ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518/2022

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento corrente, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), quando irá incorporar a fonte de receitas “17040000 - Transferência da União referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural”, aos projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei.

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal de Jardim de Angicos/RN, fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, créditos adicionais suplementares ao orçamento corrente, em mais 18% (dezoito por cento) do valor anual das despesas para reforço de saldos de dotações orçamentárias.

 

Art. 3º - Para fazer face aos créditos adicionais mencionados nos artigos 1º e 2º, serão utilizadas as fontes de anulação especificadas no Par. 1º, Incisos I, II e III, todos do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964, quando, no ato da abertura dos créditos adicionais, objeto desta Lei, serão especificadas as fontes e seus respectivos valores.

 

Art. 4º - A alteração orçamentária instituída por esta Lei, fica incorporada no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes orçamentárias vigentes.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de Setembro de 2022.

 

Carlos André Câmara Bezerra

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

PROJETOS/ATIVIDADES ONDE SERÃO INCLUSA A FONTE DE RECURSOS

QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI

 

Tabela I

 

Unidade orçamentária:

06.001 – Sec. Mun. de Educação, Cult. e dos Esportes

Função

27 – Desporto e Lazer

Sub-Função

812 – Desporto Comunitário

Projeto/atividade

1014 – Reforma de Quadras Poliesportivas

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Fonte de receitas

17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Unidade orçamentária:

09.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função

16 – Habitação

Sub-Função

482 – Habitação Urbana

Projeto/atividade

1032 – Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social

Elemento

44.90.51 – Obras e Instalações

Valor/R$

R$ 60.500,00 (sessenta mil e quinhentos reais)

Fonte de receitas

17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Unidade orçamentária:

04.001 - Sec. Mun. de Agricultura e Abastecimento

Função

20 – Agricultura

Sub-Função

605 – Abastecimento

Projeto/atividade

1004 – Aquisição de Equipamento de Produção

Elemento

44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente

Valor/R$

R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais)

Fonte de receitas

17040000 - Transferências da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

Total

R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 05 de Setembro de 2022.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:ED95BA1D