 |
27,00 |
436.708.995 |
7,61 |
427.824.411 |
-2,03 |
444.074.313 |
3,80 |
452.917.895 |
1,99 |
|
DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS) |
341.754.522 |
415.961.219 |
21,71 |
448.806.462 |
7,90 |
452.573.986 |
0,84 |
469.763.945 |
3,80 |
479.119.127 |
1,99 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Exercício: 2027 |
||||||||||
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV) |
333.548.772 |
405.508.135 |
21,57 |
437.546.462 |
7,90 |
381.493.070 |
-12,81 |
395.983.186 |
3,80 |
403.869.052 |
1,99 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II) |
-6.758.369 |
-6.874.489 |
0,00 |
-8.747.508 |
0,00 |
3.076.408 |
0,00 |
3.193.256 |
3,80 |
3.256.849 |
1,99 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV) |
-13.999.401 |
314.645 |
0,00 |
-837.467 |
-366,16 |
26.070.539 |
0,00 |
27.060.767 |
3,80 |
27.599.670 |
1,99 |
|
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC) |
95.208.793 |
82.404.483 |
-13,45 |
91.186.974 |
10,66 |
119.648.653 |
31,21 |
124.193.225 |
3,80 |
126.666.490 |
1,99 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) |
63.231.355 |
30.109.045 |
-52,38 |
49.895.871 |
65,72 |
65.469.589 |
31,21 |
67.956.297 |
3,80 |
69.309.623 |
1,99 |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA |
-78.499.731 |
33.724.514 |
0,00 |
-21.491.111 |
-163,73 |
-17.872.650 |
0,00 |
-5.986.302 |
0,00 |
-4.260.704 |
0,00 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º: |
|||||||||||
|
II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional; |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||
|
INDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
|
4,83 |
5,65 |
4,46 |
4,83 |
5,65 |
4,46 |
|
1,05 |
1,06 |
1,04 |
1,05 |
1,06 |
1,04 |
|
Fonte de Fonte Índices de Inflação: |
|||||
|
Pesquisa: Banco Central do Brasil |
|||||
|
Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026 |
|||||
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
||||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
||||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||
|
6. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
Exercício: 2027 |
|||||
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Patrimônio Líquido |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Reservas |
86.315.902 |
24,00 |
12.862.021 |
4,52 |
0 |
0,00 |
|
Resultado Acumulado |
268.663.840 |
76,00 |
271.497.457 |
95,48 |
366.210.729 |
100,00 |
|
TOTAL |
354.979.742 |
100,00 |
284.359.478 |
100,00 |
366.210.729 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
Patrimônio Líquido |
2025 |
% |
2024 |
% |
2023 |
% |
|
Patrimônio |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
0 |
0,00 |
|
Reservas |
86.315.902 |
67,00 |
12.862.021 |
40,28 |
0 |
0,00 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
41.605.647 |
33,00 |
19.065.680 |
59,72 |
-7.378.162 |
0,00 |
|
TOTAL |
127.921.549 |
100,00 |
31.927.701 |
100,00 |
-7.378.162 |
0,00 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|||||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|||||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
7. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
Exercício: 2027 |
||
|
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2025 (a) |
2024 (b) |
2023 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I ) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Móveis |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0 |
0 |
0 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2025 (d) |
2024 (e) |
2023 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II ) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0 |
0 |
0 |
|
Investimentos |
0 |
0 |
0 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização da Dívida |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
0 |
0 |
0 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0 |
0 |
0 |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
0 |
0 |
0 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) |
2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2023 (i) = ((Ic - IIf) |
|
Valor (III) |
0 |
0 |
0 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
8. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
52.058.993 |
34.393.862 |
37.828.482 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
12.122.618 |
11.374.685 |
10.548.382 |
|
Ativo |
12.106.735 |
11.036.837 |
9.986.116 |
|
Inativo |
15.883 |
337.848 |
562.266 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
17.472.788 |
14.051.208 |
12.584.959 |
|
Ativo |
17.472.788 |
14.051.208 |
12.584.959 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
19.490.556 |
6.008.995 |
13.340.772 |
|
Receitas Imobiliárias |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
19.490.556 |
6.008.995 |
13.340.772 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.973.031 |
2.958.974 |
1.354.369 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
146.435 |
508.280 |
19.130 |
|
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) |
2.826.596 |
2.446.745 |
1.335.239 |
|
Demais Receitas Correntes |
0 |
3.949 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (III) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) |
49.232.397 |
31.947.117 |
36.493.243 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
||
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Benefícios |
16.573.410 |
13.459.421 |
11.116.604 |
|
Aposentadorias |
15.758.010 |
12.771.537 |
10.468.366 |
|
Pensões por Morte |
815.400 |
687.884 |
648.238 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
5.824 |
1.787 |
45.866 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
5.824 |
1.787 |
45.866 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) |
16.579.234 |
13.461.208 |
11.162.470 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² |
32.653.163 |
18.485.909 |
25.330.773 |
|
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Valor |
0 |
0 |
0 |
|
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Valor |
12.243.735 |
10.740.118 |
7.955.643 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar |
0 |
0 |
0 |
|
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos |
0 |
0 |
0 |
|
Outros Aportes para o RPPS |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
160.906.050 |
125.958.068 |
110.136.540 |
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
RECEITAS CORRENTES (VII) |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições dos Segurados |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
||
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Contribuições Patronais |
0 |
0 |
0 |
|
Ativo |
0 |
0 |
0 |
|
Inativo |
0 |
0 |
0 |
|
Pensionista |
0 |
0 |
0 |
|
Receita Patrimonial |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas Imobiliárias |
0 |
0 |
0 |
|
Receitas de Valores Mobiliários |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
0 |
0 |
0 |
|
Receita de Serviços |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) |
0 |
0 |
0 |
|
Alienação de Bens, Direitos e Ativos |
0 |
0 |
0 |
|
Amortização de Empréstimos |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Benefícios |
0 |
0 |
0 |
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
Pensões por Morte |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
Compensação Financeira entre os Regimes |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
||
|
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² |
0 |
0 |
0 |
|
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras |
0 |
0 |
0 |
|
Recursos para Formação de Reserva |
0 |
0 |
0 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
0 |
0 |
0 |
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS |
|||
|
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Receitas Correntes |
3.278.994 |
2.737.255 |
2.610.588 |
|
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) |
3.278.994 |
2.737.255 |
2.610.588 |
|
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Despesas Correntes (XIII) |
2.324.548 |
2.983.481 |
2.216.921 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
1.797.602 |
1.682.749 |
1.596.164 |
|
Demais Despesas Correntes |
526.946 |
1.300.732 |
620.757 |
|
Despesas de Capital (XIV) |
975 |
7.000 |
10.035 |
|
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) |
2.325.523 |
2.990.481 |
2.226.956 |
|
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)² |
953.471 |
-253.226 |
383.632 |
|
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Caixa e Equivalentes de Caixa |
531.874 |
532.097 |
357.309 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|||
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
||
|
Investimentos e Aplicações |
0 |
0 |
0 |
|
Outro Bens e Direitos |
0 |
0 |
0 |
|
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO |
|||
|
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Contribuições dos Servidores |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) |
0 |
0 |
0 |
|
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) |
2025 |
2024 |
2023 |
|
Aposentadorias |
0 |
0 |
0 |
|
Pensões |
0 |
0 |
0 |
|
Outras Despesas Previdenciárias |
0 |
0 |
0 |
|
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) |
0 |
0 |
0 |
|
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² |
0 |
0 |
0 |
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c) |
|
|
|
|
|
|
|
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
EXERCÍCIO |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciárias (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c) |
|
|
|
|
|
|
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027 |
|
|
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
9. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
||||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
Exercício: 2027 |
|||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
|||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2026 |
49.852.591 |
35.052.454 |
14.800.137 |
14.800.137 |
|
2027 |
50.626.509 |
37.192.495 |
13.434.014 |
28.234.151 |
|
2028 |
51.293.413 |
40.346.688 |
10.946.725 |
39.180.876 |
|
2029 |
51.780.558 |
42.241.142 |
9.539.416 |
48.720.292 |
|
2030 |
52.188.770 |
43.774.922 |
8.413.848 |
57.134.140 |
|
2031 |
52.414.046 |
45.859.390 |
6.554.656 |
63.688.796 |
|
2032 |
52.576.704 |
47.323.458 |
5.253.246 |
68.942.042 |
|
2033 |
52.709.043 |
50.164.487 |
2.544.556 |
71.486.598 |
|
2034 |
52.611.097 |
51.912.475 |
698.622 |
72.185.220 |
|
2035 |
52.336.986 |
52.794.188 |
-457.202 |
71.728.018 |
|
2036 |
51.975.041 |
53.254.437 |
-1.279.396 |
70.448.622 |
|
2037 |
51.361.917 |
54.555.742 |
-3.193.825 |
67.254.797 |
|
2038 |
50.688.859 |
55.373.996 |
-4.685.137 |
62.569.660 |
|
2039 |
49.977.008 |
55.786.029 |
-5.809.021 |
56.760.639 |
|
2040 |
49.189.400 |
56.008.132 |
-6.818.732 |
49.941.907 |
|
2041 |
48.332.666 |
55.970.331 |
-7.637.665 |
42.304.242 |
|
2042 |
47.405.499 |
55.662.842 |
-8.257.343 |
34.046.899 |
|
2043 |
45.774.342 |
58.294.931 |
-12.520.589 |
21.526.310 |
|
2044 |
44.128.016 |
59.280.193 |
-15.152.177 |
6.374.133 |
|
2045 |
42.555.791 |
58.986.469 |
-16.430.678 |
-10.056.545 |
|
2046 |
40.884.797 |
58.417.522 |
-17.532.725 |
-27.589.270 |
|
2047 |
39.024.311 |
58.238.674 |
-19.214.363 |
-46.803.633 |
|
2048 |
37.147.660 |
57.414.594 |
-20.266.934 |
-67.070.567 |
|
2049 |
35.197.280 |
56.380.630 |
-21.183.350 |
-88.253.917 |
|
2050 |
33.205.391 |
54.986.105 |
-21.780.714 |
-110.034.631 |
|
2051 |
30.784.248 |
55.329.072 |
-24.544.824 |
-134.579.455 |
|
2052 |
28.566.708 |
53.571.994 |
-25.005.286 |
-159.584.741 |
|
2053 |
26.566.394 |
51.737.997 |
-25.171.603 |
-184.756.344 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2054 |
25.632.763 |
50.119.529 |
-24.486.766 |
-209.243.110 |
|
2055 |
24.699.946 |
48.271.550 |
-23.571.604 |
-232.814.714 |
|
2056 |
23.749.202 |
46.340.675 |
-22.591.473 |
-255.406.187 |
|
2057 |
13.351.203 |
44.460.291 |
-31.109.088 |
-286.515.275 |
|
2058 |
12.612.934 |
42.370.395 |
-29.757.461 |
-316.272.736 |
|
2059 |
11.856.608 |
40.434.035 |
-28.577.427 |
-344.850.163 |
|
2060 |
11.139.282 |
38.286.520 |
-27.147.238 |
-371.997.401 |
|
2061 |
10.434.269 |
36.220.175 |
-25.785.906 |
-397.783.307 |
|
2062 |
9.711.771 |
34.479.345 |
-24.767.574 |
-422.550.881 |
|
2063 |
9.041.294 |
32.331.037 |
-23.289.743 |
-445.840.624 |
|
2064 |
8.405.188 |
30.094.710 |
-21.689.522 |
-467.530.146 |
|
2065 |
7.787.135 |
27.955.769 |
-20.168.634 |
-487.698.780 |
|
2066 |
7.185.968 |
26.006.568 |
-18.820.600 |
-506.519.380 |
|
2067 |
6.602.550 |
24.146.452 |
-17.543.902 |
-524.063.282 |
|
2068 |
6.063.215 |
22.247.191 |
-16.183.976 |
-540.247.258 |
|
2069 |
5.559.164 |
20.402.808 |
-14.843.644 |
-555.090.902 |
|
2070 |
5.079.330 |
18.683.538 |
-13.604.208 |
-568.695.110 |
|
2071 |
4.630.927 |
17.044.770 |
-12.413.843 |
-581.108.953 |
|
2072 |
4.209.972 |
15.506.172 |
-11.296.200 |
-592.405.153 |
|
2073 |
3.815.902 |
14.064.888 |
-10.248.986 |
-602.654.139 |
|
2074 |
3.447.990 |
12.717.588 |
-9.269.598 |
-611.923.737 |
|
2075 |
3.105.404 |
11.460.859 |
-8.355.455 |
-620.279.192 |
|
2076 |
2.787.141 |
10.290.970 |
-7.503.829 |
-627.783.021 |
|
2077 |
2.492.207 |
9.204.475 |
-6.712.268 |
-634.495.289 |
|
2078 |
2.219.578 |
8.198.070 |
-5.978.492 |
-640.473.781 |
|
2079 |
1.968.225 |
7.268.572 |
-5.300.347 |
-645.774.128 |
|
2080 |
1.737.104 |
6.412.795 |
-4.675.691 |
-650.449.819 |
|
2081 |
1.525.225 |
5.627.688 |
-4.102.463 |
-654.552.282 |
|
2082 |
1.331.702 |
4.910.414 |
-3.578.712 |
-658.130.994 |
|
2083 |
1.155.775 |
4.258.445 |
-3.102.670 |
-661.233.664 |
|
2084 |
996.633 |
3.668.964 |
-2.672.331 |
-663.905.995 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES |
||||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2085 |
853.402 |
3.138.844 |
-2.285.442 |
-666.191.437 |
|
2086 |
725.142 |
2.664.683 |
-1.939.541 |
-668.130.978 |
|
2087 |
610.953 |
2.243.130 |
-1.632.177 |
-669.763.155 |
|
2088 |
510.011 |
1.871.021 |
-1.361.010 |
-671.124.165 |
|
2089 |
421.597 |
1.545.501 |
-1.123.904 |
-672.248.069 |
|
2090 |
344.871 |
1.263.335 |
-918.464 |
-673.166.533 |
|
2091 |
278.925 |
1.021.058 |
-742.133 |
-673.908.666 |
|
2092 |
222.823 |
815.161 |
-592.338 |
-674.501.004 |
|
2093 |
175.644 |
642.190 |
-466.546 |
-674.967.550 |
|
2094 |
136.471 |
498.736 |
-362.265 |
-675.329.815 |
|
2095 |
104.385 |
381.378 |
-276.993 |
-675.606.808 |
|
2096 |
78.487 |
286.767 |
-208.280 |
-675.815.088 |
|
2097 |
57.912 |
211.692 |
-153.780 |
-675.968.868 |
|
2098 |
41.859 |
153.169 |
-111.310 |
-676.080.178 |
|
2099 |
29.563 |
108.370 |
-78.807 |
-676.158.985 |
|
2100 |
20.311 |
74.666 |
-54.355 |
-676.213.340 |
|
2101 |
13.469 |
49.742 |
-36.273 |
-676.249.613 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
10. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
|||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2027 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2028 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2029 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2030 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2031 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2032 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2033 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2034 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2035 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2036 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2037 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2038 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2039 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2040 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2041 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2042 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2043 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2044 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2045 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2046 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2047 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2048 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2049 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2050 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2051 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2052 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2053 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2054 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2055 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2056 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2057 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2058 |
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0 |
0 |
0 |
|
2059 |
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0 |
0 |
0 |
|
2060 |
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0 |
0 |
0 |
|
2061 |
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0 |
0 |
|
2062 |
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|
2063 |
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0 |
|
2064 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2065 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2066 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2067 |
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0 |
0 |
0 |
|
2068 |
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0 |
0 |
0 |
|
2069 |
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0 |
0 |
0 |
|
2070 |
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0 |
0 |
0 |
|
2071 |
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|
2072 |
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0 |
0 |
0 |
|
2073 |
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0 |
0 |
0 |
|
2074 |
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0 |
0 |
0 |
|
2075 |
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0 |
0 |
0 |
|
2076 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2077 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2078 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2079 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2080 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2081 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2082 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2083 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2084 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2085 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO) |
||||
|
Exercício |
Receitas Previdenciárias (a) |
Despesas Previdenciárias (b) |
Resultado Previdenciário (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2086 |
0 |
0 |
0 |
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|
2087 |
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2088 |
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2089 |
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2091 |
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2092 |
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|
2093 |
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|
2094 |
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|
2095 |
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0 |
|
2096 |
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0 |
0 |
0 |
|
2097 |
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0 |
0 |
0 |
|
2098 |
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0 |
0 |
0 |
|
2099 |
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0 |
0 |
0 |
|
2100 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2101 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
11. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF |
||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas |
||||
|
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") |
R$ milhares |
|||
|
Exercício |
Receitas de Contribuições dos Militares (a) |
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b) |
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2027 |
0 |
0 |
0 |
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|
2028 |
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2029 |
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|
2030 |
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|
2031 |
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|
2032 |
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|
2033 |
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2034 |
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|
2035 |
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|
2036 |
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0 |
|
2037 |
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|
2038 |
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0 |
|
2039 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2040 |
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0 |
|
2041 |
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0 |
0 |
|
2042 |
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|
2043 |
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|
2044 |
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|
2045 |
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0 |
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0 |
|
2046 |
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2047 |
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0 |
0 |
0 |
|
2048 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2049 |
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0 |
0 |
0 |
|
2050 |
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0 |
0 |
0 |
|
2051 |
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0 |
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|
2052 |
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|
2053 |
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0 |
0 |
0 |
|
2054 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas |
||||
|
Exercício |
Receitas de Contribuições dos Militares (a) |
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b) |
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2055 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2056 |
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0 |
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2057 |
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2058 |
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0 |
0 |
0 |
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2059 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2060 |
0 |
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2061 |
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2062 |
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2063 |
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2064 |
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0 |
0 |
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2065 |
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0 |
0 |
0 |
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2066 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2067 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2068 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2069 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2070 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2071 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2072 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2073 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2074 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2075 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2076 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2077 |
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2078 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2079 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2080 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2081 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2082 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2083 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2084 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2085 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||
|
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas |
||||
|
Exercício |
Receitas de Contribuições dos Militares (a) |
Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b) |
Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b) |
Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c) |
|
2086 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2087 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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2088 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2089 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2090 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2091 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2092 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2093 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2094 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2095 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2096 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2097 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2098 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2099 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2100 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
2101 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|||||
|
12. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2027 |
|||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Tributo |
Modalidade |
Setor / Programas / Beneficiário |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
Compensação |
||
|
2027 |
2028 |
2029 |
||||
|
NADA CONSTA |
NADA CONSTA |
NADA CONSTA |
0 |
0 |
0 |
NADA CONSTA |
|
TOTAL |
|
|
0 |
0 |
0 |
|
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|||||
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
|||||
|
MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM |
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|
13. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027 |
Exercício: 2026 |
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
Eventos |
Valor previsto para 2027 |
|
Aumento Permanente da Receita |
0 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
0 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
0 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I ) |
0 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
0 |
|
Margem Bruta (III) = ( I + II ) |
0 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV ) |
0 |
|
Novas DOCC |
0 |
|
Novas DOCC Geradas por PPP |
0 |
|
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA |
NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA |
|
Prefeito - CPF: ###.789.124-## |
Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-## |
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:ED70315A