ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN

LEI N.º 558 /2017

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2018.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho - RN para o exercício de 2018, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.789.511,00,00 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.371.600,00 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 395.322,00 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Velho/RN em, 22 de Dezembro de 2017.

 

LEI N.º 558/2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

43.031.111,00

RECEITA TRIBUTARIA

156.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

5.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

225.200,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTE

0,00

42.589.901,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

55.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.130,000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.110.000,00

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

20.000,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(3.501.600,00)

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(3.501.600,00)

 

TOTAL DA RECEITA

44.161.111,00

 

LEI N.º 558/ 2017

 

ORÇAMENTO DE 2018

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.544.000,00

Câmara Municipal

1.544.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

42.617.111,00

Gabinete Civil

1.889.500,00

 

Secretaria Municipal de Administração

5.505.000,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

753.500,00

 

Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação

3.042.300,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

7.284.300,00

 

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

8.847.830,00

 

Secretaria Municipal de Educação,

12.408.359,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

978.000,00

 

Secretaria Municipal de Turismo

293.245,00

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

847.000,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

372.245,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

43.765.789,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

395.322,00

TOTAL GERAL

R$

44.161.111,00


Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:EDBCD07D