ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES
PORTARIA Nº 215 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº 215 DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de afastamento para tratamento de saúde a Secretário Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUCURUTU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a apresentação de atestado/laudo médico que recomenda o afastamento temporário do Secretário Municipal de Licitação, Contratos e Compras em razão de incapacidade laborativa decorrente de problemas de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a saúde do agente público e assegurar a continuidade da prestação dos serviços públicos;
RESOLVE:
Art. 1º. - Conceder afastamento para tratamento de saúde ao Sr. JOÃO MARCOS DE MEDEIROS BRITO, CPF Nº 702.***.104-**, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Licitação, Contratos e Compras do Município de Jucurutu/RN (Prefeitura Municipal), pelo período de 30 (trinta) dias, compreendido entre 27.08.2026 e 25.09.2026, conforme atestado/laudo médico apresentado, a Secretaria Municipal de Recursos Humanos.
Art. 2º.-O afastamento será processado em conformidade com a legislação aplicável aos ocupantes de cargo em comissão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devendo o servidor, ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para realização de perícia médica e demais providências cabíveis, haja vista que o prazo acima, ultrapassa o período legal de responsabilidade do Município.
Art. 3º.-Durante o período de afastamento, responderá interinamente pela Secretaria Municipal de Licitação, Contratos e Compras do Município de Jucurutu/RN (Prefeitura Municipal) o Sr. ALEXSANDRO EMANOEL BELARMINO PEREIRA, CPF nº 035.***.974.**, ocupante do cargo de Secretário Municipal Adjunto de Licitação, Contratos e Compras, sem prejuízo de suas atribuições legais, até o retorno do titular ou ulterior deliberação do Chefe do Poder Executivo. A designação de substituto durante o afastamento do titular é prática administrativa admitida.
Art. 4º.-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, PATRIMÔNIO E SERVIÇOS AUXILIARES, da Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, em 26 de agosto de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
RENILSON HENRIQUE DE BRITO
Secretário Municipal de Recursos Humanos
Patrimônio e Serviços Auxiliares
Documento Assinado Eletronicamente
Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:EDE7BAFB