ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 829/2026

Institui o Projeto Municipal Práticas Exitosas de Alfabetização, destinado à identificação, valorização, sistematização e disseminação de experiências pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de Arez/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I e II, 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial o eixo de reconhecimento e compartilhamento de boas práticas previsto no seu art. 12, inciso V;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre direitos autorais, e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Arez/RN, em especial os seus arts. 79 a 82;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 828, de 06 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez;

CONSIDERANDO a importância de reconhecer e compartilhar experiências pedagógicas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Projeto Municipal Práticas Exitosas de Alfabetização, de caráter formativo e colaborativo, integrado à Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez, instituída pelo Decreto Municipal nº 828, de 6 de novembro de 2026.

Art. 2º O Projeto tem por objetivo reconhecer, documentar e compartilhar experiências pedagógicas que contribuam para a alfabetização, o letramento, a aprendizagem matemática, a inclusão, a equidade e a recomposição das aprendizagens.

Art. 3º São objetivos específicos do Projeto:

I – identificar práticas desenvolvidas nas unidades escolares e por profissionais da rede;

II – valorizar o protagonismo docente e o trabalho coletivo;

III – promover reflexão sobre planejamento, intervenção e avaliação;

IV – sistematizar metodologias, materiais e resultados com evidências;

V – favorecer intercâmbio entre escolas e profissionais;

VI – disseminar experiências que possam ser adaptadas a diferentes contextos;

VII – contribuir para a produção de evidências da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE E DOS EIXOS

Art. 4º Poderão participar professores, coordenadores pedagógicos, gestores, equipes escolares e grupos de profissionais da Rede Municipal de Ensino, individualmente ou em equipe.

Art. 5º As experiências deverão estar relacionadas a um ou mais dos seguintes eixos:

I – alfabetização e letramento;

II – leitura, escrita e oralidade;

III – matemática e numeracia;

IV – recomposição das aprendizagens;

V – inclusão e acessibilidade;

VI – avaliação e intervenção pedagógica;

VII – participação das famílias;

VIII – Educação Infantil e transição para o Ensino Fundamental;

IX – cultura, território e identidade local.

Art. 6º A experiência deverá demonstrar intencionalidade pedagógica, contextualização, participação dos estudantes, registro do processo, reflexão sobre resultados e possibilidade de compartilhamento.

CAPÍTULO III

DA INSCRIÇÃO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação publicará edital ou chamada anual com calendário, formulário, critérios, documentação, limite de inscrições, forma de avaliação e procedimentos de recurso.

Art. 8º A inscrição conterá, no mínimo: título; unidade escolar; responsáveis; público atendido; problema ou necessidade identificada; objetivos; descrição das etapas; recursos utilizados; estratégias de inclusão; evidências; resultados observados; aprendizados e possibilidades de adaptação.

Art. 9º A avaliação observará critérios objetivos, divulgados previamente, tais como: relevância pedagógica; coerência entre objetivos e ações; participação dos estudantes; equidade e inclusão; qualidade dos registros; evidências de aprendizagem; reflexão crítica; colaboração e potencial de disseminação.

Art. 10. A comissão avaliadora será designada por ato da Secretaria Municipal de Educação, composta por profissionais com conhecimento técnico-pedagógico, com declaração de impedimento e conflito de interesses.

Art. 11. A avaliação terá finalidade formativa e de reconhecimento, não constituindo julgamento definitivo da qualidade profissional nem garantia automática de premiação, promoção ou vantagem financeira.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá organizar mostra pedagógica, seminário, caderno digital, repositório ou encontro de socialização, assegurando autoria e crédito aos participantes.

Art. 13. Os certificados de participação emitidos no âmbito do Projeto somente produzirão efeitos para progressão na carreira se reconhecidos pela comissão prevista em lei complementar municipal, nos termos do art. 81 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS, DA ÉTICA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 14. Os autores conservarão os direitos autorais sobre seus materiais e poderão conceder ao Município, mediante termo escrito específico, licença não exclusiva e gratuita para divulgação institucional e educacional, com indicação das modalidades de uso, do prazo e da abrangência territorial, assegurada a atribuição de autoria, nos termos dos arts. 29 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 15. A utilização de imagens, voz, nome ou produções identificáveis de crianças e adolescentes dependerá de hipótese legal adequada, observado e prevalecente o seu melhor interesse, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e, para divulgação de imagem e voz, de autorização do pai, da mãe ou do responsável legal.

Art. 16. Os relatos deverão preservar a identidade dos estudantes e não poderão divulgar diagnósticos, dados sensíveis ou informações que permitam constrangimento ou identificação indevida.

CAPÍTULO V

DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação manterá registro das experiências inscritas, selecionadas e socializadas, com informações sobre escolas participantes, eixos temáticos, materiais produzidos e ações de disseminação.

Art. 18. O Projeto será avaliado anualmente, considerando participação, diversidade de escolas, qualidade dos registros, aplicabilidade das experiências e contribuição para o planejamento pedagógico.

Art. 19. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias e outras fontes legalmente disponíveis, observadas as regras orçamentárias.

Parágrafo único. A concessão de prêmio em dinheiro ou de qualquer outra vantagem pecuniária no âmbito do Projeto depende de lei específica, nos termos do art. 39, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir edital, regulamento, ficha de inscrição, matriz de avaliação e termos de licença e de autorização de uso de materiais e imagens, cujos modelos de termo serão previamente submetidos à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 06 de novembro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:EDB98412