ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Ceará Mirim/RN, para o exercício de 2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ MIRIM/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim/RN para o exercício de 2021, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 115.098.719,00 (Cento e quinze milhões, noventa e oito mil e setecentos e dezenove reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 57.271.658,00 (Cinquenta e sete milhões, duzentos e setenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 1.629.623,00 (Um milhão, seiscentos e vinte e nove mil, seiscentos e vinte três reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim /RN em, 22 de dezembro de 2020.

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

 

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2021

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

160.623.842,00

 

 

 

 

RECEITA TRIBUTARIA

21.651.440,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

6.650.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

3.430.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

TRANSFERENCIAS CORRENTES

15.359.240,00

109.808.162,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

3.725.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

6.196.158,00

 

 

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

200.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

CONTRIBUIÇÕES

RECEITA DE SERVIÇOS

 

5.396.158,00

500.000,00

 

6.650.000,00

530.000,00

 

7.180.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

174.000.000,00

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.018 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

ORÇAMENTO DE 2021

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2021

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR R$

I – PODER LEGISLATIVO

R$ 5.336.000,00

 

 

Câmara Municipal

R$ 5.336.000,00

 

 

II – PODER EXECUTIVO

R$ 167.034.377,00

II.I - Administração Direta

 

Gabinete do Prefeito

R$ 1.361.800,00

Gabinete do Vice-Prefeito

R$ 133.500,00

Procuradoria Geral do Município

R$ 2.847.000,00

Controladoria Geral do Município

R$ 434.000,00

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

R$ 8.023.000,00

Sec. Mun. de Administração

R$ 1.058.186,00

Sec. Mun. de Educação Básica e Cultura

R$ 54.620.947,00

Fundo Municipal de Saúde

R$ 35.890.158,00

Sec. Mun. de Infraestrutura, Urb. e Obras

R$ 7.895.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 4.781.500,00

Sec. Mun. de Agricultura, Abast., Aquicult. e Pesca

R$ 1.200.000,00

Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico

R$ 1.454.300,00

Sec. Mun. de Juventude, Esporte e Lazer

R$ 1.116.000,00

Sec. Mun. de Serviços Urbanos

R$ 8.898.586,00

Sec. Mun. de Tributação

R$ 1.057.600,00

Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária

R$ 464.400,00

Sec. Mun. de Defesa Social

R$ 3.134.700,00

Sub Prefeitura do Litoral

R$ 271.700,00

Serviço Autônomo de Água e Esgotos

R$ 15.792.000,00

Instituto Mun. de Prev. Social – Ceará Mirim Previ

R$ 16.600.000,00

Total da Despesa

R$167.034.377,00

Reserva de Contingencia

R$1.629.623,00

Total Geral

174.000.000,00

 

 

 

TODOS AOS ANEXOS QUE COMPÕEM ESSA LEI ESTÃO PUBLICADAS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURAMUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM NO SEGUINTE ENDEREÇO:https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2020/12/LEI-MUNICIPAL-Nº-2.018-DE-23-DE-DEZEMBRO-DE-2020-LOA-2021.pdf

 

• REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:EDE6896C