ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 942/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – NEOENERGIA

LEI NR. 942/2024.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO RIO GRANDE DO NORTE – NEOENERGIA, REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL ESTEFÂNIA FIGUEREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são deferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu

1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Companhia Energética do Rio Grande do Norte, concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, rede de energia elétrica composta de todo acervo indispensável ao seu funcionamento no Conjunto Habitacional Estefânia Figueredo, sita á Rua José Antas Filho – Pedro Avelino/Rn, em cumprimento a Resolução Normativa nº 414, de 09 de setembro de 2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica.

Art. 2º - A doação se constitui na rede de energia em conformidade com o projeto aprovado junto á concessionária através da Nota de Conformidade de Projeto 9200467502, constituída pelos instrumentos constantes do anexo desta lei.

Parágrafo único. O valor de avaliação da rede é de R$ 118.950,00 (Cento e Dezoito Mil Novecentos e Cinquenta Reais), determinado por meio do Pregão Eletrônico de nº 20/2023, conforme contrato nº 035/2023, de 09 de agosto de 2023.

Art. 3º - A Concessionária deverá, obrigatoriamente, realizar a manutenção e conservação permanentes da rede de energia elétrica existente.

Art. 4º - A Concessionária, a partir da doação, deverá, obrigatoriamente, transformar a respectiva rede elétrica, de modo que ela atinja a capacidade plena de condução e alimentação de energia, bem como efetivar sua extensão até os locais a serem servidos da energia que á mesma conduzir.

Art. 5º - As despesas decorrentes da doação ora autorizada, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, sendo suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino(RN), 13 de Março de 2024.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:EE046877