ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2020

Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 759/2020 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de suas funções e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, com demais ordenamentos pertinentes ao assunto, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou, promulga e sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º. Ficam alterados os artigos 1º, 2º e 4ª da Lei Municipal n°. 759/2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Guamaré, nos termos da Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal Regulamentador nº. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – SERTÃO E MAR.

 

Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente lei será formado incialmente por 4 (quatro) municípios do Rio Grande do Norte, que aderirem mediante autorização por lei municipal.

 

Art. 2. Fica autorizado o ingresso do Município de Guamaré no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL - SERTÃO E MAR.

 

Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Guamaré e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – SERTÃO E MAR serão reguladas pelas legislações federais pertinentes aos Consórcios Públicos.”

 

Art. 4º - O estatuto em anexo é parte integrante da presente lei.

 

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, 04 de novembro de 2020.

 

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

 

ESTATUTO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL – SERTÃO E MAR

 

PREAMBULO

 

CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal n° 11.107, em 06 de abril de 2005, que dispôs sobre normais gerais de contração de consórcio público;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto n° 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei n° 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros;

CONSIDERANDO que o art. 7° da Lei Federal n° 11.107/05 determinou que o Estatuto do Consórcio Público dispusesse sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público;

CONSIDERANDO a necessidade de revisão integral de suas normas estatutárias, adequando a sua atual realidade;

RESOLVEU a Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Sanidade Agropecuária – SIM Sertão e Mar, reunida em Assembleia Geral Extraordinária, às 15h30min, por videoconferência, através da plataforma do ZOOM, conforme endereço eletrônico: https://us02web.zoom.us/j/9139387628?pwd=K2hiUExvcHFmNlQxMDZ0ZzI1NnFPZz09, mediante convocação expressa em Edital, deliberar e aprovar a alteração de seu Estatuto que passa ter a seguinte redação:

 

ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA

 

Conforme Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 13 de agosto de 2020, devidamente convocada na forma prevista no Estatuto, foram aprovadas alterações no Estatuto, passando o mesmo a ter a seguinte redação:

 

TÍTULO I

 

Das Disposições Gerais

 

CAPÍTULO I

 

Do Contrato de Consórcio e Estatuto

 

Art. 1º O Contrato de Consórcio Público celebrado entre os Municípios de Galinhos inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.110.991/0001-77, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 717, Centro – Galinhos/RN, CEP: 59.596-000), Guamaré (inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.184.442/0001-47, com sede sito à Rua Luiz de Souza Miranda, nº 116 - Centro - Guamaré/RN, CEP: 59.598-000, Jandaíra (inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.309.239/0001-50, com sede na Av. Aristófanes Fernandes – s/nº, Centro – Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000) e Pedro Avelino (inscrito no CNPJ/MF nº 08.294.564/0001-87, com sede sito à Praça Pedro Alves Bezerra, 266-Centro – Pedro Avelino/RN, CEP 59.530-000) executará seu objeto em prol de seus entes consorciados através da constituição de pessoa jurídica de direito público interno da espécie associação pública de natureza autárquica, integrante da administração pública indireta de todos os entes da Federação consorciados, com fundamento legal no preceito do inciso IV do Art. 41, da Lei Federal n° 10.406/02 (Código Civil Brasileiro).

Art. 2º O Estatuto vincula-­se, integralmente, ao Contrato de Consórcio Público a que se refere o artigo anterior, regulamentando­-o e complementando-­o.

 

CAPÍTULO II

 

Da Denominação, da Sede, Duração e Área de Atuação

 

Art. 3º A Associação Pública suporte do Contrato de Consórcio Público denominar-se-á CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERTÃO E MAR, doravante denominado simplesmente SERTÃO E MAR, com sede e foro na cidade de Guamaré/RN, sito à Rua Princesa Isabel, nº 131 CS-Canto de Programas e Projetos, Distrito Baixa do Meio - Guamaré /RN, CEP: 59.598-000 e terá duração indeterminada.

 

Art. 4º A área de atuação do SERTÃO E MAR será formada pelos territórios dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

CAPÍTULO III

 

Das Finalidades e Objetivos

 

Art. 5º O SERTÃO E MAR terá como finalidade articular e estimular a ações nos municípios consorciados a fim de viabilizar programas de serviços de inspeção animal e vegetal, de acordo com os princípios e definições da sanidade agropecuária, dentro dos padrões e normas técnicas do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA, em conformidade com a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2006, Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 e Decreto nº 10.032, de 1º de outubro de 2019 e outras normas e regulamentos que venham a ser expedidos pelas instâncias Central e Superior, intermediárias e locais, com vista a regulamentar a sanidade agropecuária, incluindo o controle de atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais e vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal, o desenvolvimento regional, nos entes federativos consorciados, de ação e serviço na gestão e execução de políticas públicas, observando os princípios constitucionais, inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos recursos e as necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como Insuficiência ou ausência de oferta de serviço e/ou ações nas políticas nos entes Federativos consorciados, caracterizando como vazios deficitários, realizar a gestão associada de serviços públicos de iluminação pública, serviços de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, segurança alimentar, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura, mobilidade urbana, Saúde, Turismo, Desenvolvimento Rural Sustentável com Fortalecimento da aquicultura, agricultura familiar, pesca e da Sociobiodiversidade, visando à melhoria da qualidade de vida da população, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável da região, em consonância com os objetivos estabelecidos nesta cláusula.

 

Parágrafo Único. São objetivos do Consórcio: I - prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de: a) Iluminação Pública; b) Resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte; c) Saneamento básico; d) Meio ambiente; e) Recursos hídricos; f) Planejamento urbano; g) Segurança alimentar; h) Educação; i) Habitação de interesse social; j) Infraestrutura urbana; k) Cultura; l) Desenvolvimento Rural Sustentável com Fortalecimento da aquicultura, agricultura familiar, pesca e da Sociobiodiversidade; m) Saúde; n) Turismo;

 

Art. 6º São objetivos do SERTÃO E MAR:

 

I – assegurar a prestação de serviços de inspeção animal e vegetal, para a população e empresas em território dos municípios consorciados e que aderirem ao SUASA, assegurando um sistema eficiente e eficaz;

 

II – gerenciar os recursos técnicos e financeiros conforme pactuados em contrato de rateio, prestando serviço de acordo com os parâmetros, princípios e diretrizes e normas que regulam o SUASA, aceitos pela Secretaria de Estado da Agricultura e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;

 

III – criar instrumento de vigilância sanitária animal e vegetal, com a respectiva inspeção e classificação de produtos destas origens, bem como de seus subprodutos e resíduos de valor econômico, mantendo controle, avaliação e acompanhamento dos serviços prestados às empresas cadastradas e aos municípios consorciados;

IV – fiscalizar os insumos e os serviços usados nas atividades agropecuárias;

 

V– realizar estudos de caráter permanente sobre as condições sanitárias, animal e vegetal da região, oferecendo alternativas de ações que melhorem tais condições;

 

VI – adequar o controle oficial em toda a cadeia produtiva animal e vegetal;

 

VII – incentivar e apoiar a estruturação dos serviços de sanidade animal e vegetal nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento de inspeção e de auxílio a diagnóstico para a correta aplicação das normas do SUASA;

 

VIII – representar os municípios que o integram nos assuntos atinentes às finalidades do Consórcio e/ou de interesse comum, perante quaisquer autoridades ou instituições;

 

IX – prestar assessoria e treinamento aos técnicos dos municípios consorciados, na implantação de programas e medidas destinadas à inspeção e controles oficiais do SUASA;

 

X – estabelecer relações cooperativas com outros consórcios que venham a ser criados e que por sua localização, no âmbito macrorregional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas;

 

XI – viabilizar a existência de infraestrutura de serviços de inspeção de produtos de origem animal e vegetal na área territorial do consórcio;

 

XII – notificar às autoridades competentes dos eventos relativos à sanidade agropecuária;

 

XIII – fomentar o fortalecimento das agroindústrias tradicionais e a Produção Artesanal Alimentar existentes nos municípios consorciados ou que neles vierem a se estabelecer;

 

XIV – Implantar, contratar ou conveniar serviços de laboratório.

 

XV - prestar atividades de planejamento, fiscalização, regulação, execução e gestão associada de serviços públicos nas áreas de: iluminação Pública; Resíduos sólidos: triagem, compostagem, destinação e disposição final adequada, coleta, transporte; Saneamento básico; Meio ambiente; Recursos hídricos; Planejamento urbano; Segurança alimentar; Educação; Habitação de interesse social; Infraestrutura urbana; Cultura; Saúde e Turismo;

 

XVI – Promover o Desenvolvimento Rural Sustentável com Fortalecimento da aquicultura, agricultura familiar, pesca e da Sociobiodiversidade;

 

Art. 7º Para cumprir seus objetivos o SERTÃO E MAR poderá:

 

I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, buscando, em especial, a participação da sociedade organizada para atendimento das normas de segurança alimentar, de desenvolvimento e do SUASA;

 

II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

 

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados ou não, dispensada a licitação;

 

IV – adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

 

V - realizar licitações em nome dos municípios consorciados, viabilizando o cumprimento ao dispositivos do art.6° deste Contrato de Consócio;

 

VI – outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços de acordo com as normas estabelecidas no contrato de programa;

 

VII – contratar ou receber por cessão os préstimos de servidores públicos dos municípios consorciados;

 

VIII – articular-se com o sistema segurança de alimentos, de desenvolvimento e sanidade agropecuária dos Estados e da União, para tratar de assuntos relativos aos objetos do consórcio;

 

IX – Promover a divulgação dos serviços e dos produtos visando à valorização e comercialização;

 

X – Promover a habilitação e treinamento de seu corpo técnico.

 

CAPÍTULO IV

 

Dos Conceitos

 

Art. 8º Para os efeitos deste Instrumento e de todos os atos emanados ou subscritos pelo Consórcio ou por ente consorciado, consideram-se:

 

I – consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº. 11.107/2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica;

 

II – gestão associada de serviços públicos: exercício das atividades de planejamento, regulação ou fiscalização de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação entre entes federados, acompanhadas ou não da prestação de serviços públicos ou da transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, nos termos do art. 241 da Constituição Federal/88;

 

III–planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais um serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada;

 

IV–regulação: todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos;

 

V–fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público;

 

VI – prestação regionalizada: aquela em que um único prestador atende a dois ou mais municípios, contíguos ou não, com uniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, inclusive de sua remuneração, e com compatibilidade de planejamento;

 

VII – contrato de programa: instrumento pelo qual são constituídas e reguladas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa;

 

VIII – contrato de rateio: contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

 

CAPÍTULO V

 

Dos Direitos e Deveres Dos Consorciados

 

Art. 9º Os Municípios que integram o quadro de consorciados do SERTÃO E MAR, nele terão representação por seus prefeitos, como membros titulares e como suplentes os vice-prefeitos.

 

Art. 10. Constituem direitos dos consorciados:

 

I – participar das Assembleias e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;

 

II – votar e ser votado;

 

III – propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento do SERTÃO E MAR;

 

IV – compor a Diretoria Executiva do SERTÃO E MAR nas condições estabelecidas por este Estatuto;

V - quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento deste Estatuto, das cláusulas do Contrato de Consórcio, do Contrato de Programa e Contrato de Rateio do SERTÃO E MAR.

 

Art. 11. Constituem deveres dos consorciados:

 

I – cumprir e fazer cumprir o presente o Estatuto e o Regimento Interno, em especial, quanto ao pagamento das contribuições previstas no Contrato de Rateio;

 

II – acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do SERTÃO E MAR em especial, ao que determina o Contrato de Programa e o Contrato de Rateio;

 

III – cooperar para o desenvolvimento das atividades do SERTÃO E MAR, bem como, contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores; e,

 

IV – participar ativamente das reuniões e Assembleias Gerais do SERTÃO E MAR.

 

TÍTULO II

 

Da Organização do Consórcio

 

CAPÍTULO I

 

Da Estrutura e Competências

 

Art. 12. O Consórcio SERTÃO E MAR terá a seguinte estrutura básica:

 

I – Assembleia Geral;

 

II – Diretoria Executiva;

 

III – Conselho Fiscal;

 

IV – Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária;

 

V – Diretoria Administrativa

 

CAPÍTULO II

 

Da Assembleia Geral

 

Art. 13. A Assembleia Geral é a instância máxima do SERTÃO E MAR.

 

Art. 14. Os Municípios que integram o Consórcio SERTÃO E MAR terão direito a um membro titular e um suplente na Assembleia Geral, que terão voto desde que quites com suas contribuições mensais e demais obrigações estatutárias.

 

Parágrafo único. O membro titular de que trata o caput será o prefeito, e como membro suplente o vice-prefeito, que terá voz e voto na falta daquele.

 

Art. 15. Os votos de cada representante dos municípios consorciados serão singulares, independentemente dos investimentos feitos no SERTÃO E MAR.

 

Art. 16. Havendo consenso entre seus membros, com as exceções previstas no presente estatuto, as deliberações poderão ser efetivadas através de aclamação.

 

Art. 17. A Assembleia Geral será aberta com qualquer número de consorciados presentes e suas deliberações, com exceção dos casos expressamente previstos neste Estatuto, se darão por votação da maioria simples dos municípios associados presentes.

 

Art.18. As reuniões da Assembleia Geral Ordinária serão realizadas semestralmente e convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, em edital expedido pelo Presidente da Diretoria Executiva, tendo como local a sede do SERTÃO E MAR, algum município consorciado ou outros locais aprovados em Assembleia.

 

Art.19. As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por iniciativa de no mínimo 02(dois) dos representantes dos municípios consorciados e em dia com suas obrigações estatutárias, com antecedência mínimo de 48h, por motivos fundamentados e escritos, segundo a forma de convocação do parágrafo anterior.

 

Art. 20. A elaboração, aprovação e as modificações dos Estatutos do SERTÃO E MAR será objeto de Assembleia Extraordinária especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos consorciados, ou com menos 2(dois) representantes nas votações seguintes, sendo consideradas aprovadas as matérias que obtiverem o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Art. 21. Compete à Assembleia Geral:

 

I – deliberar sobre as contribuições mensais dos municípios consorciados, estabelecidas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e sendo o caso, aquela que vier a lhe suceder;

 

II – deliberar sobre a alienação de bens imóveis “livres” do consórcio, bem como, o seu oferecimento como garantia em operações de crédito, de acordo com as normas deste Estatuto;

 

III – deliberar sobre a retirada ou exclusão de membros consorciados para os casos previstos no Contrato de Consórcio e neste Estatuto;

 

IV – apreciar e deliberar sobre o Orçamento Anual e o Plano de Trabalho, o relatório físico/financeiro e a prestação de contas do SERTÃO E MAR;

 

V – deliberar sobre a mudança de sede;

VI – deliberar sobre a dissolução do SERTÃO E MAR, de acordo com as regras estabelecidas no Contrato de Consórcio e neste Estatuto;

 

VII – eleger, nos termos deste Estatuto, por votação secreta ou por aclamação, no caso de chapa única, os membros da Diretoria Executiva;

 

VIII – destituir os membros da Diretoria Executiva;

 

IX – homologar o Regimento Interno, compreendendo a estrutura organizacional e as atribuições dos funcionários do quadro do consórcio;

 

X – aprovar a contratação e a exoneração do Diretor Administrativo;

 

XI - deliberar e dispor sobre os casos omissos e em última instância sobre os assuntos gerais do SERTÃO E MAR.

 

Parágrafo único. Para a deliberação a que se refere o inciso VIII deste artigo é exigida a deliberação da Assembleia especialmente convocada para este fim.

 

CAPÍTULO III

 

Da Diretoria Executiva

 

Art. 22. O SERTÃO E MAR será dirigido por uma Diretoria Executiva e será constituída pelos seguintes membros:

 

I – Presidente

 

II – Vice-Presidente

 

Art. 23. O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 2 (dois) anos, sendo possível uma recondução para o mesmo cargo.

 

Art. 24. O Presidente da Diretoria Executiva é o representante legal do SERTÃO E MAR, cujo cargo deverá ser, obrigatoriamente, ocupado pelo chefe do Poder Executivo do município consorciado.

 

Seção I

 

Da Eleição da Diretoria Executiva

 

Art.25. A eleição para a Diretoria Executiva será realizada no mês de dezembro de cada ano, ficando automaticamente empossados seus membros a partir de 01 de janeiro do ano seguinte.

 

§1º. O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia especialmente convocada.

§2º. Ocorrendo empate nos critérios das eleições, a preferência é pelo prefeito mais idoso e dentro desse, em caso de empate, o mesmo critério.

 

§3º. A eleição será secreta, podendo ser por aclamação em caso de chapa única.

 

Art.26. As chapas deverão ser apresentadas até o final do expediente do dia útil anterior ao da eleição.

 

§1º Será considerado eleito o candidato que obtiver maioria simples dos votos, não podendo ocorrer eleição sem a presença de pelo menos 50 % + 1 (cinquenta por cento mais um) dos entes consorciados.

 

§2º Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado maioria simples dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, excetuados os votos nulos e brancos.

 

§3º. Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato do Presidente em exercício.

 

Art. 27. No caso de descontinuidade do mandato do cargo de membros da Diretoria Executiva, o mesmo será destituído automaticamente e será de competência do novo prefeito ratificar a sua permanência ou não no cargo, para que sejam asseguradas a continuidade das atividades.

 

Seção II

 

Da Substituição do Presidente

 

Art. 28. Em Assembleia Geral poderá ser destituído o Presidente do SERTÃO E MAR, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de 50% + 1(cinquenta por cento mais um) dos entes da Federação consorciados. Da moção de censura não deve constar qualquer motivo, uma vez que ela somente poderá ser utilizada por ausência de confiança.

 

§ 1º Em todas as convocações de Assembleia Geral será tido sempre como item da pauta “apreciação de eventuais moções de censura”.

 

§ 2º Apresentada a moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

 

§3º A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por quinze minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente que se pretenda destituir.

 

§4º Somente será considerada aprovada a moção de censura caso obtenha maioria simples dos votos dos presentes.

§5º Caso aprovada a moção de censura do Presidente do SERTÃO E MAR haverá sua destituição automática, procedendo-se, na mesma Assembleia, à eleição do Presidente para completar o período remanescente de mandato.

 

§6º Rejeitada a moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes.

 

Seção III

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Art. 29. Compete à Diretoria Executiva:

 

I – deliberar sobre a contratação nos termos do Diretor Administrativo e tomar-lhe bimestralmente as contas das gestões financeira e administrativa do SERTÃO E MAR que atendam ao disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;

 

II – aprovar e modificar o Regimento Interno do SERTÃO E MAR;

 

III – definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento do SERTÃO E MAR;

 

IV – deliberar sobre o Plano de Cargos e Salários do SERTÃO E MAR e a remuneração de seus empregados, inclusive do Diretor Administrativo;

 

V – contratar serviços de auditoria interna e externa;

 

VI – autorizar a alienação de bens móveis livres do consórcio, de acordo com as normas do Contrato de Consórcio e deste Estatuto;

 

VII – propor a estrutura administrativa a ser submetido à aprovação da Assembleia Geral, os quais integrarão o Regimento Interno do SERTÃO E MAR;

 

VIII – Instituir comissões técnicas para discussão e aconselhamento para assuntos específicos, cujas atribuições e período de funcionamento constarão no ato de sua criação.

 

Seção II

 

Da Presidência

 

Art. 30. A Presidência tem as seguintes competências:

 

I – convocar e presidir as Assembleias Gerais do SERTÃO E MAR, as reuniões da Diretoria Executiva e manifestar o voto de qualidade;

 

II – tomar e dar posse aos membros da Diretoria Executiva;

 

III – representar o SERTÃO E MAR ativa e/ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como, constituir procuradores ad negotia e ad juditia, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Diretor Administrativo;

 

IV – movimentar em conjunto com o Diretor Administrativo as contas bancárias e os recursos do SERTÃO E MAR, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente;

 

V – contratar, enquadrar, promover, demitir e punir funcionários, bem como, praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;

 

VI – administrar e zelar pelo cumprimento das normas do presente Estatuto;

 

VII – firmar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais, inclusive com municípios consorciados, com vista ao atendimento dos objetivos do consórcio;

 

VIII – estabelecer normas internas através de resoluções, sobre atribuições funcionais, remuneração, vantagens, adicionais de salário e outras voltadas ao funcionamento normal e regular do consórcio;

 

IX – administrar o patrimônio do Consórcio, visando a sua formação e manutenção;

 

X – executar e divulgar as deliberações da Assembleia Geral;

 

XI – colocar à disposição da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, quando solicitado, toda a documentação físico-financeira, projetos, programas e relatórios do SERTÃO E MAR;

 

XII – encaminhar o balancete financeiro bimestralmente aos municípios consorciados;

 

XIII - prestar contas ao órgão concessor dos auxílios e subvenções que o SERTÃO E MAR venha a receber.

 

§ 1º Nos impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente, o Diretor Administrativo responderá interinamente pela Presidência.

 

§ 2º Considera-se impedimento o afastamento do Presidente e do Vice-Presidente para não incorrer em inelegibilidade.

 

§ 3º O Consórcio SERTÃO E MAR poderá instituir normas complementares ao disposto no presente artigo.

 

Seção III

 

Da Vice-Presidência

 

Art. 31. A Vice-Presidência tem as seguintes competências:

 

I – substituir e representar o Presidente em todas suas ausências e impedimentos;

 

II – assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;

 

III – assumir interinamente a Presidência do SERTÃO E MAR, no caso de vacância, quando esta ocorrer na segunda metade do mandato, exercendo-o até seu termo;

 

IV – convocar a Assembleia Geral Extraordinária, em 15 (quinze) dias, para eleição de novo Presidente do SERTÃO E MAR, caso a vacância ocorrer na primeira metade do mandato, quando o eleito presidirá o consórcio até o fim do mandato original, podendo, se reeleito, ser conduzido ao mandato seguinte.

 

CAPÍTULO IV

 

Do Conselho Fiscal

 

Art.32. O Conselho Fiscal é órgão permanente, de competência fiscalizatória, será composto por três membros chefes do Poder Executivo Municipal, com a missão do controle da legalidade, legitimidade, oportunidade e economicidade da atividade administrativa financeira e patrimonial, exercendo assim a função de Controladoria, até que seja criado o departamento de controle interno.

 

Parágrafo Primeiro – O Conselho Fiscal se organizará com Presidente, Secretário e um membro, e suas atribuições serão definidas nos Estatuto sociais.

 

Parágrafo Segundo – O Estatuto deliberará sobre o funcionamento do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Terceiro – O exercício da função de Conselheiro Fiscal não serão remunerada.

 

CAPÍTULO V

 

Do Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária

 

Art.33. O Conselho Consultivo será composto pelos Secretários de Agricultura dos Municípios consorciados.

 

Art.34. O Conselho Consultivo reunir-se-á ordinariamente a cada quadrimestre e extraordinariamente quando necessário ou convocado pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva ou pelo Presidente da Diretoria Executiva.

 

Art. 35. São atribuições do Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária:

 

I – eleger entre seus pares um Presidente e Secretário;

 

II – emitir parecer, quando solicitado pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Diretoria Administrativa ou seu Presidente, acerca das atividades inerentes à sanidade agropecuária;

 

III – sugerir à Assembleia Geral, à Diretoria Executiva e a Diretoria Administrativa ações que visem ao atendimento aos objetivos do SERTÃO E MAR, com maior economicidade e melhor qualidade na prestação de seus objetivos;

 

IV - criar Comissões Técnicas para análise e acompanhamento de temas específicos de competência do consórcio.

 

TÍTULO III

 

Da Gestão Administrativa

 

CAPÍTULO I

 

Da Diretoria Administrativa

 

Art. 36. A Diretoria Administrativa é o órgão administrativo do SERTÃO E MAR e será constituído por um Diretor Administrativo escolhido pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral, devendo fazer parte do Plano de Cargos e Salários da entidade, como cargo de confiança, que contará com a colaboração dos demais empregados do Consórcio.

 

Art. 37. Compete ao Diretor Administrativo:

 

I – movimentar as contas bancárias do SERTÃO E MAR em conjunto com o Presidente ou com quem esse delegar, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos;

 

II – preparar proposta de plano plurianual de investimentos e do orçamento anual do SERTÃO E MAR para ser apreciados em Assembleia Geral;

 

III – praticar todos os atos necessários à execução do orçamento dentre os quais:

 

a) promover o lançamento das receitas, inclusive as de taxas, de tarifas e de outros preços públicos;

 

b) inscrever em dívida ativa os débitos não adimplidos e promover, por meios próprios ou contratados, a sua cobrança judicial e extrajudicial;

 

c) emitir as notas de empenho de despesa;

 

d) examinar, conferir e instruir os processos de pagamentos e as requisições de adiantamento, rejeitando-os quando não revestidos das formalidades e do atendimento às prescrições legais ou da boa administração;

 

e) preparar a emissão de cheques, de ordem de pagamento e de transferências de recursos e dar as respectivas quitações;

 

f) realizar pagamentos e dar quitações;

 

g) providenciar a manutenção da escrituração sintética e analítica dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial;

 

h) providenciar, subscrever e, solidariamente com o Presidente, se responsabilizar pelas prestações de contas pelos balancetes, balanços e outros documentos e apuração contábil e de prestação de contas do SERTÃO E MAR junto aos órgãos fiscalizadores;

 

IV– providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral e Diretoria Executiva;

 

V – Secretariar as Assembleias Gerais e reuniões e zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo SERTÃO E MAR, providenciando a sua adequada guarda e arquivo;

 

VI – exercer a gestão patrimonial, providenciando, dentre outros, os seguintes atos:

 

a) a aquisição, o recebimento, o registro, o armazenamento em almoxarifado, a manutenção, a distribuição e a alienação dos bens movimentados pelo SIM SERTÃO E MAR;

 

b) o cadastro ou o tombamento, a classificação, a numeração, o controle e o registro dos bens mobiliários e imobiliários;

 

c) a baixa de bens por alienação ou transferência de posse; alienados ou considerados obsoletos, imprestáveis perdidos ou destruídos;

 

d) a manutenção da integridade da posse dos bens imóveis;

 

e) o seguro dos bens patrimoniais;

 

f) a programação e controle do uso de veículos;

 

g) a elaboração de relatórios sobre o uso de combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção e condições de uso dos veículos e equipamentos;

 

VII – praticar atos relativos à área de recursos humanos, administração de pessoal, cumprindo, e se responsabilizando pelos preceitos da legislação trabalhista, inclusive:

 

a) providenciar a formalização dos atos necessários à contratação, à dispensa e à punição dos empregados públicos;

 

b) manter os registros e os assentos funcionais;

 

c) elaborar a folha de pagamento do pessoal e das guias de recolhimento de contribuições previdenciárias e trabalhistas;

 

d) fixar o expediente, jornada de trabalho, controle de frequência e dos serviços extraordinários; incluída sua antecipação, prorrogação e turnos de plantões;

 

e) elaborar a escala anual de férias e promover o seu cumprimento;

 

f) propor à Presidência os valores de ajuda de custos e de diárias;

 

g) planejar e promover a capacitação do seu pessoal e dos entes consorciados, incluído a dos serviços locais;

 

VIII – propor para a Diretoria Executiva a requisição de servidores públicos para servir ao Consórcio, quando necessário e devidamente justificado.

 

IX- informar a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e ao Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária sobre as atividades do Consórcio, para isso:

 

elaborar relatórios periódicos;

 

encaminhar os projetos a serem apresentados;

 

realizar consultas sobre assunto de reconhecido interesse social.

 

X – promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, no Contrato de Consórcio Público ou neste estatuto, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência.

 

§ 1º Além das atribuições acima previstas, o Diretor Administrativo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente.

 

§ 2º A delegação de atribuições do Presidente dependerá de ato escrito e poderes específicos e com vigência definida, e publicado no sítio que o SERTÃO E MAR manterá na rede mundial de computadores – Internet, devendo os efeitos ocorrerem penas após o ato de publicidade.

 

§ 3º Quando assumir a função de presidente interino a movimentação das contas bancárias do SERTÃO E MAR, bem como a elaboração dos boletins diários de caixa e de bancos, será realizada em conjunto com o contador.

 

CAPÍTULO II

 

Do Regime de Trabalho e de Pessoal

 

Art. 38. Para cumprimento do disposto no inc. IX, art. 4.º da Lei Federal n.º 11.107/2005, e nos termos da Lei nº 13.822/2019, ficam criados os cargos conforme quadro abaixo, todos vinculados ao regime CLT:

 

Cargos

Provimento

Nível

Carga Horária

Vagas

Remuneração R$

Diretor Administrativo

Cargo de Confiança

Superior

40h/s

01

3.000,00

Técnico Administrativo

Estável

Superior

40h/s

01

1.700,00

Médico Veterinário

Estável

Superior

30h/s

02

3.000,00

Engenheiro Agrônomo

Estável

Superior

30h/s

01

3.000,00

Técnico em Agropecuário

Estável

Curso Técnico Ensino Médio

40h/s

01

2.000,00 

Motorista

Estável

Ensino Médio

40h/s

01

1.300,00

 

§1º Quando ocorrer a cessão de servidores públicos municipais para o Consórcio, com ônus para o município de origem, eles farão jus a gratificação correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário pago ao profissional de igual nível e qualificação do Quadro de Pessoal do SERTÃO E MAR, e no caso do cargo ser ocupado pelo servidor público no consórcio seja de gerência ou de coordenação, a gratificação será de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo, a ser suportado pelo Consórcio.

 

§ 2º A Assembleia Geral poderá, de acordo com as necessidades do SERTÃO E MAR, alterar o quadro de funcionários do presente artigo.

 

Art. 39. Por Resolução da Diretoria Executiva serão determinados os casos de excepcional interesse público para contratação de pessoal por tempo determinado objetivando atender as necessidades temporárias.

 

§ 1º Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.

 

§ 2º Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.

 

§ 3º As contratações temporárias terão prazo de até 12 (doze) meses, podendo haver renovações desde que o período total da contratação não ultrapasse o período de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 4º É nula e proibida a renovação de prazo de contratação temporária sem que seja publicado edital de concurso para o provimento definitivo do emprego público.

 

Art. 40. O regime de trabalho dos empregados do SERTÃO E MAR é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e os mesmos serão selecionados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto o de Diretor Administrativo.

 

Art. 41. O Plano de Cargos e Salários dos servidores do SERTÃO E MAR bem como as condições e prazos para alteração nos vencimentos e reposição salarial integrarão o Regimento Interno a ser aprovado pela Diretoria Executiva e homologado pela Assembleia Geral.

 

Parágrafo único. A remuneração dos empregos públicos acima definida, quando permitida em Assembleia Geral e atendido o orçamento anual, poderá ser ajustada e concedida a revisão anual, inclusive para adequar ao piso profissional.

 

Art. 42. A dispensa de empregados públicos dar-se-á nos termos do Regimento Interno e Regulamento de Pessoal.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre o exercício do poder disciplinar incidente ao quadro de pessoal do SERTÃO E MAR.

 

TÍTULO IV

 

Da Gestão Econômica e Financeira

 

CAPÍTULO I

 

Do Patrimônio

 

Art. 43. O patrimônio do SERTÃO E MAR será constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos, títulos e valores de crédito e recursos disponíveis em caixa, que vier a adquirir a qualquer título e os que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais.

 

Art. 44. Os bens móveis do SERTÃO E MAR para serem alienados dependem da aprovação da Diretoria Executiva e os imóveis, dependem da aprovação da Assembleia Geral.

 

Art. 45. Para ambos os casos são exigidos a emissão de resolução publicada no Diário Oficial dos Municípios-Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN), e após o envio de cópia endereçada aos Municípios consorciados.

 

CAPÍTULO II

 

Do Contrato De Programa

 

Art. 46. Os contratos de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades do SERTÃO E MAR dispostas no art. 6º, serão firmados entre o Consórcio e cada ente consorciado.

 

§ 1º O contrato de programa deverá:

 

I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos, no que lhe for aplicável;

 

II – promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira das atividades executadas por delegação de cada ente consorciado.

 

§ 2º O SERTÃO E MAR poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos entes consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do art. 24, inciso XXVI da Lei nº 8.666/93.

 

§3º As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de licitações públicas e de contratos administrativos.

 

§4º Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser publicados no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores –Internet, no Diário Oficial dos Municípios-FEMURN, e cumprir com as publicações legais.

 

CAPÍTULO III

 

Do Contrato de Rateio

 

Art. 47. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com o SERTÃO E MAR, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes.

 

§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

 

§ 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio SERTÃO E MAR, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

CAPÍTULO IV

Da Gestão Associada

 

Art. 48. Os entes consorciados pelo Contrato de Consórcio autorizam a gestão associada dos serviços públicos remunerados ou não pelo usuário, prestados na forma de contrato de programa, desde que a referida gestão seja previamente aprovada pela Assembleia Geral.

§ 1º A gestão associada autorizada no caput, que se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pela Assembleia Geral, refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos do contrato de programa, à prestação de serviços públicos intermunicipal em:

 

I- ações e atividades de serviço de inspeção de produtos de origem animal e vegetal, nos termos dos Artigos 5º e 6º deste Estatuto e do Contrato de Consórcio.

 

§ 2º O Consórcio poderá conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada e competências delegadas.

 

Art. 49. As competências e serviços cujo exercício poderão ser transferidos ao Consórcio incluem, dentre outras atividades:

 

I – o fortalecimento da inspeção sanitária, por meio de uma política única que consolide a legislação e os procedimentos que vêm sendo adotados pelos entes associados;

 

II – o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

 

III – a constituição de fundos especiais para atender aos projetos de integração e estudo do Consórcio;

 

IV – a captação adicional de recursos para satisfazer a acordos de interesse dos entes associados;

 

V - promover capacitações, voltadas à integração e desenvolvimento regional dos entes associados;

 

VI – a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a manutenção e a modernização dos sistemas e serviços de atuação do consórcio;

 

VII– a revisão e reajuste dos valores de tarifas e outros preços públicos, bem como a elaboração de estudos e planilhas referentes aos custos dos serviços e sua recuperação;

 

VIII – os reajustes, a revisão e a instituição de taxas e multas relativas aos serviços públicos do Serviço de Inspeção Municipal, em conformidade com o Anexo II do Contrato de Consórcio Público (criação da taxa do serviço de inspeção municipal) e das Leis Municipais do Serviço de Inspeção padronizadas pelos entes consorciados, observados a legislação tributária nacional e municipal.

 

CAPÍTULO V

 

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 50. Constituem recursos financeiros do SERTÃO E MAR:

 

I – as contribuições mensais dos municípios consorciados aprovadas pela Assembleia Geral, expressas em “Contrato de Rateio”, de acordo com a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e publicados em Resolução pelo Presidente da Diretoria Executiva e/o por outras normas que venham a disciplinar a matéria;

 

II – a remuneração de outros serviços prestados pelo SERTÃO E MAR aos consorciados ou para terceiros;

 

III – os auxílios, contribuições, convênios e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

 

IV – os saldos do exercício;

 

V – as doações e legados;

 

VI – o produto de alienação de seus bens livres;

 

VII – o produto de operações de crédito;

 

VIII – as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;

 

IX – os créditos e ações;

 

X – outras receitas eventuais.

 

Parágrafo único. Os recursos adquiridos nos termos deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para investimentos em ações do SERTÃO E MAR, salvo deliberação em contrário, aprovado em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO VI

 

Do Uso dos Equipamentos e Serviços

 

Art. 51. Terão acesso aos serviços e equipamentos do SERTÃO E MAR os consorciados que contribuírem e estejam adimplentes.

 

Art. 52. A utilização dos serviços e equipamentos serão regulamentados pela Assembleia Geral, consubstanciados em “Contrato de Programa”.

 

Art. 53. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do SERTÃO E MAR os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, de acordo com a regulamentação aprovada em “Contrato de Programa”.

 

CAPÍTULO VII

 

Da Contabilidade

 

Art. 54. Anualmente, deverão ser apresentados pelo Diretor Administrativo ao Presidente, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das Receitas e Despesas para o exercício seguinte, o Relatório de Atividades, a Prestação de Contas e o Balanço do Exercício anterior.

 

Art. 55. Os membros da Diretoria Executiva e da Diretoria Administrativa da gestão anterior, ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral de aprovação.

 

Art. 56. Todas as demonstrações financeiras e relatórios serão publicadas no sítio que o SERTÃO E MAR manterá na internet, observando os relatórios que devem ser publicados, bem como a sua forma, nos termos da lei vigente.

 

§1º Caso o Consórcio não possua sítio próprio, as informações devem ser divulgadas no portal eletrônico dos entes consorciados.

 

§2º Os municípios consorciados deverão manter em seu portal da transparência, nos termos da lei de acesso a informação, a Lei nº 12.527/2011, um link para o portal do SERTÃO E MAR, e devem publicar a indicação do local em que poderão ser obtidos os textos integrais a qualquer tempo, dos documentos publicados.

 

TÍTULO V

 

Da Saída Do Consórcio

 

CAPÍTULO I

 

Da Retirada

 

Art. 57. Cada consorciado poderá se retirar a qualquer momento do consórcio SERTÃO E MAR, dependendo de ato formal da sua decisão ser referendado pela Câmara Municipal de Vereadores, com prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da liquidação das contribuições previstas no “Contrato de Rateio” e dos serviços a que tenha direito, até sua efetiva retirada.

 

CAPÍTULO II

 

Da Exclusão

 

Art. 58. Será excluído do SERTÃO E MAR, após prévia suspensão, o consorciado que não consignar em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de “Contrato de Rateio”.

 

Art. 59. Será igualmente excluído do SERTÃO E MAR o participante que deixar de efetuar o pagamento das parcelas mensais devidas pelo prazo de 90 (noventa) dias.

 

Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o participante do pagamento de débitos decorrentes referente ao período em que permaneceu inadimplente e como ativo participante, devendo o SERTÃO E MAR proceder à execução dos direitos.

 

Art. 60. A exclusão dar-se-á por deliberação da Assembleia Geral e a suspensão por deliberação da Diretoria Executiva, após procedimento administrativo que assegure direito de defesa e recurso.

Art. 61. O consorciado que optou pela retirada ou que foi excluído, que queira reingressar à sociedade, pagará um valor fixado pela Assembleia Geral, a título de indenização, pelos investimentos realizados durante o período de sua retirada até o seu reingresso.

 

TÍTULO VI

 

Da Extinção do Consórcio

 

Art. 62. O Contrato do SERTÃO E MAR somente será extinto ou alterado por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) dos municípios presentes, presente à maioria absoluta dos membros consorciados.

 

Parágrafo único. O Instrumento que deliberar sobre a extinção do Consórcio deverá ser ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

 

Art. 63. No caso de dissolução da sociedade, os bens próprios e recursos do SERTÃO E MAR reverterão ao patrimônio dos consorciados proporcionalmente aos investimentos feitos na entidade, apurados conforme “Contrato de Rateio”, atendendo-se previamente as indenizações, liquidações dos passivos existentes e outras exigências legais, trabalhistas e tributárias.

 

TÍTULO VII

 

DA TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM

 

CAPÍTULO I

 

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 64. Fica instituída a Taxa de Serviço de Inspeção Municipal (TSIM), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do controle e fiscalização das atividades referentes à inspeção agropecuárias, sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei e das Leis municipais vigentes, a ser prestados ou colocados à disposição pelo Município por meio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERTÃO E MAR.

 

Art. 65. Considera-se sujeito passivo da TSIM todo aquele que exerça atividades inerentes à agropecuária, pesca e agroindústria.

 

§1º. A TSIM será devida, por contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, e os seus valores encontram-se fixados no Anexo II desta Lei.

 

§2º. Fica autorizado ao Consórcio instituir novos serviços e taxas no caso de ampliação das suas atividades.

 

§3º. A TSIM será atualizada anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC), ou por outro índice equivalente, por decisão em Assembleia do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL SERTÃO E MAR.

 

CAPÍTULO II

 

Do Lançamento e do Pagamento

 

Art. 66. A TSIM será devida por fato gerador de acordo com os valores fixados no Anexo II desta Lei, e o recolhimento será efetuado em agências ou correspondentes bancários, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subsequente.

 

Art. 67. Fica atribuída ao Consórcio Público a capacidade tributária ativa para arrecadar e fiscalizar a TSIM, podendo para este fim, executar as leis e elaborar e fazer cumprir todos os atos normativos e regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta delegação.

 

CAPÍTULO III

 

Das Infrações e Penalidades

 

Art. 68. O não recolhimento da TSIM nos prazos e condições estabelecidas no art. 66 desta Lei será cobrada com os seguintes acréscimos:

 

I - correção monetária;

 

II - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento da obrigação, à razão de 1% (um por cento) ao mês; e

 

III - multa de 2% (dois por cento) ao mês.

 

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa.

 

Art. 69. Os recursos provenientes da arrecadação da TSIM serão creditados diretamente em conta específica no Consórcio Público a quem compete a gestão.

 

Parágrafo único. Fica determinado que a utilização das despesas com recursos provenientes da TSIM será previamente submetida à aprovação da Assembleia Geral do Consórcio.

 

Art. 70. Os regulamentos baixados para execução do disposto nesta lei são de competência do Consórcio Público e não poderão criar direitos e obrigações novas, limitando-se às providências necessárias para a mais fácil execução de suas normas.

 

Parágrafo único. O Presidente do Consórcio Público orientará a aplicação e expedirá as necessárias instruções por meio de Portarias.

 

Art. 71. O exercício financeiro, para os efeitos fiscais, corresponderá ao ano civil.

 

Art. 72. Este Anexo entra em vigor na vigência da Lei Municipal que ratificar o Protocolo de Intenções e, para todos os efeitos de direito, deverá ser sempre considerado integrante desta Lei Municipal.

 

TÍTULO VIII

 

Das Disposições Finais

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Gerais

 

Art. 73. Em assuntos de interesse comum, fica autorizado o SERTÃO E MAR a representar os Municípios consorciados perante outras esferas de governo, pessoas jurídicas de direito público e privado, pessoas físicas e instituições de qualquer natureza.

 

Art. 74. Mediante deliberação da Diretoria Executiva, poderá o SERTÃO E MAR celebrar contrato de gestão ou termo parceria, bem como outros contratos vigentes, com vistas a cumprir as finalidades a que se propõe.

 

Art. 75. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de atendimento as normas de contabilização do SERTÃO E MAR.

 

Art. 76. As demais competências a serem delegadas ao consórcio pelos entes consorciados serão definidas em contrato de programa, abrangendo as áreas de inspeção sanitária animal e vegetal, conforme legislação vigente, cujo financiamento se dará através de recursos repassados por contratos de rateio entre entes consorciados e o consórcio e ou recursos de convênios firmados com outras esferas do Poder Público ou setor privado, nacionais e internacionais.

 

Art. 77. Os Entes Consorciados, com a aprovação das devidas leis que autorizam os municípios, repassarão os recursos financeiros ao SERTÃO E MAR através de Contrato de Rateio, sendo o valor necessário ao atendimento dos serviços a serem pactuados através de Contrato de Programa. Do montante do valor dos recursos financeiros repassados pelos municípios ao Consórcio, será fixado em Assembleia Geral, um percentual destinado à taxa de administração.

 

§1º. O valor repassado pelos municípios consorciados e o percentual da taxa de administração poderão ser alterados por decisão da Assembleia.

 

§2º A Assembleia Geral, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Estatuto.

 

Art. 78. Os membros da Diretoria Executiva não serão remunerados, considerando-se, entretanto, de alta relevância os serviços por eles prestados.

 

Art. 79. Os municípios consorciados ao SERTÃO E MAR respondem solidariamente pelas obrigações do Consórcio.

 

Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva e da Diretoria Administrativa não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com a ciência e em nome do Consórcio, mas assumirão as responsabilidades pelos atos praticados de forma contrária à lei ou às disposições contidas no presente Estatuto.

 

Art. 80. O Contrato de Programa estabelecerá que em igualdade de condições, a preferência pela prestação de serviços será dada ao município consorciado, por sua administração direta ou indireta.

 

Art. 81. O SERTÃO E MAR adotará a estrutura organizacional administrativa nos termos do Organograma apresentado no Anexo I.

 

Art. 82. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável aos consórcios públicos.

 

Art. 83. O SERTÃO E MAR publicará no sítio oficial e no Diário Oficial dos Municípios-FEMURN as decisões de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive que digam respeito à admissão de pessoal.

 

Art. 84. O SERTÃO E MAR permitirá sempre que os membros do Conselho Consultivo de Sanidade Agropecuária e a população tenham acesso livre às reuniões e Assembleias Gerais, com direito a voz e aos documentos que o consórcio produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada razão.

 

Art. 85. Na hipótese de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam os entes consorciados, os novos entes decorrentes de qualquer desses processos será tido como consorciado ao SERTÃO E MAR.

 

CAPÍTULO II

 

Das Disposições Transitórias

 

Art. 86. O mandato do primeiro Presidente e do Vice-Presidente do SERTÃO E MAR encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 87. Esse Estatuto entrará em vigor após publicação no Diário Oficial dos Municípios-FEMURN.

 

CAPÍTULO III

 

DO FORO

 

Art. 88. Para dirimir eventuais controvérsias deste Estatuto e do Contrato de Consórcio Público, fica eleito o foro da Comarca do município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Guamaré/RN, 04 de outubro de 2020.

 

Cientes e de acordo os Entes Consorciados abaixo descritos, com o novo Estatuto do Consórcio Intermunicipal Sertão e Mar, devidamente aprovado em Assembleia Extraordinária realizada em data de 13 de agosto de 2020:

 

MUNICÍPIO DE GALINHOS

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 041.995.564-00

MUNICÍPIO DE GUAMARÉ

FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 032.313.434-37

MUNICÍPIO DE JANDAÍRA

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal

CPF/MF nº 058.436.154-80

MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

CPF/MF nº 596.825.744-04

 

ANEXO I

 

ORGANOGRAMA - SIM SERTÃO E MAR

Sede Distrito Baixa do Meio - Guamaré/RN

 

ANEXO II

 

TABELA DE TAXA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

I-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA ANIMAL

Unidade

Valor R$

1.1-Vistoria e Laudo de inspeção de terreno (área não edificada)

Por evento

56,00

1.2 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário prévio de adequação de estabelecimento(área edificada)

Por evento

70,00

1.3 - Vistoria e Laudo técnico-sanitário final do estabelecimento.

Por evento

70,00

1.4 - Análise de projeto de construção de estabelecimento

Por Projeto

50,00

1.5. Análise de planta baixa com layout

Por Projeto

25,00

1.5-Registro do estabelecimento, exceto frigorífico

Por evento

125,00

1.6-Registro de Frigorífico

Por evento

150,00

1.7-Renovação anual de registro de estabelecimento

Por evento

84,00

1.8-Cancelamento de registro de estabelecimento

Por evento

105,00

1.9- Análise do processo de registro de rótulo

Por rótulo

14,00

1.10-Certificado do registro do rótulo

Por rótulo

84,00

1.11-Alteração de rótulo

Por rótulo

35,00

II-SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA VEGETAL

 

2.1-Registro de indústria de produtos de origem vegetal ou de transformação

Por evento

125,00

2.2-Alteração de registro

Por evento

50,00

2.3- Renovação anual

Por evento

84,00


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:ED779880