ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 12 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre as alterações da Lei Orçamentária do exercício de 2021 e dá outras providências:

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a proceder alterações na Lei Orçamentária do corrente ano, visando adequá-la às exigências legais vigentes e às ações em execução que não constam da referida LOA.

 

§1º - As alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangerão a estrutura das ações de governo, com suas respetivas fontes de recursos e as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dessas.

 

§2º - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anulados das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, preservando o valor total já aprovado pela Câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ielmo Marinho/RN, em 12 de março de 2021.

 

ROSSANE MARQUES LIMA PATRIOTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ronercio Luiz Marques Lima
Código Identificador:EDB7D20A