ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO 306/2026

MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL

PALÁCIO SEVERINO LOPES DOS REIS

GABINETE DA PREFEITA

Avenida Benedito Julião de Medeiros, nº 72, Centro, Rafael Godeiro-RN

CEP: 59.740-000 / Telefone: (84) 99608-9402 / CNPJ: 08.349.037/0001-31

E-mail: rafaelgodeiropm@gmail.com

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 306/2026, de 03 de Agosto de 2026.

 

Altera os Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro – RN, usando de atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 6º , da Lei Municipal N.º464/2025, de 29 de Outubro de 2025.

DECRETA:

Art. 1.º Ficam autorizadas as modificações orçamentárias no montante total de R$ 974.000,00 ( Novecentos e Setenta e Quatro Mil Reais), constante dos Quadros de Detalhamento das Despesas (QDD) do orçamento desta Prefeitura, na forma de remanejamentos, para reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, deste Decreto.

Art. 2.º Os recursos necessários às modificações orçamentárias de que trata o artigo anterior são oriundos das anulações de dotações, de iguais importância, discriminadas no Anexo II, deste Decreto.

 

Rafael Godeiro – RN, 03 de Agosto de 2026.

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3390350000 - Servicos de consultoria

25.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

50.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

50.000,00

15520000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3390140000 - Diarias - civil

10.000,00

15690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1022 - CONST. AMPL. E REF. DE PREDIOS PUBLICOS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

56.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

150.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

78.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

04.122.0007.2033 - MANUT. ATIV. DA SEC. TRANSPORTES

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

95.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

109.500,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.812.0046.2014 - MANUT. DAS ATIV. ESPORTE. E CULTURA

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

19.500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3390920000 - Despesas de exercicios anteriores

500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2061 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE - ENSINO INFANTIL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

30.000,00

15520000 - PNAE - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar

 

TOTAL

974.000,00

Anexo II

02003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

04.123.0008.2006 - MANUT. ATIV. SEC MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

25.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANU. ATIV. SEC. DE AGRI. M. ABIENT. E REC. HIDRICOS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

70.000,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02006 - SEC. MUN. DE EDUCACÃO E CULTURA

 

12.361.0042.2009 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. EDUCACÃO

 

3190040000 - Contratacao por tempo determinado

10.000,00

15001001 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino com recursos de impostos e transferências de impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1020 - PAVIM. DREN. E DEMAIS OBRAS DE URBANISMO

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

10.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.1022 - CONST. AMPL. E REF. DE PREDIOS PUBLICOS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

56.500,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390300000 - Material de uso e consumo

199.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02007 - SEC. MUN. DE OBRAS, URBANISMO E HABITACÃO

 

15.451.0058.2017 - MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS E URBANISMO E HABITACÃO

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

29.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

04.122.0007.2033 - MANUT. ATIV. DA SEC. TRANSPORTES

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

95.000,00

16320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3190920000 - Despesas de exercicios anteriores

30.000,00

16000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02009 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0075.2030 - MANUTENCÃO DO FMS CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

49.500,00

16013120 - ESTRUTURACAO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

27.812.0046.2014 - MANUT. DAS ATIV. ESPORTE. E CULTURA

 

3390300000 - Material de uso e consumo

19.500,00

17100000 - Transferência Especial dos Estados

 

02015 - SEC. MUN. DE ADMINISTRACÃO E GESTÃO

 

04.122.0007.2003 - MANUT. DAS ATIV DA SEC. M. DE ADM E GESTÃO

 

3190910000 - Sentencas judiciais

500,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02019 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.302.0075.2044 - MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE SAUDE

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02021 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2061 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - PNAE - ENSINO INFANTIL

 

3390300000 - Material de uso e consumo

30.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

974.000,00


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:EDE87FC0