ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 562.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN
LEI MUNICIPAL Nº 562/2026.
Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nosarts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Riacho da Cruz /RN, 28 de maio de 2026
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
MAIO/2026 |
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026 |
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ANEXO I - ACRÉSCIMO |
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4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO |
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33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
500.000,00 |
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Soma da Ação: |
500.000,00 |
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Soma da Unidade: |
500.000,00 |
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Total Geral: |
500.000,00 |
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ANEXO II - DSCRÉSCIMO |
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2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA |
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1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS |
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33903000 - 15993110 Material de consumo |
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Soma da Ação: |
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600,00 |
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600,00 |
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Soma da Unidade: |
600,00 |
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2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
137.000,00 |
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Soma da Ação: |
137.000,00 |
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Soma da Unidade: |
137.000,00 |
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3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO |
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2103 RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS |
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33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
36.400,00 |
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Soma da Ação: |
36.400,00 |
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Soma da Unidade: |
36.400,00 |
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4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SMECDJ |
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44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente |
10.000,00 |
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Soma da Ação: |
10.000,00 |
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Soma da Unidade: |
10.000,00 |
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4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO |
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33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
265.000,00 |
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33903900 - 27060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
20.000,00 |
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Soma da Ação: |
285.000,00 |
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Soma da Unidade: |
285.000,00 |
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5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS |
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1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
1.000,00 |
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44905100 - 17000000 Obras e instalações |
26.000,00 |
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Soma da Ação: |
27.000,00 |
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1045 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL |
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44905100 - 15000000 Obras e instalações |
4.000,00 |
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Soma da Ação: |
4.000,00 |
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Soma da Unidade: |
31.000,00 |
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Total Geral: |
500.000,00 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
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PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ |
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AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO |
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Riacho da Cruz - RN |
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C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04 |
MAIO/2026 |
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026 |
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO |
MARIA EDILEUZA BARRETO |
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Prefeito Municipal Mat.130000029 |
Controladora Geral Do Município |
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Mat.1201697 |
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Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:ED714981