ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL 010/2025 GC DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) COM CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS, EXCETO OS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO AOS MÉDICOS EFETIVOS E CONTRATADOS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF) COM CARGA HORÁRIA DE 40H SEMANAIS, EXCETO OS MÉDICOS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fixação de profissionais médicos no âmbito da Atenção Primária à Saúde do município, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO a carga horária estabelecida de 40 (quarenta) horas semanais para os profissionais médicos vinculados às equipes de Estratégia Saúde da Família – ESF;
CONSIDERANDO a inexistência de incentivo financeiro municipal específico que valorize os médicos não vinculados ao Programa Mais Médicos, que desempenham suas atividades nas unidades básicas de saúde do município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Japi/RN, o pagamento de incentivo financeiro no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais) mensais aos profissionais médicos que atuam nas Equipes de Saúde da Família – ESF com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
§1º O incentivo de que trata este artigo é destinado exclusivamente aos médicos vinculados ao município por meio de vínculo efetivo ou contratação direta, não se aplicando aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos ou de outros programas federais de provimento.
§2º O valor será pago juntamente com a remuneração mensal do profissional, mediante comprovação de cumprimento da carga horária pactuada e das atividades assistenciais e administrativas previstas no escopo da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O pagamento do incentivo previsto neste Decreto será custeado com recursos federais do Piso Fixo das Equipes de Esf, podendo ser revisto anualmente conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão, controle e verificação do cumprimento das condições para a concessão do incentivo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Japi/RN, 30 de junho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:EDAF6BCB