ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal no art. 76, inciso II e VI e $ 1°, do art. 9°-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1° da Lei nr. 12.994/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o serviço de Plantão Médico, de enfermeiro e Técnico de Enfermagem no Município de Afonso Bezerra, que realizará suas atividades no Hospital Maternidade do Município, obedecendo escala elaborada pelo Secretário Municipal de Saúde, com os seguintes horários de funcionamento:
I - Plantão Médico, de enfermeiro e Técnico de Enfermagem de apoio de 24 (vinte e quatro) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
II - Plantão Médico, de enfermeiro, Técnico de enfermagem de apoio de 12 (doze) horas, em qualquer dia útil ou não, da semana, com horário a ser estabelecido de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria de Saúde.
Art. 2° - O Médico de plantão deverá ficar à disposição do Hospital durante todo o período, obrigando-se a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo com as estruturas físicas e condições do mesmo.
Art. 3º - O Plantão Médico, enfermeiro e Técnico de Enfermagem será prestado por profissional concursado, contratado ou terceirizado, observando as prescrições legais e as peculiaridades dos serviços.
Art. 4° - Para cada Plantão Médico de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado, contratado ou terceirizado a importância de R$ 2.300,00 (Dois mil e trezentos reais).
Parágrafo único - Para o Plantão Médico de 12 (doze horas) será pago o valor correspondente a 50% do valor fixado no caput desse artigo.
Art. 5° - Para cada Plantão de enfermeiro de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional, concursado, contratado ou terceirizado a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Parágrafo único - Para o Plantão de Enfermeiro de 12 (doze horas) será pago o valor correspondente a 50% do valor fixado no caput desse artigo.
Art. 6° - Para cada Plantão de Técnico de enfermagem de 24 (vinte e quatro horas) será pago ao profissional concursado, contratado ou terceirizado a importância de R$ 200,00 (duzentos reais)
Parágrafo único – Para o Plantão de Técnico de Enfermagem de 12 (doze horas) será pago o valor correspondente a 50% do valor fixado no caput desse artigo.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias já consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 24 de fevereiro de 2025.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Deividy de Souza
Código Identificador:EDFE8A57