ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO/RN
LEI N.º 558 /2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Pedro Velho/RN, para o exercício de 2018.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho - RN para o exercício de 2018, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 44.161.111,00 (quarenta e quatro milhões, cento e sessenta e um mil e cento e onze reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 33.789.511,00,00 (trinta e três milhões, setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e onze reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.371.600,00 (dez milhões, trezentos e setenta e um mil, seiscentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 395.322,00 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Velho/RN em, 22 de Dezembro de 2017.
LEI N.º 558/2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO I
RECEITA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
43.031.111,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
156.000,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
5.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
225.200,00 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERENCIAS CORRENTE |
0,00 42.589.901,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
55.000,00 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.130,000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.110.000,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
20.000,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(3.501.600,00) |
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(3.501.600,00) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
44.161.111,00 |
|
LEI N.º 558/ 2017
ORÇAMENTO DE 2018
ANEXO II
DESPESA – 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.544.000,00 |
|
Câmara Municipal |
1.544.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
42.617.111,00 |
|
Gabinete Civil |
1.889.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
5.505.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças |
753.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assist. Soc., Trab., Cidadania e Habitação |
3.042.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
7.284.300,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
8.847.830,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação, |
12.408.359,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
978.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Turismo |
293.245,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer |
847.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
372.245,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
43.765.789,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
395.322,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
44.161.111,00 |
Publicado por:
Monalisa Moreira Cavalcante
Código Identificador:EDBCD07D