ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 499, DE, 17 DE JUNHO DE 2026.
"Institui a Gratificação Específica do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme especifica e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais asseguradas pela Lei Orgânica, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação mensal aos profissionais da Assistência Farmacêutica vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, com recursos financeiros oriundos do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica – Qualifar-SUS, componente Estrutura.
Art. 2º A gratificação, denominada "Gratificação Hórus", tem como finalidade valorizar os profissionais responsáveis pela estruturação dos serviços, qualificação da gestão e utilização efetiva do Sistema HÓRUS.
Art. 3º A concessão da gratificação será repassada conforme os ciclos de recebimento do recurso federal, observada a seguinte distribuição do valor repassado:
I – 50% (cinquenta por cento) para ser rateado igualitariamente entre os profissionais da Assistência Farmacêutica (farmacêuticos e auxiliares de farmácia) que desempenham ações no programa e estão vinculados ao sistema HÓRUS;
II – 50% (cinquenta por cento) para ser destinado às atividades de manutenção e custeio do próprio programa no âmbito municipal.
§ 1º Na ausência de auxiliares de farmácia vinculados ao sistema, o repasse equivalente será destinado integralmente aos Farmacêuticos.
§ 2º O pagamento será devido apenas enquanto houver o repasse financeiro pelo Ministério da Saúde, sendo suspenso imediatamente em caso de interrupção do envio de verbas federais.
Art. 4º A "Gratificação Hórus":
I – Terá pagamento vinculado à entrada do recurso em cada ciclo;
II – Não se incorporará ao vencimento ou salário-base para nenhum efeito legal;
III – Não servirá de base para cálculo de qualquer benefício, adicional ou vantagem, nem será devida em períodos de férias, licenças ou afastamentos.
Art. 5º Fazem jus à gratificação os servidores em pleno exercício de suas funções diretamente relacionadas ao Qualifar-SUS.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Saúde, provenientes dos recursos transferidos pelo Ministério da Saúde especificamente para o Qualifar-SUS.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelona/RN, em, 17 de junho de 2026.
( Documento Assinado de Forma Digital)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:ED8C13A5