ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 450 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 450/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa de Velhos/RN, para o exercício de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de
Lagoa de Velhos/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
- O Orçamento Fiscal;
- O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Fixada no valor total de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões).
- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.024.338,89 (vinte e quatro milhões, vinte e quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos).
– No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 7.475.661,11 (sete milhões quatrocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e onze centavos).
– A diferença no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Lagoa de Velhos/RN em, 08 de dezembro de 2024.
LEI N.º 450/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
30.085.000,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
1.952.800,00 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
175.000,00 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
470.570,09 |
|
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
31.759.257,11 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES DEDUÇÃO FUNDEB |
45.000,00 (4.317.627,20) |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
1.915.000,00 |
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
1.490.800,00 424.200,00 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
32.000.000,00 |
|
LEI N.º 450/2024
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
1.598.500,00 |
|
Câmara Municipal |
1.598.500,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
29.901.500,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.717.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
1.875.415,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
520.500,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
10.487.885,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.829.211,11 |
|
|
Secretaria Municipal de trabalho, Hab. e Assistência social |
1.887.450,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
1.584.550,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Obras e Transportes |
3.150.488,89 |
|
|
Secretaria Municipal de Esporte e Turismo Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Urbanismo Secretaria Municipal de Tributação e Desenv. Econômico
|
785.500,00 1.893.000,00 170.500,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
500.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
32.000.000,00 |
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:EDE768FA