ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI N.º 450/2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de

 

Lagoa de Velhos/RN para o exercício de 2025, compreendendo;

 

- O Orçamento Fiscal;

- O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa Fixada no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).

 

- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.024.338,89 (vinte e quatro milhões, vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).

 

– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.475.661,11 (sete milhões quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos).

 

– A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa de Velhos/RN em, 08 de dezembro de 2024.

 

LEI N.º 450/2024

ORÇAMENTO DE 2025

ANEXO I

RECEITA – 2025

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

30.085.000,00

 

RECEITA TRIBUTARIA

 

1.952.800,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

175.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

470.570,09

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

31.759.257,11

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÃO FUNDEB

45.000,00

(4.317.627,20)

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

1.915.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

 

1.490.800,00

424.200,00

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

32.000.000,00

 

LEI N.º 450/2024

ORÇAMENTO DE 2025

ANEXO II

DESPESA - 2025

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

 

1.598.500,00

Câmara Municipal

1.598.500,00

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

 

29.901.500,00

Gabinete do Prefeito

1.717.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração

1.875.415,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

520.500,00

 

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

10.487.885,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

5.829.211,11

 

Secretaria Municipal de trabalho, Hab. e Assistência social

1.887.450,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura

1.584.550,00

 

Secretaria Municipal de Obras e Transportes

3.150.488,89

 

Secretaria Municipal de Esporte e Turismo

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Urbanismo

Secretaria Municipal de Tributação e Desenv. Econômico

 

785.500,00

1.893.000,00

170.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

500.000,00

TOTAL GERAL

R$

32.000.000,00


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:EDE768FA