ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.476 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2027, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - das Diretrizes para a Política De Assistência Social

IV - a Estrutura dos Orçamentos;

V - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

VI - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VII - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VIII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

IX - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2027, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de previdência dos servidores;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2027, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2027 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2027, 2028 e 2029 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes serão apurados mediante a aplicação de índice oficial de inflação, adotado nas premissas fiscais do Município, em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, nos termos do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN., estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - Em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF vigente, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, a base de dados da receita e da despesa será constituída pelos valores da receita arrecadada e da despesa executada nos três exercícios anteriores, bem como pelas previsões para os exercícios de 2027, 2028 e 2029.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2027, 2028 e 2029.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2027, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2027 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2027, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

III – DAS DIRETRIZES PARA A POLITICA DE ASSISTENCIA SOCIAL

Art. 20 – Fica estabelecida como prioridade da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro 2027, a execução das ações da Política Municipal de Assistência Social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, assegurando a manutenção, ampliação e qualificação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 21 - As ações da Assistência Social terão como referencial obrigatório o Plano Municipal de Assistência Social vigente, elaborado em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, sendo vedada a inclusão de programas ou ações socioassistenciais na Lei Orçamentária Anual sem correspondente previsão no referido Plano ou justificativa fundamentada submetida ao CMAS.

Art. 22 - A elaboração e a execução do orçamento da Assistência Social para o exercício de 2027 observarão as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social — SUAS, instituído pela Lei nº 8.742/1993 com as alterações da Lei nº 12.435/2011, estruturado em dois níveis de proteção:

I — Proteção Social Básica, ofertada pelo Centro de Referência de Assistência Social — CRAS; II — Proteção Social Especial, ofertada pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS ou por serviços de acolhimento, conforme a complexidade da situação.

Art. 23 - O Município de Ceará-Mirim/RN aplicará, no exercício de 2027, recursos próprios no financiamento da Política de Assistência Social em percentual não inferior ao necessário para garantir a contrapartida exigida pelos cofinanciamentos federal e estadual recebidos, bem como para a manutenção plena dos serviços tipificados nas Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS.

IV - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 24 - O orçamento para o exercício financeiro de 2027 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 25 - A Lei Orçamentária para 2027 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vinculados a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrando as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios definidos.

Art. 26 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

V - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 27 - O Orçamento para exercício de 2027 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 28 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2027 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

DAS EMENDAS INDIVIDUAIS DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

Art. 29. As emendas individuais apresentadas pelos Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027 observarão o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e nas demais normas aplicáveis à matéria.

§ 1º As emendas individuais serão aprovadas até o limite estabelecido no art. 84 da Lei Orgânica Municipal, observado o limite individual correspondente à divisão equitativa do montante global pelo número de Vereadores em exercício.

§ 2º Metade do montante global destinado às emendas individuais será aplicada em ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal e encargos sociais.

§ 3º O Poder Executivo deverá informar ao Poder Legislativo, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, o valor da Receita Corrente Líquida considerada para fins de apuração do limite das emendas individuais, a memória de cálculo do montante global e o limite disponível para cada Vereador.

Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá reserva ou programação orçamentária suficiente para comportar o montante destinado às emendas individuais, de forma a assegurar sua adequada identificação e execução.

 

Art. 31. As emendas individuais deverão:

 

I – ser compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II – indicar de forma precisa o objeto, a finalidade e o valor da programação;

III – identificar, quando couber, o órgão ou entidade municipal responsável pela execução;

IV – observar as competências constitucionais e legais do Município;

V – apresentar valor suficiente para a execução do objeto ou de etapa autônoma e funcionalmente útil;

VI – observar as normas técnicas, sanitárias, ambientais, urbanísticas, fiscais, contábeis licitatórias e demais disposições legais aplicáveis;

VII – quando destinadas a entidade privada sem fins lucrativos, observar os requisitos legais aplicáveis às transferências de recursos públicos e às parcerias celebradas pela Administração Pública.

 

Art. 32. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes das emendas individuais regularmente aprovadas e incorporadas à Lei Orçamentária Anual, ressalvados os impedimentos de ordem técnica devidamente caracterizados e formalmente motivados.

 

§ 1º A execução das programações deverá observar critérios objetivos, imparciais, igualitários e impessoais, vedada qualquer diferenciação fundada na autoria da emenda, filiação partidária, posição política ou relação do Vereador autor com o Poder Executivo.

 

§ 2º A obrigatoriedade de execução não afasta a observância das normas constitucionais, legais, fiscais, técnicas e administrativas aplicáveis à realização da despesa pública.

 

Art. 33. Para os fins desta Lei, considera-se impedimento de ordem técnica a situação ou evento de natureza fática ou jurídica que, comprovadamente, obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, não podendo ser caracterizado por mera alegação de inconveniência ou oportunidade administrativa.

 

§ 1º Poderão constituir impedimentos de ordem técnica, entre outros:

 

I – incompatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária;

II – ausência de projeto básico, projeto de engenharia, especificação técnica ou outro elemento indispensável à execução;

III – ausência de licença, autorização ou manifestação de órgão competente, quando legalmente exigida;

IV – inexistência ou indisponibilidade jurídica do imóvel necessário à realização de obra ou serviço;

V – insuficiência do valor destinado para a conclusão do objeto ou de etapa autônoma que possa produzir benefício efetivo à população;

VI – incompatibilidade com normas ambientais, sanitárias, urbanísticas, fiscais ou técnicas;

VII – impossibilidade jurídica de realização da despesa ou de transferência dos recursos;

VIII – irregularidade ou ausência de requisito legal da entidade indicada como beneficiária, quando inviável sua regularização no prazo necessário à execução;

IX – incompatibilidade com o Plano Plurianual, com esta Lei, com a Lei Orçamentária ou com competência constitucional do Município;

X – existência de impedimento decorrente de decisão judicial ou de determinação vinculante de órgão de controle.

 

§ 2º A caracterização do impedimento deverá indicar especificamente a causa, os fundamentos técnicos e jurídicos pertinentes e, sempre que possível, as providências necessárias para sua superação.

 

§ 3º Não constitui impedimento técnico a simples discordância do Poder Executivo quanto à conveniência, prioridade ou oportunidade do objeto da emenda regularmente aprovada, quando presentes os requisitos legais e técnicos necessários à sua execução.

 

Art. 34. Os órgãos e entidades responsáveis pela execução analisarão as programações decorrentes das emendas individuais e comunicarão formalmente os eventuais impedimentos ao órgão central de planejamento e orçamento.

 

§ 1º O Poder Executivo consolidará os impedimentos e encaminhará comunicação formal à Câmara Municipal e ao respectivo autor da emenda, acompanhada da justificativa técnica correspondente.

 

§ 2º A comunicação deverá ser suficientemente detalhada para permitir ao autor identificar a causa do impedimento e avaliar a possibilidade de saneamento ou alteração da programação.

 

§ 3º Sempre que o impedimento for sanável, será assegurada oportunidade para apresentação das informações, documentos ou adequações necessárias à viabilização da execução.

 

Art. 35. Reconhecido impedimento insuperável, serão adotados os procedimentos de remanejamento da programação previstos na Lei Orgânica Municipal e na legislação aplicável, preservada, sempre que juridicamente possível, a autoria e o valor da programação correspondente.

 

Parágrafo único. O remanejamento não poderá resultar em destinação incompatível com as normas aplicáveis às emendas individuais nem reduzir o montante mínimo destinado às ações e serviços públicos de saúde.

 

Art. 36. Inexistindo impedimento técnico, ou uma vez superado o impedimento anteriormente identificado, o órgão responsável adotará as providências necessárias ao empenho, liquidação e pagamento da despesa, observada a programação financeira do Município.

 

Art. 37. Na hipótese de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para cumprimento das metas fiscais, as programações decorrentes de emendas individuais observarão o tratamento estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, pela Lei Orgânica Municipal e por esta Lei.

 

Art. 38. As dotações decorrentes das emendas individuais serão identificadas de forma específica no orçamento e nos sistemas de execução orçamentária, permitindo a identificação, no mínimo, do autor, objeto, valor, órgão executor e situação da execução.

 

Art. 39. O Poder Executivo disponibilizará, em seu Portal da Transparência, informações atualizadas sobre a execução das emendas individuais, contendo, no mínimo:

 

I – identificação do Vereador autor;

II – número ou código da emenda;

III – objeto e beneficiário, quando houver;

IV – valor autorizado;

 

V – valor empenhado;

 

Art. 40 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 41 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2027, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2027 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 42 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 43. O Orçamento para o exercício de 2027 consignará dotação destinada à Reserva de Contingência, em montante correspondente a até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido nesta Lei e no Anexo de Riscos Fiscais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.

 

Art. 44 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 45 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 46 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2027 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 47 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2027, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 48 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 49 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2027, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 50 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 51 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 52 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2027 a preços correntes.

 

Art. 53 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal poderá, nos casos de recebimento de convênios, auxílios financeiros, emendas parlamentares, operações de crédito, doações e outras receitas de natureza especial, estas ficam autorizadas à comporem novas fontes de recursos, juntamente com os elementos de despesas necessários às suas aplicações.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2027, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

Art. 54 - Durante a execução orçamentária de 2027, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2027 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 55 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 56 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2027 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 57 - A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

 

Art. 58 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 59 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 60 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027 criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2027.

 

Art. 61 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2027, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2027, acrescida com os índices da inflação do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 62 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 63 - O orçamento do município, para o exercício de 2027, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.

 

Art. 64 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

 

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 65 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 66 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 67 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 68 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 69 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2027, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 70 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 71 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 72 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 73 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2027, até o momento da elaboração da Lei Orçamentária para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação fiscal projetada.

Art. 74 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

306.594.054,40

390.258.257,50

385.861.351,00

443.782.831,00

468.615.608,00

513.883.876,00

547.543.270,00

Receita Tributária

25.540.640,00

34.971.410,37

36.820.148,00

48.013.774,00

41.679.768,00

45.706.033,00

48.699.778,00

IPTU

7.080.000,00

8.453.605,72

8.489.600,00

11.761.370,00

10.816.383,00

11.861.246,00

12.638.158,00

ISS

3.644.720,00

9.208.832,61

6.505.380,00

10.025.919,00

9.648.138,00

10.580.148,00

11.273.148,00

ITBI

2.628.880,00

2.291.941,11

2.996.922,00

3.296.614,00

3.163.274,00

3.468.846,00

3.696.055,00

IRRF

8.459.040,00

13.408.756,96

11.892.000,00

14.700.000,00

14.941.617,00

16.384.977,00

17.458.193,00

Taxas

3.728.000,00

1.608.273,97

6.936.246,00

8.229.871,00

3.110.356,00

3.410.816,00

3.634.224,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

13.724.819,00

16.915.656,86

15.646.294,00

17.084.511,00

27.519.896,00

30.178.318,00

32.154.998,00

Contribuições Sociais

9.884.819,00

12.122.618,84

11.268.694,00

12.395.565,00

21.411.913,00

23.480.304,00

25.018.264,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

3.840.000,00

4.793.038,02

4.377.600,00

4.688.946,00

6.107.983,00

6.698.014,00

7.136.734,00

Receita Patrimonial

8.494.490,00

27.411.519,46

9.783.728,00

12.544.528,00

27.793.534,00

30.478.391,00

32.474.725,00

Aplicações Financeiras

7.956.642,00

27.231.498,77

9.170.581,00

11.664.085,00

25.944.704,00

28.450.964,00

30.314.502,00

Outras Receitas Patrimoniais

537.848,00

180.020,69

613.147,00

880.443,00

1.848.830,00

2.027.427,00

2.160.223,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

23.140.626,00

15.567.267,96

26.380.314,00

28.444.909,00

11.221.570,00

12.305.574,00

13.111.589,00

Transferências Correntes

233.677.360,40

291.006.962,12

293.488.491,00

328.857.767,00

355.553.737,00

389.900.227,00

415.438.692,00

Cota-Parte do FPM

75.642.797,60

94.408.557,14

95.763.189,00

106.339.508,00

110.848.271,00

121.556.214,00

129.518.146,00

Cota-Parte do ICMS

18.795.200,00

21.471.782,01

25.426.528,00

27.969.181,00

28.484.001,00

31.235.555,00

33.281.484,00

Cota-Parte do IPVA

2.880.000,00

2.458.243,55

5.500.000,00

6.050.000,00

3.514.647,00

3.854.162,00

4.106.610,00

Cota-Parte do ITR

27.000,00

26.037,60

30.780,00

33.858,00

43.740,00

47.965,00

51.107,00

Transferências da LC nº 61/1989

40.000,00

91.901,88

300.000,00

330.000,00

79.536,00

87.219,00

92.932,00

Transferências do FUNDEB

81.798.879,20

104.458.002,51

99.400.000,00

107.346.000,00

124.159.615,00

136.153.434,00

145.071.484,00

Outras Transferências Correntes

54.493.483,60

68.092.437,43

67.067.994,00

80.789.220,00

88.423.927,00

96.965.678,00

103.316.929,00

Outras Receitas Correntes

2.016.119,00

4.385.440,73

3.742.376,00

8.837.342,00

4.847.103,00

5.315.333,00

5.663.488,00

Multa e Juros de Mora

714.460,00

452.479,87

814.485,00

1.395.933,00

375.418,00

411.683,00

438.648,00

Indenizações e Restituições

610.459,00

959.929,56

2.139.923,00

6.574.645,00

1.744.622,00

1.913.153,00

2.038.465,00

Demais Receitas Correntes

691.200,00

2.973.031,30

787.968,00

866.764,00

2.727.063,00

2.990.497,00

3.186.375,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

23.379.920,80

4.167.042,65

14.371.699,00

13.622.119,00

7.897.025,00

8.659.878,00

9.227.100,00

Operações de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO RECEITA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

80.000,00

0,00

91.200,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

80.000,00

0,00

91.200,00

500.000,00

0,00

0,00

0,00

Transferência de Capital

23.299.920,80

4.167.042,65

14.280.499,00

13.122.119,00

7.885.736,00

8.647.498,00

9.213.909,00

Convênios

19.472.080,80

3.752.842,65

11.750.794,00

10.462.530,00

5.747.598,00

6.302.816,00

6.715.650,00

Outras Transferências de Capital

3.827.840,00

414.200,00

2.529.705,00

2.659.589,00

2.138.138,00

2.344.682,00

2.498.259,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

11.289,00

12.380,00

13.191,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

13.655.521,00

18.278.103,51

15.567.294,00

17.124.023,00

24.313.303,00

26.661.970,00

28.408.326,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

13.655.521,00

18.278.103,51

15.567.294,00

17.124.023,00

24.313.303,00

26.661.970,00

28.408.326,00

DEDUÇÕES (IV)

-32.565.436,20

-54.436.579,82

-39.917.335,00

-44.674.344,00

-66.785.542,00

-73.237.027,00

-78.034.052,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

-9.798.419,00

-12.122.618,84

-11.268.694,00

-12.395.565,00

-21.411.913,00

-23.480.304,00

-25.018.264,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

-172.800,00

-146.435,27

-196.992,00

-216.691,00

-308.959,00

-338.804,00

-360.996,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

-4.445.218,00

-20.548.519,35

-5.067.549,00

-6.339.577,00

-18.672.044,00

-20.475.764,00

-21.816.926,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-18.148.999,20

-21.619.006,36

-23.384.100,00

-25.722.511,00

-26.392.626,00

-28.942.155,00

-30.837.866,00

RECEITA TOTAL

325.480.497,00

391.084.397,30

392.416.244,00

448.806.462,00

474.433.310,00

520.263.569,00

554.340.830,00

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

274.028.618,20

335.821.677,68

345.944.016,00

399.108.487,00

401.830.066,00

440.646.849,00

469.509.218,00

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

258.250.239,00

317.818.899,70

309.645.011,00

347.723.914,00

382.923.063,00

419.913.431,50

447.417.760,00

Pessoal e Encargos Sociais

159.476.592,00

190.962.787,88

186.277.771,00

201.638.263,00

239.320.656,00

262.439.031,00

279.628.787,00

Juros e Encargos da Dívida

575.000,00

820.454,60

821.400,00

1.222.540,00

975.576,00

1.069.817,00

1.139.890,00

Outras Despesas Correntes

98.198.647,00

126.035.657,22

122.545.840,00

144.863.111,00

142.626.831,00

156.404.583,50

166.649.083,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

36.271.202,20

33.070.307,34

45.579.978,00

54.190.471,00

43.475.278,00

47.674.990,00

50.797.701,00

Investimentos

28.871.508,60

27.276.964,44

36.318.229,00

44.003.011,00

33.936.730,00

37.215.018,00

39.652.601,00

Inversões Financeiras

159.693,60

0,00

221.749,00

150.000,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

159.693,60

0,00

221.749,00

150.000,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

7.240.000,00

5.793.342,90

9.040.000,00

10.037.460,00

9.538.548,00

10.459.972,00

11.145.100,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.017.496,00

0,00

4.715.350,00

9.089.354,00

2.990.451,00

3.279.329,50

3.494.125,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

297.538.937,20

350.889.207,04

359.940.339,00

411.003.739,00

429.388.792,00

470.867.751,00

501.709.586,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

16.986.241,80

21.807.192,31

19.986.842,00

23.059.723,00

24.142.562,00

26.474.733,00

28.208.828,00

Pessoal e Encargos Sociais

14.435.438,40

17.667.555,54

16.505.997,00

18.551.206,00

19.131.961,00

20.980.108,00

22.354.305,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

2.550.803,40

4.139.636,77

3.480.845,00

4.508.517,00

5.010.601,00

5.494.625,00

5.854.523,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

215.200,00

372.391,00

245.328,00

150.000,00

170.742,00

187.236,00

199.500,00

Investimento

215.200,00

372.391,00

245.328,00

150.000,00

170.742,00

187.236,00

199.500,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

10.740.118,00

0,00

12.243.735,00

14.593.000,00

20.731.214,00

22.733.849,00

24.222.916,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

27.941.559,80

22.179.583,31

32.475.905,00

37.802.723,00

45.044.518,00

49.395.818,00

52.631.244,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

325.480.497,00

373.068.790,35

392.416.244,00

448.806.462,00

474.433.310,00

520.263.569,00

554.340.830,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

EVOLUÇÃO DESPESA

Exercício: 2027

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2024)

Realizada (2025)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Previsão (2029)

 

 

 

 

 

 

 

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-## Sec

Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

450.120.007

429.380.909

0,41

0,00

493.601.599

445.689.931

0,44

0,00

525.932.504

454.604.982

0,46

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

402.081.284

383.555.551

0,37

0,00

440.922.334

398.124.004

0,40

0,00

469.802.747

406.087.602

0,41

0,00

Receitas Primárias Correntes

394.184.259

376.022.378

0,36

0,00

432.262.456

390.304.701

0,39

0,00

460.575.647

398.111.891

0,41

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

41.679.768

39.759.389

0,03

0,00

45.706.033

41.269.556

0,04

0,00

48.699.778

42.095.063

0,04

0,00

Transferências Correntes

329.161.111

313.995.145

0,30

0,00

360.958.072

325.921.510

0,32

0,00

384.600.826

332.440.856

0,34

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

23.343.380

22.267.843

0,02

0,00

25.598.351

23.113.635

0,02

0,00

27.275.043

23.575.973

0,02

0,00

Receitas Primárias de Capital

7.897.025

7.533.173

0,00

0,00

8.659.878

7.819.303

0,00

0,00

9.227.100

7.975.711

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

429.388.792

409.604.876

0,39

0,00

470.867.751

425.162.755

0,42

0,00

501.709.586

433.667.202

0,44

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

377.626.045

360.227.077

0,34

0,00

414.104.721

373.909.455

0,37

0,00

441.228.580

381.388.694

0,39

0,00

Despesas Primárias Correntes

317.975.460

303.324.869

0,29

0,00

348.691.889

314.845.949

0,31

0,00

371.531.208

321.143.753

0,33

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

168.204.340

160.454.393

0,15

0,00

184.452.879

166.548.875

0,16

0,00

196.534.543

169.880.321

0,17

0,00

Outras Despesas Correntes

149.771.120

142.870.476

0,13

0,00

164.239.010

148.297.074

0,14

0,00

174.996.665

151.263.432

0,15

0,00

Despesas Primárias de Capital

35.928.920

34.273.509

0,03

0,00

39.399.654

35.575.308

0,03

0,00

41.980.331

36.286.914

0,03

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

21.239.399

20.260.802

0,01

0,00

23.291.125

21.030.361

0,02

0,00

24.816.694

21.451.028

0,02

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

474.433.310

452.573.986

0,43

0,00

520.263.569

469.763.945

0,47

0,00

554.340.830

479.160.541

0,49

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

448.488.330

427.824.411

0,41

0,00

491.812.302

444.074.313

0,44

0,00

524.026.005

452.957.045

0,46

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

474.433.310

452.573.986

0,43

0,00

520.263.569

469.763.945

0,47

0,00

554.340.830

479.160.541

0,49

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

399.919.185

381.493.070

0,37

0,00

438.551.378

395.983.186

0,39

0,00

467.276.493

403.903.961

0,41

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

3.224.998

3.076.408

0,00

0,00

3.536.531

3.193.256

0,00

0,00

3.768.174

3.257.130

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

27.329.746

26.070.539

0,02

0,00

29.969.799

27.060.767

0,02

0,00

31.932.818

27.602.055

0,02

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

7.272.660

6.937.575

0,00

0,00

7.975.200

7.201.084

0,00

0,00

8.497.576

7.345.126

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

975.172

930.241

0,00

0,00

1.069.374

965.575

0,00

0,00

1.139.418

984.889

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

125.427.683

119.648.653

0,11

0,00

137.543.997

124.193.225

0,12

0,00

146.553.129

126.677.439

0,13

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

68.631.770

65.469.589

0,06

0,00

75.261.599

67.956.297

0,06

0,00

80.191.234

69.315.614

0,07

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-18.735.899

-17.872.650

-0,01

0,00

-6.629.829

-5.986.302

0,00

0,00

-4.929.635

-4.261.073

0,00

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS ANUAIS

Exercício: 2027

ESPECIFICAÇÃO

2027

2028

2029

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Variáveis

Período

2027

2028

2029

PIB real (crescimento % anual)

3,40

2,30

1,60

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

6,50

10,00

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

6,19

5,92

5,40

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,83

5,65

4,46

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

112.000.000.000,00

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025.

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2025 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2025 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

376.848.950

0,34

108,93

372.806.294

0,34

107,76

-4.042.656

-1,07

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

352.190.733

0,32

101,81

331.284.460

0,30

95,76

-20.906.273

-5,94

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

359.940.339

0,33

104,05

350.889.207

0,32

101,43

-9.051.132

-2,51

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

358.676.100

0,33

103,68

309.038.214

0,28

89,33

-49.637.886

-13,84

Receita Total (COM FONTES RPPS)

392.416.244

0,36

113,43

391.084.397

0,36

113,05

-1.331.847

-0,34

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

382.851.679

0,35

110,67

363.852.899

0,33

105,18

-18.998.780

-4,96

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

392.416.244

0,36

113,43

373.068.790

0,34

107,84

-19.347.454

-4,93

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

382.554.844

0,35

110,58

327.921.144

0,30

94,79

-54.633.700

-14,28

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-6.485.367

-0,01

-1,87

1.814.639

0,00

0,52

8.300.006

-127,98

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

296.835

0,00

0,09

15.485.599

0,01

4,48

15.188.764

5.116,90

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

77.740.078

0,07

22,47

91.186.974

0,08

26,36

13.446.897

17,30

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

28.404.759

0,03

8,21

49.895.871

0,05

14,42

21.491.111

75,66

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

31.815.579

0,03

9,20

8.596.886

0,01

2,49

-23.218.693

-72,98

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2025

Valor Realizado 2025

PIB nominal

108.000.000.000,00

110.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

345.944.016,00

335.821.677,68

Fonte de Pesquisa:

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 14/11/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito- CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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5. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

311.824.976

374.138.140

19,98

431.682.439

15,38

450.120.007

4,27

493.601.599

9,66

525.932.504

6,55

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

290.282.689

352.190.733

21,33

402.981.954

14,42

402.081.284

-0,22

440.922.334

9,66

469.802.747

6,55

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

297.538.937

359.940.339

20,97

411.003.739

14,19

429.388.792

4,47

470.867.751

9,66

501.709.586

6,55

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

296.719.231

358.676.100

20,88

411.729.462

14,79

377.626.045

-8,28

414.104.721

9,66

441.228.580

6,55

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

325.480.497

392.416.244

20,57

448.806.462

14,37

474.433.310

5,71

520.263.569

9,66

554.340.830

6,55

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

304.332.734

382.851.679

25,80

436.708.995

14,07

448.488.330

2,70

491.812.302

9,66

524.026.005

6,55

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

325.480.497

392.416.244

20,57

448.806.462

14,37

474.433.310

5,71

520.263.569

9,66

554.340.830

6,55

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

317.665.497

382.554.844

20,43

437.546.462

14,37

399.919.185

-8,60

438.551.378

9,66

467.276.493

6,55

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-6.436.542

-6.485.367

0,00

-8.747.508

0,00

3.224.998

0,00

3.536.531

9,66

3.768.174

6,55

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-13.332.763

296.835

0,00

-837.467

-382,13

27.329.746

0,00

29.969.799

9,66

31.932.818

6,55

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

90.675.041

77.740.078

-14,27

91.186.974

17,30

125.427.683

37,55

137.543.997

9,66

146.553.129

6,55

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

60.220.338

28.404.759

-52,83

49.895.871

75,66

68.631.770

37,55

75.261.599

9,66

80.191.234

6,55

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-74.761.648

31.815.579

0,00

-21.491.111

-167,55

-18.735.899

0,00

-6.629.829

0,00

-4.929.635

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2024

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

2029

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

327.416.225

396.586.429

21,13

431.682.439

8,85

429.380.909

-0,53

445.689.931

3,80

454.565.691

1,99

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

304.796.823

373.322.177

22,48

402.981.954

7,94

383.555.551

-4,82

398.124.004

3,80

406.052.504

1,99

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

312.415.884

381.536.759

22,12

411.003.739

7,72

409.604.876

-0,34

425.162.755

3,80

433.629.720

1,99

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

311.555.193

380.196.666

22,03

411.729.462

8,29

360.227.077

-12,51

373.909.455

3,80

381.355.730

1,99

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

341.754.522

415.961.219

21,71

448.806.462

7,90

452.573.986

0,84

469.763.945

3,80

479.119.127

1,99

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

319.549.371

405.822.780

27,00

436.708.995

7,61

427.824.411

-2,03

444.074.313

3,80

452.917.895

1,99

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

341.754.522

415.961.219

21,71

448.806.462

7,90

452.573.986

0,84

469.763.945

3,80

479.119.127

1,99

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2027

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

333.548.772

405.508.135

21,57

437.546.462

7,90

381.493.070

-12,81

395.983.186

3,80

403.869.052

1,99

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

-6.758.369

-6.874.489

0,00

-8.747.508

0,00

3.076.408

0,00

3.193.256

3,80

3.256.849

1,99

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

-13.999.401

314.645

0,00

-837.467

-366,16

26.070.539

0,00

27.060.767

3,80

27.599.670

1,99

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

95.208.793

82.404.483

-13,45

91.186.974

10,66

119.648.653

31,21

124.193.225

3,80

126.666.490

1,99

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

63.231.355

30.109.045

-52,38

49.895.871

65,72

65.469.589

31,21

67.956.297

3,80

69.309.623

1,99

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-78.499.731

33.724.514

0,00

-21.491.111

-163,73

-17.872.650

0,00

-5.986.302

0,00

-4.260.704

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2024

2025

2026

2027

2028

2029

4,83

5,65

4,46

4,83

5,65

4,46

1,05

1,06

1,04

1,05

1,06

1,04

Fonte de Fonte Índices de Inflação:

Pesquisa: Banco Central do Brasil

Mercado 2026 a 2029: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 20/03/2026

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

86.315.902

24,00

12.862.021

4,52

0

0,00

Resultado Acumulado

268.663.840

76,00

271.497.457

95,48

366.210.729

100,00

TOTAL

354.979.742

100,00

284.359.478

100,00

366.210.729

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2025

%

2024

%

2023

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

86.315.902

67,00

12.862.021

40,28

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

41.605.647

33,00

19.065.680

59,72

-7.378.162

0,00

TOTAL

127.921.549

100,00

31.927.701

100,00

-7.378.162

0,00

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2025 (a)

2024 (b)

2023 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

0

0

Alienação de Bens Móveis

0

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2025 (d)

2024 (e)

2023 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2025 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2024 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2023 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

0

0

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (I)

52.058.993

34.393.862

37.828.482

Receita de Contribuições dos Segurados

12.122.618

11.374.685

10.548.382

Ativo

12.106.735

11.036.837

9.986.116

Inativo

15.883

337.848

562.266

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

17.472.788

14.051.208

12.584.959

Ativo

17.472.788

14.051.208

12.584.959

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

19.490.556

6.008.995

13.340.772

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

19.490.556

6.008.995

13.340.772

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

2.973.031

2.958.974

1.354.369

Compensação Financeira entre os Regimes

146.435

508.280

19.130

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

2.826.596

2.446.745

1.335.239

Demais Receitas Correntes

0

3.949

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

49.232.397

31.947.117

36.493.243

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

16.573.410

13.459.421

11.116.604

Aposentadorias

15.758.010

12.771.537

10.468.366

Pensões por Morte

815.400

687.884

648.238

Outras Despesas Previdenciárias

5.824

1.787

45.866

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

5.824

1.787

45.866

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

16.579.234

13.461.208

11.162.470

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

32.653.163

18.485.909

25.330.773

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2025

2024

2023

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2025

2024

2023

Valor

12.243.735

10.740.118

7.955.643

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

160.906.050

125.958.068

110.136.540

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Receitas Correntes

3.278.994

2.737.255

2.610.588

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

3.278.994

2.737.255

2.610.588

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2025

2024

2023

Despesas Correntes (XIII)

2.324.548

2.983.481

2.216.921

Pessoal e Encargos Sociais

1.797.602

1.682.749

1.596.164

Demais Despesas Correntes

526.946

1.300.732

620.757

Despesas de Capital (XIV)

975

7.000

10.035

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

2.325.523

2.990.481

2.226.956

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

953.471

-253.226

383.632

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2025

2024

2023

Caixa e Equivalentes de Caixa

531.874

532.097

357.309

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2025

2024

2023

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2027

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2027

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

49.852.591

35.052.454

14.800.137

14.800.137

2027

50.626.509

37.192.495

13.434.014

28.234.151

2028

51.293.413

40.346.688

10.946.725

39.180.876

2029

51.780.558

42.241.142

9.539.416

48.720.292

2030

52.188.770

43.774.922

8.413.848

57.134.140

2031

52.414.046

45.859.390

6.554.656

63.688.796

2032

52.576.704

47.323.458

5.253.246

68.942.042

2033

52.709.043

50.164.487

2.544.556

71.486.598

2034

52.611.097

51.912.475

698.622

72.185.220

2035

52.336.986

52.794.188

-457.202

71.728.018

2036

51.975.041

53.254.437

-1.279.396

70.448.622

2037

51.361.917

54.555.742

-3.193.825

67.254.797

2038

50.688.859

55.373.996

-4.685.137

62.569.660

2039

49.977.008

55.786.029

-5.809.021

56.760.639

2040

49.189.400

56.008.132

-6.818.732

49.941.907

2041

48.332.666

55.970.331

-7.637.665

42.304.242

2042

47.405.499

55.662.842

-8.257.343

34.046.899

2043

45.774.342

58.294.931

-12.520.589

21.526.310

2044

44.128.016

59.280.193

-15.152.177

6.374.133

2045

42.555.791

58.986.469

-16.430.678

-10.056.545

2046

40.884.797

58.417.522

-17.532.725

-27.589.270

2047

39.024.311

58.238.674

-19.214.363

-46.803.633

2048

37.147.660

57.414.594

-20.266.934

-67.070.567

2049

35.197.280

56.380.630

-21.183.350

-88.253.917

2050

33.205.391

54.986.105

-21.780.714

-110.034.631

2051

30.784.248

55.329.072

-24.544.824

-134.579.455

2052

28.566.708

53.571.994

-25.005.286

-159.584.741

2053

26.566.394

51.737.997

-25.171.603

-184.756.344

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

25.632.763

50.119.529

-24.486.766

-209.243.110

2055

24.699.946

48.271.550

-23.571.604

-232.814.714

2056

23.749.202

46.340.675

-22.591.473

-255.406.187

2057

13.351.203

44.460.291

-31.109.088

-286.515.275

2058

12.612.934

42.370.395

-29.757.461

-316.272.736

2059

11.856.608

40.434.035

-28.577.427

-344.850.163

2060

11.139.282

38.286.520

-27.147.238

-371.997.401

2061

10.434.269

36.220.175

-25.785.906

-397.783.307

2062

9.711.771

34.479.345

-24.767.574

-422.550.881

2063

9.041.294

32.331.037

-23.289.743

-445.840.624

2064

8.405.188

30.094.710

-21.689.522

-467.530.146

2065

7.787.135

27.955.769

-20.168.634

-487.698.780

2066

7.185.968

26.006.568

-18.820.600

-506.519.380

2067

6.602.550

24.146.452

-17.543.902

-524.063.282

2068

6.063.215

22.247.191

-16.183.976

-540.247.258

2069

5.559.164

20.402.808

-14.843.644

-555.090.902

2070

5.079.330

18.683.538

-13.604.208

-568.695.110

2071

4.630.927

17.044.770

-12.413.843

-581.108.953

2072

4.209.972

15.506.172

-11.296.200

-592.405.153

2073

3.815.902

14.064.888

-10.248.986

-602.654.139

2074

3.447.990

12.717.588

-9.269.598

-611.923.737

2075

3.105.404

11.460.859

-8.355.455

-620.279.192

2076

2.787.141

10.290.970

-7.503.829

-627.783.021

2077

2.492.207

9.204.475

-6.712.268

-634.495.289

2078

2.219.578

8.198.070

-5.978.492

-640.473.781

2079

1.968.225

7.268.572

-5.300.347

-645.774.128

2080

1.737.104

6.412.795

-4.675.691

-650.449.819

2081

1.525.225

5.627.688

-4.102.463

-654.552.282

2082

1.331.702

4.910.414

-3.578.712

-658.130.994

2083

1.155.775

4.258.445

-3.102.670

-661.233.664

2084

996.633

3.668.964

-2.672.331

-663.905.995

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

853.402

3.138.844

-2.285.442

-666.191.437

2086

725.142

2.664.683

-1.939.541

-668.130.978

2087

610.953

2.243.130

-1.632.177

-669.763.155

2088

510.011

1.871.021

-1.361.010

-671.124.165

2089

421.597

1.545.501

-1.123.904

-672.248.069

2090

344.871

1.263.335

-918.464

-673.166.533

2091

278.925

1.021.058

-742.133

-673.908.666

2092

222.823

815.161

-592.338

-674.501.004

2093

175.644

642.190

-466.546

-674.967.550

2094

136.471

498.736

-362.265

-675.329.815

2095

104.385

381.378

-276.993

-675.606.808

2096

78.487

286.767

-208.280

-675.815.088

2097

57.912

211.692

-153.780

-675.968.868

2098

41.859

153.169

-111.310

-676.080.178

2099

29.563

108.370

-78.807

-676.158.985

2100

20.311

74.666

-54.355

-676.213.340

2101

13.469

49.742

-36.273

-676.249.613

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

2054

0

0

0

0

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

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2077

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0

0

0

0

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

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0

2088

0

0

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0

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2101

0

0

0

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

11. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2027

0

0

0

0

2028

0

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0

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2029

0

0

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2030

0

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2031

0

0

0

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2032

0

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0

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2033

0

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2035

0

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2036

0

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0

2037

0

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0

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2038

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0

0

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0

0

0

0

2040

0

0

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0

2041

0

0

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0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

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2050

0

0

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0

2051

0

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0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

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2054

0

0

0

0

 

MUNÍCIPIO DE CEARÁ MIRIM

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

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0

2058

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0

0

2059

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0

0

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2060

0

0

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2061

0

0

0

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2062

0

0

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2063

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0

0

0

2064

0

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0

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0

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2066

0

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2067

0

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0

2069

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0

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0

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2071

0

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2072

0

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2074

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2076

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2077

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2078

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2079

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2080

0

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2081

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0

0

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2082

0

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2083

0

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0

2084

0

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2085

0

0

0

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

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0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

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2092

0

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2093

0

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2094

0

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2095

0

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0

0

2096

0

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0

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2097

0

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0

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2100

0

0

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0

2101

0

0

0

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2027

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2027

2028

2029

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##

 

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13. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027

Exercício: 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2027

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

NADJA OZINELY DA SILVA BARBOSA

Prefeito - CPF: ###.789.124-##

Sec Mun De Planej Projeto e Gestao Orçamentaria - CPF:###.400.404-##


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:ED70315A