ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 380 / 2020

EMENTA: Dispões sobre a alienação de bem móvel público na forma que especifica.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos /RN, Sra. SONYARA DE SOUZA RIBEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei vigente,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante venda, cumpridas as exigências do artigo 17, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o seguinte bem:

 

Descrição: Ônibus

Modelo : 1315 Mercedes - Benz

Cor: Branca

Ano: 1992

Placa: XM7199

Chassi: 9BM384098MB942116

Combustível: Diesel

 

Art. 2º. A alienação a que se refere o artigo 1º desta Lei se dará por meio de processo licitatório na modalidade Leilão.

Art. 3º. O bem descrito no artigo 1º desta Lei é de domínio do Poder Público Municipal em virtude de seu uso há mais de 20 (vinte) anos.

Art. 4º. O valor decorrente da presente alienação será destinado para a conta da Arrecadação Municipal de Lagoa de Velhos/RN.

Art. 5º. O bem descrito no artigo 1º será alienado como sucata, tendo sua regularização a caráter do adquirente.

Art. 6º. O referido bem será avaliado a partir de Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis já nomeada pela Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos através de Portaria 038/2019 de 10 de outubro de 2019.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 03 de fevereiro de 2020.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:EDF30753