ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 360/2024

Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal dos Agentes Políticos do Município de Passagem/RN, para o quadriênio 2025 2028

 

O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Secretários Adjuntos) para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

 

Art. 2º. O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

 

Art. 3o. O agente político ocupante do cargo de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 4o. O agente político ocupante do cargo de Secretário fará jus à percepção de subsídio mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

Art. 5o. O agente político ocupante do cargo de Secretário Adjunto fará jus à percepção de subsídio mensal de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

 

Art. 6o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada.

 

Art. 7o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos legais e financeiros a 1o de janeiro de 2025, revogando a Lei 260/2016.

 

Passagem/RN, 24 de junho de 2024.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:EDDD65A2