ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 466, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222 e a Portaria GM/MS n.º 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou outra que vier a substituí-la, conforme Anexo I, tabela I da presente lei.

 

Art. 2º. O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º nos limites dos repasses efetuados pela União, por meio do Ministério da Saúde.

 

§ 1º. Fica condicionada a transferência de que trata o art. 1º à efetiva existência de repasse da União para esse fim.

 

§ 2º. Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.

 

Parágrafo Único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.

 

Art. 4º. Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.

 

§ 1º. Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.

 

§ 2º. Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:

 

I - a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho;

 

II - os adicionais por tempo de serviço;

 

III - as gratificações por título;

 

§ 3º. Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:

 

I - o adicional de insalubridade;

 

II - o abono permanência;

 

III - o auxílio creche;

 

IV - a gratificação por exercício de função.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.

 

Art. 6º. A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.

 

Art. 7º. Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2023.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)

 

LEI Nº 466, de 18 de setembro de 2023.

 

ANEXO I

 

Tabela I

 

FUNÇAO

44 horas

40 horas

36 horas

30 horas

20 horas

Auxiliar de Enfermagem

2.375,00

2.159,09

1.943,18

1.619,32

1.079,54

Parteira

2.375,00

2.159,09

1.943,18

1.619,32

1.079,54

Técnico de Enfermagem

3.325,00

3.022,72

2.720,45

2.267,04

1.511,36

Enfermeiro

4.750,00

4.318,18

3.886,36

3.238,64

2.159,09

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 18 de setembro de 2023.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
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