ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.208 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

 

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 NO VALOR DE R$ 650.635,48.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o inciso artigo 5º, inciso I, §1º da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Ceará-Mirim/RN crédito especial, no valor de R$ 650.635,48, conforme dotação abaixo identificada:

 

Projeto Atividade

 

Orgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

029 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2151 - Apoio ao Setor Audiovisual

463.057,28

Natureza da Despesa

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física-PF

 

Fonte

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

211.749,32

Natureza da Despesa

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

 

Fonte

 

1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

251.307,96

Projeto Atividade

 

Órgão

02 - Poder Executivo

 

Unidade

029 - Secretaria Municipal de Cultura e Eventos

 

Função

13 - Cultura

 

SubFunção

392 - Difusão Cultural

 

 

Programa

0015 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

Ação

2152 - Apoio as Demais Ações Culturais

187.578,20

Natureza da Despesa

3.3.90.31 - Premiações culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

Fonte

1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

187.578,20

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

Natureza da Receita: 1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

Fonte de Recurso:1715000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 5º Audiovisual

Fonte de Recurso:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 28 de agosto de 2023

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:ED82ED35