ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 562.2026 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ/RN

LEI MUNICIPAL Nº 562/2026.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nosarts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Tipo: Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2026, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 

Riacho da Cruz /RN, 28 de maio de 2026

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

MAIO/2026

ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026

ANEXO I - ACRÉSCIMO

4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO

 

33903900 - 17000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

500.000,00

Soma da Ação:

500.000,00

Soma da Unidade:

500.000,00

Total Geral:

500.000,00

ANEXO II - DSCRÉSCIMO

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

1002 CONSTRUÇÃO DE SILOS

 

33903000 - 15993110 Material de consumo

 

Soma da Ação:

 

 

600,00

 

600,00

Soma da Unidade:

600,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1018 CAPEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTACÃO ASFÁLTICA DE RUAS E ESTRADAS VICINAIS

 

44905100 - 17000000 Obras e instalações

137.000,00

Soma da Ação:

137.000,00

Soma da Unidade:

137.000,00

3015 SUB-SECRETARIA DE TRABALHO E HABITAÇÃO

 

2103 RECUPERAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

36.400,00

Soma da Ação:

36.400,00

Soma da Unidade:

36.400,00

4012 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

1038 OUTROS CONVÊNIOS E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL - SMECDJ

 

44905200 - 17100000 Equipamentos e material permanente

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

4013 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2144 APOIO AS FESTAS TRADICIONAIS, CULTURAIS E NATAL ENCANTADO

 

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

265.000,00

33903900 - 27060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

20.000,00

Soma da Ação:

285.000,00

Soma da Unidade:

285.000,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

1044 CONSTRUCÃO, REFORMA E AMPLIACÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

1.000,00

44905100 - 17000000 Obras e instalações

26.000,00

Soma da Ação:

27.000,00

1045 EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIA ESPECIAIS DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL

 

44905100 - 15000000 Obras e instalações

4.000,00

Soma da Ação:

4.000,00

Soma da Unidade:

31.000,00

Total Geral:

500.000,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

MAIO/2026

ANEXOS A LEI MUNICIPAL N 562.2026

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

MARIA EDILEUZA BARRETO

Prefeito Municipal Mat.130000029

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:ED714981