ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 421/2019

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 421/2019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

Título II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Da Receita Total

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 29.808.440,00 (vinte e nove milhões oitocentos e oito mil quatrocentos e quarenta reais).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

29.808.440,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

27.609.840,00

Receita Tributária

1.395.770,00

Receita Patrimonial

27.980,00

Receita de Serviços

1.000,00

Receita de Contribuições

114.920,00

Transferências Correntes

26.051.170,00

Outras Receitas Correntes

19.000,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.198.600,00

Transferências de Capital

2.198.600,00

TOTAL R$

29.808.440,00

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Despesa Total

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 21.159.937,00 (vinte e um milhões cento e cinquenta e nove mil novecentos e trinta e sete reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.648.503,00 (oito milhões seiscentos e quarenta e oito mil quinhentos e três reais).

Seção II

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.440.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

628.528,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM., PLAN. E DESENVOLVIMENTO

1.259.774,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

2.335.164,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

101.524,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.130.256,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, EVENTOS E TURISMO

819.780,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

1.226.532,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

1.009.612,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.456.956,00

SECRETARIA MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

1.241.547,00

SECRETARIA MUN. DE AGRIC., REC. HÍDRICOS E DESENV. RURAL

1.098.173,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

375.140,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

178.216,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

75.808,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

431.430,00

TOTAL

R$ 29.808.440,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

Capítulo III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a:

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

Título III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 22 de Novembro de 2019.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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